Cuba é um país complexo. Não é fácil, portanto, emitir uma opinião equilibrada, não  maniqueísta. Em geral as paixões  nos cegam. Quem é socialista, como eu, fica com o estômago virado ao ouvir os profetas do capitalismo, aqueles que endeusam  a sociedade consumista, abissalmente desigual e  superficial, atacarem Cuba. Eles criticam a falta de democracia em Cuba, mas nunca criticam a democracia dos ricos, onde as eleições são a festa dos endinheirados. Enchem a boca para falar que os cubanos “não podem nem comprar um tênis Nike”, mas não falam dos meninos que matam e morrem  por um tênis Nike nas terras da democracia do capital. Se horrorizam com a pena de morte em Cuba, mas não se importam com as execuções sumárias protagonizadas pelas milícias e pelas polícias nos países onde impera o “devido processo legal”.

Começo, então, dizendo que  ao falar de Cuba não tolero o fanatismo, nem um nem outro. Aqui quero apenas dividir as impressões que tenho sobre esta pequena ilha,  onde há pouco mais de 50 anos aconteceu uma revolução que até hoje mobiliza corações e mentes.

(O Museu da Revolução, que conta a história desta luta)

Cuba  conquistou sua soberania pela força da mobilização do seu povo. Os que acham que foi um “bando de barbudos” que pegaram em armas  e tomaram o poder não conhecem a história. A vitória da guerrilha de Fidel e Che Guevara foi o coroamento de uma luta de massas que derrubou uma ditadura sangrenta que fazia do país o quintal de recreação da burguesia americana, à custa da pobreza extrema dos cubanos. Por isso esta revolução ainda é reivindicada pelo povo. Mesmo quem critica o regime  sabe que a revolução cumpriu um papel fundamental para a libertação do país.

( Representação de Che Guevara e Camilo Cienfuegos durante a guerrilha, no Museu da Revolução)

Uma pequena ilha desafiou o império americano a poucos quilômetros da sua Costa e até hoje ele não conseguiu subjugá-la. Além do bloqueio econômico dos EUA, que Obama mantém, até os anos 90 Cuba ainda sofria  atentados terroristas promovidos por organizações  de ultradireita de cubanos que vivem em Miami, com a complacência de todos os presidentes que passaram pela Casa Branca. Sobre isso, leitura obrigatória é o livro de Fernando Morais, “Os últimos soldados da guerra fria”, que conta esta história de forma magistral.

( o Bar La Bodeguita Del Medio, que foi alvo de atentado terrorista na década de 90)

Depois do fim da URSS a situação econômica de Cuba piorou terrivelmente. Não conheci a Cuba de antes, mas hoje a miséria anda nas ruas e contrasta com a opulência ostentada pelos turistas, que inclusive utilizam  outra moeda para consumir o que é inacessível ao cidadão nacional. O que um turista paga por uma refeição em um restaurante médio equivale ao salário de um mês inteiro de um cubano, ou mais, dependendo da profissão.   É verdade que  o abismo entre ricos e pobres que vivemos no capitalismo não existe entre os cubanos, mas ele revela-se de forma cruel no contraste entre a capacidade de consumo dos  cubanos versus  a dos turistas.

( A pobreza  que contrasta com os belos restaurantes freqüentados pelos turistas)

O governo ensaia medidas de “abertura”  capitalista  que só farão piorar a situação. O plano é demitir 500 mil funcionários públicos, permitindo que eles abram pequenos negócios por conta própria, que hoje já são autorizados. Um PDV piorado, pois não há notícia sequer de uma indenização a ser recebida na demissão.

( os pequenos e pobres negócios “por cuenta propia”)

As glórias da revolução não anulam um fato que é claro como o dia: a população não tem canais de expressão. A direção do Partido Comunista Cubano é uma burocracia fossilizada que mantém a política interditada no país. Quem diverge é tratado como traidor e enquadrado como agente imperialista. Se eles lessem este meu relato eu possivelmente  seria assim qualificada.

(Capitólio, sede do Parlamento, que só tem sessões duas vezes por ano)

Pois finalizo reiterando as minhas convicções socialistas, reivindicando a revolução russa, chinesa, cubana… e a minha aversão aos burocratas ditos comunistas que desfiguraram o projeto comunista, que na tradição marxista registrada  no Manifesto escrito por Marx e Engels é um projeto de igualdade, solidariedade e libertação de toda a exploração e opressão, seja ela exercida pela burguesia ou pela burocracia.

(Na Praça da Revolução, Viva Che Guevara!!)

Estimados Companheiros e Companheiras, saudações!

1. Histórico:
Desde que foi instalada uma comissão para “atualizar” o Código Florestal estamos pautando o tema nos espaços da Via Campesina e dos movimentos que constroem a Via. De 2009 pra cá já produzimos uma cartilha, matérias em nossos jornais, atividades de debate e formação, pautamos em nossas jornadas de lutas, sobretudo na marcha em abril e na jornada de agosto. Isso porque em nossa II Plenária Nacional em fevereiro de 2011 afirmamos a defesa do Código como pauta central para a Via, por se tratar não só de uma defesa dos bens da natureza, da produção familiar, camponesa e agroecólogica, mas de uma disputa de modelo agrícola. Não é por acaso que aprovar as mudanças ao Código é uma das mais importantes agendas da bancada ruralista.
Apesar do envolvimento da sociedade civil e dos cientistas nesse debate, se posicionando contra as mudanças, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório apresentado por Aldo Rebelo em julho desse ano.

2. Situação atual:
Nesse momento o Projeto de lei se encontra no Senado e está passando pelas Comissões de Meio ambiente e de Agricultura, antes de ser votado.
Os senadores ruralistas, que felizmente são minoria no Senado, estão fazendo de tudo para apressar a votação. O plano deles é aprovar até final de novembro, para então enviar de volta para a Câmara dos Deputados com poucas alterações. E sendo aprovado, ir ainda esse ano para sanção da Presidenta. Nossa tática é ganhar tempo, fazer Audiências Públicas. Mas não está fácil. Já o governo apresentou uma lista de 13 pontos que segundo eles seriam inegociáveis, e que estão tentando que os senadores governistas coloquem no texto no Senado, para não passarem pelo vexame da Presidenta vetar. Entre os pontos inegociáveis, estariam:
a) impedir a legislação estadual;
b) Impedir a anistia aos desmatadores;
c) Preservar a Reserva Legal na Amazônia e Cerrado, baixando a liberdade atual dos 4 módulos, para um módulo.

Os avanços que já conquistamos por hora, de compromissos, é construir nas mudanças um capítulo somente sobre a AGRICULTURA FAMILAIR, e assim separar no Código o que é agronegócio e o que é agricultura familiar. Isso facilita avanços e também possíveis vetos da Presidenta em regalias pro agronegócio. Pois no relatório do Aldo ele havia misturado tudo, de propósito, para impedir vetos da presidenta sobre temas do agronegócio separados.

3. O QUE FAZER AGORA?
A) Foi construído um COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DAS FLORESTAS, que reúne mais de 200 entidades nacionais, bem amplo e representativo. A secretaria operativa funciona na CNBB. Que por si só, já é muito importante;
B) A proposta é repetir esses comitês em nível estadual. Esses comitês já estão organizados em São Paulo (capital) e Comitês Estudantis (interior), Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal, Curitiba, Fortaleza, Recife e Salvador (em anexo está a lista de contatos);
C) Realizar um Mutirão de coleta de assinaturas do ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DAS FLORESTAS e contra as mudanças do relatório Aldo Rebelo. Esse abaixo assinado foi negociado palavra a palavra. Ficou bem genérico, mas amplia as forças;
D) O abaixo assinado seria a forma de dialogar com a sociedade, ter motivo de ir em sala de aula, igrejas, cultos, realizar reuniões e debates;
E) E depois entregaríamos o mesmo para os senadores, para a Presidência da Câmara e para a Presidenta Dilma;
F) Mas para que o abaixo-assinado seja eficaz temos que garantir mais de um milhão de assinaturas. E para garantir um milhão de assinaturas, teremos que nos organizar na forma de Mutirão, concentrando energias de todos os militantes num determinado período.

4. PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO DO MUTIRÃO DO ABAIXO ASSINADO:
a) Recomendamos que os movimentos sociais da VIA CAMPESINA Brasil, EM CADA ESTADO, convoquem urgentemente uma reunião na capital ou regiões, chamando todas as entidades que tiverem interesse a nível estadual (e se referenciando nas entidades nacionais, que já organizaram o abaixo assinado). Para que nessa reunião se possa organizar o mutirão de coleta de assinaturas, reuniões, atividades, etc. Nos estados onde já existem o Comitê Estadual é importante procurá-los, para somar forças;
b) Multiplicar o abaixo assinado e distribuir cotas por entidade e município;
c) Combinar para que na semana de 20 a 27 de novembro se concentre o Mutirão de coleta de assinaturas;
d) Achamos que como precisa tempo para escrever o nome, RG e assinar, é muito demorado e difícil fazer a campanha na rua. Por tanto, recomendamos que priorizem: cultos, missas, salas de aula de colégios, escolas, universidades. E locais que as pessoas tenham tempo para anotar;
e) Por exemplo se pode falar com professores e eles distribuírem em sala de aula. E também em repartições publicas;
f) Cada estado deve tirar cópias, do abaixo assinado. Ele tem uma apresentação que pode ser transformado num panfleto, para que quem assina, leva para casa;
g) Aproveitar todos os cursos que temos com militância para distribuir os abaixo assinados para que sejam levados em suas bases.

5. MATERIAIS E PUBLICAÇÕES:
Estamos fazendo um esforço a nível nacional para ver se conseguimos recursos para editar uma nova Cartilha que explique as perversidades das mudanças propostas pelo relatório Aldo. E também uma edição do Jornal Brasil de Fato Especial, que seria mais agitativo, para distribuir nas ruas.
Nos estados devemos nos articular com jornalistas e professores amigos dos movimentos para fazer uma ofensiva de noticias e matérias nos jornais locais, para que o tema volte à opinião publica.

6. VIGÍLIA NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS:
Acordamos que em cada estado deveríamos organizar vigílias, passar uma noite debatendo, contra o atual Código, se articular com deputados estaduais amigos, e levar 200 militantes para a assembléia, e lá debater, ficar em vigília, realizar atividades. Durante a vigília, os deputados e as lideranças de movimento devem ligar para os três SENADORES do estado, pedindo que eles votem contra o relatório do Aldo e façam as mudanças que queremos. Agora a pressão tem que ser concentrada sobre apenas três senadores em cada estado. Cada estado deve decidir qual a melhor data para fazer essa vigília, durante a segunda quinzena de novembro.

7. PARA ONDE ENVIAR OS ABAIXO ASSINADOS?
Assim que a turma for coletando as assinaturas, devem ir enviando, o quanto antes para

Secretaria Nacional do COMITÊ BRASIL EM DEFESA DAS FLORESTAS
A/C COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ/CNBB
Endereço: SE/SUL Quadra 801 – Conjunto B
CEP 70200-014- Brasília/DF

Se possível, junto com o abaixo assinado já escrevam quantas assinaturas conseguiram, para irmos contabilizando as assinaturas.

Companheiros e companheiras,

É muito importante que priorizemos nossas energias, e nesse período nos articulemos com demais movimentos da Via campesina e da cidade, e destaquemos alguns militantes para se empenharem apenas nesse mutirão de coleta de assinaturas.
Agora, estamos decidindo as leis que podem gerir as nossas vidas pela próximas décadas, que pode ser uma tragédia, ou uma proteção à natureza.
Por isso, é muito, muito importante, que vocês convoquem o quanto antes as reuniões locais, no estado, nas regiões e municípios, para organizar o Mutirão, a Vigília e os materiais.

Um forte abraço a tod@s! Bom encaminhamento e boa luta!

Pela Coordenação da Via Campesina Brasil,
Secretaria Operativa da Via Campesina Brasil

Marcelo Zelic e Anivaldo Padilha*

A posição dissimulada do estado brasileiro em não cumprir integralmente a sentença da OEA, impõe fronteiras aos direitos humanos, negando a responsabilidade coletiva que temos junto aos demais países membros em zelar e desenvolver os instrumentos do direito internacional dos direitos humanos.

A não apuração dos crimes de lesa humanidade praticados nos anos de 1964-1985 e a manutenção dos mecanismos de impunidade dos torturadores, atinge a todos os brasileiros e brasileiras, de ontem, de hoje e de amanhã, pois nega o caráter especial do direito internacional dos direitos humanos e a jurisdição da Corte Interamericana em nosso país. Destacamos trechos muito claros do voto do Juiz ad HOC Roberto de Figueiredo Caldas na sentença que condenou o Brasil em novembro de 2010, que mostram nossas responsabilidades.

“Se aos tribunais supremos ou aos constitucionais nacionais incumbe o controle de constitucionalidade e a última palavra judicial no âmbito interno dos Estados, à Corte Interamericana de Direitos Humanos cabe o controle de convencionalidade e a última palavra quando o tema encerre debate sobre direitos humanos. É o que decorre do reconhecimento formal da competência jurisdicional da Corte por um Estado, como o fez o Brasil.”

“Para todos os Estados do continente americano que livremente a adotaram, a Convenção equivale a uma Constituição supranacional atinente a Direitos Humanos. Todos os poderes públicos e esferas nacionais, bem como as respectivas legislações federais, estaduais e municipais de todos os Estados aderentes estão obrigados a respeitá-la e a ela se adequar.”

“Mesmo as Constituições nacionais hão de ser interpretadas ou, se necessário, até emendadas para manter harmonia com a Convenção e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.”

“Portanto, em prol da garantia da supremacia dos Direitos Humanos, especialmente quando degradados por crimes de lesa-humanidade, faz-se mister reconhecer a importância dessa sentença internacional e incorporá-la de imediato ao ordenamento nacional, de modo a que se possa investigar, processar e punir aqueles crimes até então protegidos por uma interpretação da Lei de Anistia que, afinal, é geradora de impunidade, descrença na proteção do Estado e de uma ferida social eternamente aberta, que precisa ser curada com a aplicação serena mas incisiva do Direito e da Justiça.”

“É preciso mostrar que a Justiça age de forma igualitária na punição de quem quer que pratique graves crimes contra a humanidade, de modo que a imperatividade do Direito e da Justiça sirvam sempre para mostrar que práticas tão cruéis e desumanas jamais podem se repetir, jamais serão esquecidas e a qualquer tempo serão punidas.”

A posição “vice-versa” do STF, sobre a interpretação da Lei de Anistia, questionada tanto na ADPF 153 pela OAB, como na sentença condenatória da OEA no caso Guerrilha do Araguaia, exige-nos recordar a clareza e objetividade do juiz Cançado Trindade ao se referir à questão da jurisdição da Corte, diz ele:

“A convenção Americana, juntamente com outros tratados de direitos humanos, foram concebidos e adotados com base na premissa de que os ordenamentos jurídicos internos devem se harmonizar com as disposições convencionais, e não vice-versa”.

O STF por força de embargo de declaração feito pela OAB e dos tratados assinados pelo Brasil, mesmo depois de votar a questão em 2010, ainda segue apreciando a ADPF 153. O Ministro Luiz Fux recentemente solicitou informações aos poderes da república, sobre a questão e aguarda contra resposta da Presidência da República e do Congresso Nacional. Com o prazo legal vencido, os poderes da república buscam uma “saída” que não existe.

A sentença é clara e diz, por unanimidade, que:

“As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.”

“A jurisprudência brasileira firme, inclusive placitada por decisão recente do mais alto órgão do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, esbarrou em jurisprudência tranqüila desta Corte ao deixar de observar o jus cogens, ou seja, normas peremptórias, obrigatórias aos Estados contidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, doravante indicada também somente como Convenção”). Em apertada síntese, é por esta razão que o País está sendo condenado nesta sentença, pelas violações à Convenção.”

É preciso denunciar que a Câmara dos Deputados acaba de violar o “Pacto de São José”, agindo na contramão das obrigações assumidas na Convenção Americana, ao negar seguimento ao projeto de lei da Deputada Luiza Erundina, que propunha adequar a norma interna produzida com a Lei de Anistia de 1979, à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e à sentença que condenou o Brasil na OEA em 2010.

O governo perdeu a oportunidade de resolver a questão no legislativo, ao ausentar-se das audiências públicas e derrubar a proposta da Dep. Luiza Erundina. Se tiver a mesma postura frente à ADPF 153, poderá estreitar as possibilidades de um efetivo cumprimento da sentença e a consequente obstrução da justiça, deixando escapar a solução do impasse junto à OEA, também no judiciário.

Com as negativas do legislativo e do judiciário ao cumprimento da sentença, resta ao executivo mudar a interpretação da Lei de Anistia por decreto, o que aponta o tamanho do retrocesso no campo de direitos humanos que vivemos em nosso país e quão distantes os poderes do estado estão da tarefa de construir e fortalecer práticas democráticas e de respeito aos direitos humanos.

Não se pode presumir limitações ao exercício dos direitos consagrados em tais instrumentos, criando fronteiras e impedimentos para sua concretização.

Pelo cumprimento integral da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos

CUMPRA-SE

CAMPANHA

A proposta de cumprimento parcial da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos

(OEA) sobre o caso Gomes Lund e outros x Brasil (Guerrilha do Araguaia), que vem sendo executada pelos três poderes (judiciário, legislativo e executivo), é equivocada e ilegal.

Nega-se um dos principais aspectos da sentença, que é a desobstrução da justiça para que os crimes de lesa-humanidade apontados sejam investigados e os responsáveis punidos, através da correta interpretação da Lei de Anistia contida na ADPF 153 proposta no STF pela OAB ou pelo PL 573/11 da Deputada Luiza Erundina.

Convidamos todos e todas a participarem da Campanha Virtual de Esclarecimento do Cumpra-se, cujo objetivo é promover o debate sobre o tema e levar ao conhecimento do maior número de pessoas, coletivos e instituições a necessidade de exigirmos do Estado brasileiro uma posição clara e coerente em direitos humanos, pois negar a jurisprudencia da Corte Interamericana, como está sendo feito, é destruir trabalho de décadas e bloquear avanços para a cidadania, hoje e amanhã.

Para reafirmarmos a importância dos direitos humanos no desenvolvimento de nossa sociedade, pedimos que encaminhem este email a seus amigos, familiares, contatos de email, facebook, orkut, twitter etc… e os convide a ler, repassar e publicar na internet o artigo Cumpra-se que saiu no Jornal Brasil de Fato, que já está nas bancas (anexo em pdf), em apoio à nossa campanha.

CADASTRE-SE no formulário on-line e ajude a organizar a campanha. CLIQUE ABAIXO.

https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?hl=pt_BR&formkey=dC1haFV0OHNEYmJlSlhZWDJsYkxtMnc6MQ#gid=0

cid:1.1194867330@web38605.mail.mud.yahoo.com

Participe, colabore, venha construir esta rede.

Convidamos as instituições que participaram da luta pela aprovação da ADPF 153 a retomarem a atuação no Comitê Cumpra-se.

Reunião Comitê Cumpra-se – Dia 14/10/2011 às 16h na sede da Associação Juízes para a Democracia – Rua Maria Paula, nº 36, 11º andar – conj. 11B

Confirme presença através do email cumpra-se@gmail.com

Convocam: AJD – Associação Juízes para a Democracia, CJP-SP – Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, GTNM-SP – Grupo Tortura Nunca Mais – SP, KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço (ligada ao Conselho Mundial de Igrejas) e Coletivo Manifestação.Org.

Calendário em discussão:

1. Até dia 23/10/2011 estruturação do Comitê Cumpra-se e da campanha pela internet, da construção da rede através do cadastramento on-line de parceiros, criação do site, produção de vídeos, e campanhas virtuais de esclarecimento e etc…

2. Dia 24/10/2011 (1 mês para o cumprimento da sentença) Lançamento da petição on-line e ação em massa de envio de emails às autoridades envolvidas.

3. Dia 24/11/2011 – data indicativa de manifestação pelo CUMPRA-SE – aniversário de um ano da sentença

No início da discussão do PL, Wyllys apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto, para que o mesmo pudesse ser melhor analisado, mas a base do governo rejeitou este requerimento.

O deputado também apresentou um destaque para suprimir o artigo 8º do PL, que prevê o repasse de recursos públicos para entidades privadas, e também se manifestou contrariamente ao artigo 20, que transforma o “Sistema S” em integrante do sistema federal de ensino. Desta forma, poderão ser destinados recursos públicos a este sistema sem a necessidade de convênio, ou seja, sem controle.

Porém, a base do governo rejeitou as propostas de supressão destes artigos.

O PL está em regime de urgência para votação no plenário da Câmara, trancando a pauta juntamente com cinco medidas provisórias. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado.

O ministro do Turismo, Pedro Novais, foi ouvido nas Comissões de Defesa do Consumidor – requerimento dos deputados Ivan Valente e Reguffe –, de Fiscalização Financeira e Controle e de Turismo e Desporto. Na semana passada, quase 40 pessoas foram detidas (mas todas já foram liberadas) pela Polícia Federal, envolvidas em desvios de recursos em convênios.

O deputado Chico Alencar cobrou resposta ao requerimento de informações, enviado ao Ministério do Turismo no início de julho e cujo prazo expirou no dia 15 de agosto, sobre convênios firmados. Ele perguntou sobre os critérios de contratação de convênios, se os que estão em vigência estão sendo auditados, sobre o convênio com o Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH) e sobre as emendas feitas pela deputada Fátima Pelaes. Questionou também a atuação da força-tarefa do Ministério.

O ministro Pedro Novais afirmou que o deputado Chico Alencar teria a resposta ao requerimento até o final desta semana, inclusive com cópias dos convênios solicitados, mas não soube dizer o motivo do atraso. Segundo Novais, as entidades passam por três fases de avaliação para contratação de convênio. Especificamente sobre IBH, afirmou que cancelou a última fase para sustar qualquer risco. Disse que todos os convênios estão sendo “examinados com lupa” e ao menor indício de irregularidade será cancelado, mas que nenhum convênio até o momento foi declarado nulo. O trabalho, segundo o ministro, está sendo executado por funcionários do Ministério e que se houver desconfiança da atuação de algum servidor ele será substituído imediatamente.

Novais esclareceu que existem duas emendas no nome da deputada Fátima Pelaes, ambas direcionadas ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi), de Macapá (AP), sendo uma envolvida na Operação Voucher, que está “congelada” na Caixa Econômica.

Em sua intervenção, o deputado Ivan Valente mostrou fotos da fachada de uma entidade chamada Iatec, de Aracaju (SE), cujo endereço está registrado no Ministério, mas que não tem qualquer identificação. O deputado mostrou outras fotos em que via-se uma placa com o nome Iatec em outro endereço, num shopping center da cidade. “É fantasma”, afirmou. Ivan Valente também perguntou sobre a situação do convênio com o Ibrasi e sobre o Instituto Brasileiro de Hospedagem, querendo saber quanto já foi pago para este último, já que existem cinco convênios firmados num total de R$ 30 milhões.

Ele perguntou ainda quantas portarias já foram editadas pelo Ministério, especialmente da nº 90, que apresenta procedimentos para contratação, e que foram desrespeitados em alguns convênios, e da nº 135, que traz procedimentos de qualificação.

De acordo com o ministro, foram editadas 138 portarias sobre diversos assuntos, desde que assumiu o Ministério, e que a portaria 135 foi estabelecida como complementação da 90. Novais afirmou que o convênio com o Ibrasi foi suspenso e que será exigido ressarcimento dos recursos, mas não informou qual o valor que já foi repassado. Sobre a entidade Iatec, disse: “não cabe a mim responder se há necessidade de fachada ou não”.

Tanto Ivan Valente quanto Chico Alencar questionaram o ministro Pedro Novais sobre a atual situação do secretário-executivo Frederico Silva da Costa, que foi preso na Operação Voucher e já está solto. Novais afirmou que não iria responder se confia ou não em Costa, pois “a questão é pessoal”. Não respondeu se em algum momento Costa teria lhe informado sobre as irregularidades. Novais admitiu que podem ter ocorrido irregularidades em convênios, disse que todos os funcionários envolvidos estão afastados e defendeu a apuração do caso para punir os “verdadeiros culpados”.

Para Chico Alencar, entidades envolvidas em denúncias de irregularidades e desvios de recursos não poderiam estabelecer novos convênios com o governo federal no futuro. “Há algo de muito grave acontecendo dentro do Ministério do Turismo. A corrupção está violenta”.

Transportes – O ministro Paulo Passos prestou esclarecimentos em reunião conjunta das Comissões de Viação e Transportes e de Fiscalização Financeira e Controle. As denúncias na pasta são de propina e superfaturamento em obras.

O deputado Chico Alencar perguntou se Passos participava de audiências com o ex-ministro Alfredo Nascimento (que saiu devido as irregularidades na pasta) com membros do PR, especialmente as que estavam presentes o deputado Davisinho e Valdemar da Costa Neto. Chico Alencar questionou também sobre os R$ 78 milhões que foram liberados, no período de abril a setembro de 2010, para empreiteiras realizarem obras em rodovias federais, sendo que algumas já estavam sob investigação de indícios de irregularidades.

De acordo com o ministro Paulo Passos, não foram liberados R$ 78 milhões, mas não especificou o valor, e esclareceu que alguns erros aconteceram, que foram constatados pelo Tribunal de Contas da União, em determinados contratos, mas que não impediram que outros continuassem em vigência na mesmas rodovias – fatos que aconteceram em contratos relativos às BR’s 317, 265 e 101. O ministro disse ainda que participou de audiências com o ex-ministro Nascimento envolvendo bancadas de parlamentares e de governadores de Estado, nas quais poderiam ter estado presentem as duas pessoas mencionadas pelo deputado Chico Alencar.

O ministro voltou a negar, como fez no Senado, na terça-feira 16, a existência de irregularidades nos aditivos referentes a contratos de obras da pasta. Os aditivos, disse, são previstos na Lei das Licitações, e os poderes públicos utilizam a prerrogativa.

O deputado Ivan Valente concentrou seus questionamentos nas denúncias do esquema ilegal de cobrança de recursos de comerciantes da Feira da Madrugada, localizada no bairro do Brás, em São Paulo, e que envolvem funcionários do Ministério dos Transportes. Ailton Vicente de Oliveira, auto-intitulado “administrador da Feira” e funcionário da Valec, Eloy Arca Júnior, lotado no DNIT, e Arnaldo Bernardo, também da Valec, cobram propinas de R$ 300,00 mensais dos feirantes para que possam manter o ponto. Além disso, há irregularidades na administração da Feira, que chegou a ficar sob permissão de uso da Santa Casa de São Paulo, e só teve reintegração de posse ao Ministério dos Transportes por decisão do Ministério Público. Documentos que chegaram ao mandato do deputado Ivan Valente comprovam as denúncias – que foram protocoladas no Ministério Público e na Procuradoria Geral da República para início de investigação.

O ministro admitiu que a cedência do espaço da Feira à Santa Casa foi irregular e logo que constatada foi retomada ao Ministério, mas afirmou que atualmente a Feira está sob administração da Secretaria de Patrimônio da União. Ele negou que Oliveira, Arca Júnior e Bernardo sejam funcionários do Ministério, apesar dos documentos apresentados pelo deputado Ivan Valente. De acordo com o ministro, Oliveira e Bernardo foram objetos de sindicância e voltou a afirmar que nenhum é mais ligado ao Ministério.

O ministro Paulo Passos declarou que enviará ao deputado Ivan Valente toda a documentação sobre a Feira da Madrugada relativos aos problemas ocorridos.

O quarto ministro que cai – Wagner Rossi entregou o cargo de ministro da Agricultura no início da noite de quarta-feira, sob suspeita de irregularidades quando estava à frente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por ter viajado de jatinho pertencente a uma empresa ligada ao agronegócio, com sede em Ribeirão Preto (SP), base eleitoral de Rossi.

“A renúncia representa assumir a culpa. As denúncias não são esparsas porque a corrupção ali é sistêmica”, afirmou o deputado Ivan Valente.

O líder Chico Alencar disse que a saída de Rossi exemplifica o tamanho da crise por qual passa o Poder Executivo. “O grau de articulações espúrias no ministério colocaram Rossi em uma situação similar à dos seu conterrâneo Antonio Palocci”.

Na terça-feira 16, o PSOL protocolou representação contra Wagner Rossi no Conselho de Ética Pública, por ter viajado no jatinho, o que fere o artigo 7º do Código de Ética da Alta Administração Federal, que afirma que “ A autoridade pública não poderá receber salário outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.”

Mesmo com a saída de Rossi do cargo de ministro, o processo continua no Conselho de Ética Pública.

Wagner Rossi é o quarto ministro que cai desde o início do governo Dilma Rousseff. O primeiro foi Antonio Palocci, da Casa Civil, em junho, por suspeita de tráfico de influências em favor de sua empresa de consultoria e por um inexplicável aumento de patrimônio, em apenas 4 anos, de R$ 375 mil para R$ 7,7 milhões.

No mês passado, saiu Alfredo Nascimento do comando do Ministério dos Transportes, sob suspeita de corrupção dentro de sua pasta.

No início desde mês, Nelson Jobim pediu demissão da Ministério da Defesa, após fazer críticas a outros ministros do governo.

Fonte: Notícias da Bancada do PSOL no Congresso

“Eu também não aceitaria (segurança). Quem tem que escolher a minha segurança sou eu. Imagina se quem vai escolher a minha segurança é um inimigo meu”, diz Marcelo Freixo

O medo de ter a sua segurança organizada por um desafeto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) teria sido o motivo para a juíza Patrícia Acioli, assassinada com 21 tiros na última quinta-feira, abrir mão de sua escolta, em 2007. A magistrada, na verdade, queria a proteção dos policiais, mas não da forma imposta pelo TJ. A informação foi passada por um parente próximo da magistrada ao deputado estadual Marcelo Freixo, do PSOL. Familiares de Patrícia negam que ela tenha dispensado a escolta. Mas, segundo o presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a juíza abriu mão da proteção em 2007 e não requisitou novamente o serviço.

Segundo Freixo, que tem escolta 24 horas desde que iniciou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma cruzada contra as milícias no estado, a juíza sentiu-se contrariada quando o TJ reduziu de três para apenas um a quantidade de policiais em sua escolta. “A Patrícia tinha proteção e o Tribunal de Justiça reduziu. No entendimento da juíza, isso foi equivocado porque ela continuou a receber ameaças. Ela sugeriu que o marido, que era policial (o PM Marcelo Poubel de Araújo) fizesse parte da escolta. O Tribunal de Justiça, no entanto, segundo informações da família, entregou a um desafeto dela a organização dessa segurança. Aí ela não aceitou”, explica Freixo, que diz entender as razões da magistrada. “Eu também não aceitaria. Quem tem que escolher a minha segurança sou eu. Imagina se quem vai escolher a minha segurança é um inimigo meu”, comenta.

Marcelo Freixo não sabe dizer, ainda, quem seria o desafeto de Patrícia dentro do Tribunal de Justiça, nem qual seu grau de influência no planejamento da segurança da magistrada.

Na sexta-feira, o presidente do Tribunal foi categórico ao afirmar que a magistrada nunca formalizou pedido de segurança pessoal. Patrícia ficou com uma escolta formada por três policiais militares de 2002 até 2007. De acordo com Rebêlo, essa iniciativa foi tomada pelo próprio tribunal diante dos processos que ela estava julgando na época. Após cinco anos das ameaças, o TJ reavaliou o caso de Patrícia e chegou a conclusão de que era suficiente apenas um policial para fazer a sua segurança. Na sexta, o desembargador afirmou ao site de VEJA: “Não havia indício de risco”.

No enterro de Patrícia, familiares e amigos engrossaram a versão de que a juíza continuava a receber ameaças e que não foi uma opção dela ficar sem escolta policial. Uma amiga próxima da magistrada, identificada apenas como Bernadete, garantiu que Patrícia sentia-se insegura. Na hora do assassinato, a amiga estava na casa da juíza. “Patrícia nunca dispensou escolta, isso é mentira. Ela não vai poder provar porque está morta. O ex-namorado dela, o cabo da PM Marcelo Poubel de Araújo, fazia a segurança dela informalmente. Como ele não morava com ela, não podia vigiá-la o tempo todo”, disse ao site de VEJA.

Para Marcelo Freixo, o TJ falhou ao não prover segurança para Patrícia Acioli. “O Tribunal de Justiça errou”, afirma o deputado, que presidiu a CPI das Milícias na Alerj, em 2007. A comissão indiciou 225 envolvidos e propôs 58 medidas para estancar o problema no Rio. Para o resto do Brasil, o deputado ganhou fama ao inspirar um dos personagens do filme Tropa de Elite 2: o deputado estadual Diogo Fraga, defensor dos direitos humanos. Ao site de VEJA, Marcelo Freixo deu a seguinte entrevista:

Uma das principais linhas de investigação sobre a autoria da morte da juíza Patrícia Acioli é de que ela tenha sido executada por milicianos. Até esse assassinato, as milícias ameaçavam, mas não tinham chegado às autoridades. É um recrudescimento da atuação desse grupo paramilitar?

É uma situação diferente de todas as que já vivemos. Desde 2008 recebo ameaças. Sempre ouço de outras pessoas que os criminosos nunca farão nada contra deputados, juízes e promotores. Dizem que são cadáveres caros e que as conseqüências são grandes. A morte da Patrícia mostra, no entanto, que isso não é impossível. Não tenho a menor dúvida de que o Tribunal de Justiça errou. A proteção à Patrícia tinha que ser obrigatória. A resposta do Estado tem que ser muito dura. Nada vai trazê-la de volta e para isso não há mais remédio. Mas para que não vire um problema em série, o estado tem que agir de forma muito dura. Se o estado não agir, outros setores que incomodem esses grupos podem sofrer. Qualquer um que vive essa situação está hoje mais inseguro.

No caso de Patrícia, o Tribunal de Justiça disse que ela dispensou a escolta. Isso não pode ter contribuído para o crime?

Ela negou o que o TJ estava propondo (escolta organizada por um desafeto dela), não recusou a segurança. E todas as ameaças ela encaminhava ao tribunal, mostrando que existia necessidade de ter PMs cedidos à sua proteção. O TJ diz agora que eram encaminhamentos que não vinham acompanhados de solicitação. Ora, se estou mostrando que estou sendo ameaçado, o tribunal tem que tomar providências.

As autoridades que atuam à frente do combate ao crime estão seguras no estado do Rio?

O estado tem que garantir a função pública de quem está enfrentando o crime organizado. Mas o próprio estado não tem planejamento para isso. A estrutura é precária. É voluntarismo (de quem tenta combater os traficantes e as milícias). Não há um sistema de proteção aos seus representantes nessa linha de frente. Se existisse um programa de enfretamento às organizações criminosas, nunca uma juíza criminal como essa andaria sem escolta.

Há muitos acusados de crimes de milícia que ainda não foram julgados. Esse é um dos motivos para a atuação desses grupos?

Temos hoje a prisão de muitas lideranças. São mais de 500 prisões nos últimos três anos. O problema é que mudanças econômicas e territoriais contra as milícias não foram tomadas. Não há a retirada de seu poder econômico: domínio sobre van, ‘gatonet’, gás. Eles continuam operando tudo isso. Foram feitas prisões, mas outras medidas que constam no relatório da CPI não. A prefeitura continua fazendo licitação por cooperativa, que facilita o domínio das milícias. A Agência Nacional de Petróleo continua com pouquíssimos fiscais atentos à venda de botijão de gás. São medidas econômicas fundamentais para combater as milícias.

Fonte Revista Veja

O ato de desagravo ao vereador Pedro Ruas (PSol), condenado por calúnia no último dia 4, contou com a presença ilustre do chefe do Executivo Estadual. O governador do RS, Tarso Genro, esteve presente na solenidade desta segunda-feira (11) e ofereceu seu apoio ao parlamentar de Porto Alegre, que sofre processo movido por Carlos Crusius, ex-marido da ex-governadora Yeda Crusius. “Nossa posição não é de discutir a decisão do Poder Judiciário, mas sim de fazer uma manifestação política de apoio a quem sempre lutou contra a corrupção”, disse o governador.

Tarso Genro ofereceu-se para prestar testemunho a favor de Pedro Ruas no recurso extraordinário que o parlamentar pretende levar ao Supremo Tribunal Federal, contestando a decisão do Tribunal de Justiça do RS. “Algumas posições do Judiciário causam grande estranhamento aos que prezam a liberdade de opinião”, acentuou o governador gaúcho. “Queremos deixar pública nossa preocupação com a efetividade dos direitos democráticos”.

Em conversa com o Sul21, logo após o ato, Pedro Ruas admitiu que a presença do governador reforça sua posição na luta contra o mau uso da máquina pública. “Desde o governador Tarso até a Carmen, militante do PSol de Cachoeirinha que mora com sete filhos em uma casinha de madeira, todos vieram participar do que acaba sendo um grande ato contra a corrupção”, comemorou. “Todos estamos juntos nessa luta, porque temos consciência de que a corrupção acaba causando a miséria de muitas pessoas”.

A manifestação, ocorrida no plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, reuniu integrantes de vários partidos. Entre as personalidades políticas presentes, estavam o presidente da Assembleia Legislativa do RS, Adão Villaverde; o presidente estadual do PT, Raul Pont; a deputada estadual Juliana Brizola (PDT); o ex-governador e presidente de honra do PT-RS, Olívio Dutra; o deputado Raul Carrion (PCdoB); a secretária de Administração do RS, Stela Farias; o vereador Airto Ferronato (PSB); e o tradicionalista Nico Fagundes.

Segundo o ex-governador Olívio Dutra, a atitude do vereador Pedro Ruas, que contestou publicamente Carlos Crusius durante programas de televisão, foi um ato “da maior dignidade” e expressou “a vontade de milhões”. “A população nos pede o combate contra a corrupção, a arrogância, a petulância de quem está no poder. Exige que não haja contemporização na luta contra a roubalheira”, discursou, entre aplausos.

“O vereador Pedro Ruas não está sendo acusado de mentir, e sim de difundir a verdade”, reforçou o deputado estadual Raul Carrion (PCdoB), que levou mensagens de apoio da comunista Manuela D’Ávila, que não pôde comparecer ao evento. “A imunidade parlamentar é uma garantia para a democracia. Se dizer a verdade é criminoso, então estamos juntos contigo nesse crime”.

A fala de Raul Carrion faz referência direta às circunstâncias que envolvem a condenação de Pedro Ruas. A guerra na Justiça começou quando, em manifestações transmitidas em debates de televisão, Ruas acusou Carlos Crusius de participação direta em um suposto esquema de desvio de recursos de campanha durante a corrida eleitoral pelo Piratini, em 2006. Processado por difamação, o vereador foi absolvido em primeira instância, com base na sua imunidade parlamentar.

A decisão de segunda instância, anunciada na semana passada, entendeu que as manifestações de Pedro Ruas, por dizerem respeito a questão de esfera estadual, iam além dos limites da imunidade parlamentar, estritamente municipal no caso do vereador.

Além disso, ao ser transmitida pela televisão, a fala de Ruas teria chegado a todo o RS, indo além da esfera onde a imunidade seria válida. A condenação foi de três meses de prisão, transformadas em multa pelo fato de Pedro Ruas ser réu primário. No entanto, a disposição do vereador é de não pagar nem um centavo desse dinheiro.

“Me processaram por difamação, e não por calúnia”, acentuou Pedro Ruas, lembrando que a difamação independe da veracidade do fato imputado à suposta vítima. “Por que não me processaram por calúnia também? Ora, porque sabem que eu nunca menti”. O vereador jurou, em nome de sua família, que o processo não mudará sua postura de combate à corrupção. “Não vou recuar em nada, nem um milímetro que seja. Se mudar, vai ser para melhor, me tornando ainda mais combativo”, garantiu.

Agora, a decisão sobre o caso vai para o Supremo Tribunal Federal. “O ato de hoje não foi um ato contra o Judiciário”, frisou Pedro Ruas. “Respeito muito essa decisão, muitas vezes tivemos vitórias muito importantes na Justiça. Decisão da justiça a gente aceita, cumpre, mas também recorre quando se sente injustiçado. É o que eu vou fazer. É meu direito, como cidadão, de recorrer desta decisão”.

Créditos: Ramiro Furquim/Sul21

Fonte Igor Natusch no Sul21

Nessa luta, teve destaque o Vereador Pedro Ruas, líder da bancada do PSOL na Câmara Municipal. Em um dos momentos importantes de debates sobre corrupção e ética na política no Rio Grande do Sul, em programa de televisão, o companheiro Ruas salientou o envolvimento de Carlos Crusius no desvio de recursos da campanha eleitoral de 2006, o que, de resto, já havia sido objeto de matéria da revista Veja e jornais do estado.

Carlos Crusius processou Pedro Ruas por difamação. Não o processou por calúnia, porque Ruas não mentiu, Processou por difamação, porque nossa legislação consegue a proeza de condenar alguém que chame um ladrão do dinheiro público de ladrão, mesmo que quem assaltou os cofres públicos continue impune e desfrutando do que amealhou de forma ilícita.

No Processo de Crusius contra Ruas, o primeiro grau reconheceu que o Vereador precisa ter imunidade para defender o povo de sua cidade, a fim de que o cumprimento corajoso de suas obrigações não termine em processos e condenações. Como o recurso de Carlos Crusius, entretanto, a situação mudou. A turma julgadora entendeu que, porque o assunto era “estadual”, Ruas não poderia ter se manifestado, como se Porto Alegre estivesse fora do Rio Grande do Sul…

A turma foi mais longe : entendeu que, por ser um debate televisivo, as palavras de Ruas iam além da cidade de Porto Alegre, onde a imunidade é incontestável. Ora, esqueceram-se de que as sessões da Câmara Municipal são televisionadas e, via internet, podem ser assistidas em qualquer lugar do mundo, on-line, no exato momento em que ocorrem…

Ruas foi condenado por difamação a três meses de detenção, que foram transformados em multa por ele ser “primário”. O processo em questão tem o número 71003108065 e pode ser acessado no www3.tjrs.jus.br, onde constam todas as decisões e alguns argumentos que merecem uma análise bem acurada.

Esse tipo de posicionamento da superestrutura jurídica da sociedade burguesa não nos intimida. A luta do PSOL vai continuar e a do companheiro Pedro Ruas também, Nenhum corrupto terá sossego enquanto tivermos voz para denunciar e braços para nos unir ao povo explorado do nosso país.

Por tudo isso a Executiva Estadual do PSOL decidiu convocar um ato de desagravo do vereador Pedro Ruas. Será na próxima segunda-feira, as 15:30 horas na Câmara dos Vereadores. Estão sendo convocados todos os militantes, amigos e simpatizantes do PSOL. Estamos convocando lideranças e autoridades de outros partidos e entidades da sociedade gaúcha para esta atividade, conscientes de que a batalha democrática necessita da mais ampla unidade de todos que não aceitam o autoritarismo e que defendem as liberdades políticas.

Segunda-feira, dia 11 de julho
Horário: 15h30min
Local: Câmara dos Vereadores de Porto Alegre

A partir das 17h, os parlamentares devem se reunir no gabinete de Randolfe Rodrigues (Ala Teotônio Vilela, sala 17) para definir os termos do documento.

Na opinião de Marinor Brito, “se o senhor Alfredo Nascimento não serve para ser ministro, também não serve para ser senador que tenha responsabilidade de fiscalizar os atos do executivo”, afirmou.

Imprensa

Natália (gabinete Marinor Brito)

(61) 3303-6487/ 8427-6281

Gisele (gabinete Randolfe Rodrigues)

(61) 8175-9054