A lei do jeitinho

O vice-presidente da Stora Enso para a América Latina, Otávio Pontes, relatou ao Correio o processo de aquisição de terras na faixa de fronteira do Rio Grande do Sul, com a utilização de uma empresa “brasileira” criada por ele e por outro executivo da multinacional. A estratégia foi usada para que as propriedades fossem registradas provisoriamente em cartório sem a prévia autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN). Agora, o conselho deu permissão para a Stora Enso comprar a empresa “brasileira”.

No Rio Grande do Sul, a Stora Enso comprou terra em vários municípios da fronteira.

Por que essas aquisições não estão registradas no cadastro do Incra?
Lá são terras que foram compradas em zona de fronteira. E, para isso, precisa de uma autorização do Conselho de Defesa Nacional. Essa autorização já foi dada. Agora, o processo de registro de terras ainda não aconteceu porque essas coisas são lentas. O processo ainda não acabou.

Quantos hectares serão adquiridos ao todo?
Serão 46 mil hectares.

A Azenglever foi criada para comprar terras sem a autorização do CDN, não é isso?
Ela foi criada pelo seguinte: como o Incra demorou muito para encaminhar esse processo para o CDN, ficaram terras sem registro em cartório. Então, ficaram terras sem dono, o que não é conveniente. Você fica sem autoridade. Então, foi feita a Azenglever para que você pudesse registrar a terra até que o processo fosse aprovado pelo CDN.

A Azenglever era uma subsidiária da empresa (Stora Enso)?
Não. Pelas leis brasileiras, para você poder registrar terras em zona de fronteira sem a autorização prévia do CDN, você precisa ter sócio brasileiro com capital brasileiro. Então, essa foi a forma de poder registrar. Esse processo foi transparente, nunca se escondeu isso. Ministério Público, Incra, ninguém pode dizer que não sabia desse processo. Agora a decisão aconteceu e estamos partindo para o registro das terras em nome da Stora Enso.

Com que capital a Azenglever comprou essas terras? Ela tinha esse capital?
Ela não tinha capital… mas isso também foi aberto. A Stora Enso fez um empréstimo para essa empresa. Ela comprou e deu as terras em garantia. Um procurador pediu para investigar, mas não houve nenhum problema. O processo foi absolutamente legal.

Essa autorização prévia dada pelo conselho não deveria ter acontecido antes das compras?
Não pode. Você tem que comprar para depois… Você não tem autorização prévia para as compras. Se houvesse uma ação do Incra rápida, ok, você compra e, dois ou três meses depois, pede autorização, faz o registro e acabou-se. Agora, quando o processo leva dois ou três anos…

A autorização prévia acabou acontecendo anos depois de compra?
Ah! Foi.

No final de abril, os membros da coordenação nacional do MTL, João Batista e Dim Cabral, e a advogada e dirigente Marilda Ribeiro obtiveram uma importante vitória contra a criminalização imposta sobre eles por estarem, há mais de 20 anos, à frente de importantes lutas pela reforma agrária no Triângulo Mineiro. Condenados por formação de quadrilha, incitação ao crime e extorsão pelo juiz Joemilson Donizetti da Comarca de Uberlândia, os dirigentes foram agora absolvidos, sendo que os quatro desembargadores presentes na seção acataram os recursos por não verem nenhuma prova contra eles.

Como sempre denunciou o MTL, tal tentativa de criminalização tem origem na posição conservadora de promotores e juízes, aliados aos interesses do latifúndio e do agronegócio na região, bem como de políticos e da imprensa local. Os dirigentes lideraram a principal luta agrária do estado de Minas Gerais, na fazenda Tangará, localizada no município de Uberlândia. Ocupada pela primeira vez em 1999, e depois, no ano 2000, por 700 famílias, a fazenda foi palco de vários conflitos provocados pela polícia e por pistoleiros. O povo organizado pelo MTL resistiu contra todas as injustas tentativas de reintegração de posse. O próprio Incra considerou o imóvel como improdutivo, cuja desapropriação foi conquistada no ano de 2002, onde vivem hoje 250 famílias assentadas.

Importante destacar que a defesa do MTL contou com um importante apoio da Conlutas, que articulou a participação da OAB Nacional no caso. Para além dos advogados constituídos pelo MTL, a OAB delegou um importante advogado criminalista de São Paulo na defesa das prerrogativas de Marilda, que sempre atuou na defesa dos trabalhadores sem terra frente às ocupações na região.

O MTL considera essa uma importante vitória, mas uma vitória apenas parcial, seja porque continua a sua luta contra as condenações impostas a João Batista e Dim Cabral em outro processo originário da mesma luta da fazenda Tangará, que aguarda a interposição de recursos para os tribunais em Brasília; seja pelo fato de inúmeros movimentos e organizações do campo e da cidade continuarem a receber todo tipo de criminalização suscitado pelo Poder Judiciário, pelas forças repressivas formais ou pelas forças paramilitares. É preciso que continuemos atentos e unificados contra todas as investidas que tentam buscar artifícios políticos e jurídicos para barrar a luta do povo pobre e trabalhador.

Conclamamos também a manutenção de toda solidariedade a Dim Cabral e João Batista, que continuam lutando contra a condenação, de 5 anos e 4 meses, imposta aos mesmos em razão da legítima luta pela reforma agrária.

Já no dia 28 um dos coordenadores estaduais do MST em Santa Catarina, Altair Lavratti, foi preso em Imbituba, no momento em que realizava uma reunião pública, num galpão de reciclagem de lixo da cidade. Segundo a Polícia Militar, as prisões foram preventivas, para evitar supostas ações ilegais. Também foram presos Marlene Borges, presidente da Associação Comunitária Rural e o militante Rui Fernando da Silva Junior. No dia 29, mais de 50 entidades participaram de um ato de apoio ao MST de Santa Catarina. A atividade condenou as prisões e representantes das entidades assinaram uma moção de repúdio à ação da Polícia Militar e do Judiciário. No dia 30, os três foram libertados.

A acusação é de que Lavratti, junto com outros sindicalistas e militantes sociais, preparava uma ocupação de terras na região. Ele foi levado sob a alegação de “formação de quadrilha”. Segundo informações divulgadas no jornal Diário Catarinense, os integrantes do MST estavam sendo monitorados desde novembro e, de acordo com a polícia, teriam ocorrido gravações telefônicas e a infiltração de policiais disfarçados nas reuniões dos militantes da região.

Para o MST, as prisões foram descabidas, e só refletem a forma autoritária como o governo de Santa Catarina tem conduzido a relação com os movimentos sociais, criminalizando as tentativas dos catarinenses de realizar a luta por uma vida digna.

Fonte: psol.org.br

João Batista é membro da coordenação nacional do MTL, presidente do PSOL no estado de Minas Gerais e membro do diretório nacional; Marilda Ribeiro é também da coordenação nacional do MTL e membro do diretório nacional do PSOL; e Dim Cabral é membro da coordenação estadual do MTL e membro da executiva estadual do PSOL em Minas. O ataque aos camaradas é uma afronta ao movimento que luta pela terra, é também um ataque do Estado ao partido e se inscreve dentro de uma política de criminalização das lutas e dos movimentos sociais que se organizam para defender a terra, a moradia e o direito de greve e manifestação.

Para encaminhar a campanha em defesa dos camaradas, o diretório nacional do PSOL aprovou as seguintes propostas e medidas:

1) Definir uma comissão nacional responsável pela campanha, formada pelos companheiros Tostão, Neto, Cabral, João Batista e Marilda. Todos membros do diretório nacional.

2) Organizar uma campanha ampla e unitária, buscando moções e apoios efetivos e materiais de entidades de movimentos sociais, sindicatos, partidos e parlamentares.

3) Concretizar uma campanha de ajuda financeira para o movimento com vistas a garantir condições de efetivar a defesa judicial dos camaradas e garantir a divulgação dos materiais da campanha.

4) Publicar as moções e manifestos de solidariedade nos sites do partido e chamar a um amplo envolvimento dos diretórios estaduais do partido na campanha.

5) Construir audiências públicas e um ato nacional de defesa dos camaradas.

6) Construir uma rede ampla de solidariedade junto aos movimentos sociais e entidades democráticas.

7) Realizar atividade da campanha no Fórum Social Mundial.

Produzir manifestos e materiais da campanha no partido e também de forma unitária com todos os setores que apóiam a luta contra a criminalização dos movimentos sociais.

Iniciativas aprovadas na reunião da comissão, no último dia 7, em São Paulo:

- Organizar declaração (manifesto) de juristas contra a criminalização e a defesa desses companheiros.
- Organizar declaração (manifesto) de intelectuais com o mesmo propósito.
- Criar uma conta-corrente do movimento para efetivar a campanha de apoio financeiro.
- Preparar modelo de manifesto-padrão para organizações sociais e políticas, nacionais e internacionais.
- Preparar uma campanha internacional.
- Realizar em fevereiro, após o carnaval, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Fonte: PSOL Nacional

A condenção ocorreu por causa de uma denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais em 2001 contra os dirigentes do MTL, em fução da luta pela desapropriação da Fazenda Tangará, em Uberlândia. Em 1999, cerca de 700 famílias ocuparam a fazenda de 5,09 mil hectares, que fora considerada improdutiva pelo Incra. Os integrantes do movimento acabaram sofrendo despejo, mas permaneceram acampados às margens da rodovia próxima. “Seis meses depois as famílias fizeram uma nova ocupação e, durante a ação da polícia para a tentativa de reintegração de posse, ocorreu um sério conflito no qual trabalhadores foram baleados e viaturas queimadas”, conta Batista. Apesar disso, a fazenda foi recuperada pelos integrantes do MTL e hoje a Tangará é um grande assentamento produtivo onde vivem mais de 250 famílias.

Na época do conflito, inconformados com a derrota política e judicial, o Ministério Público e o Poder Judiciário em Uberlândia,  se transformaram nos reais defensores da propriedade privada descumpridora da função social. Várias denúncias, na defesa do latifúndio, foram propostas e acatadas, tornando-se em processos criminais contra as lideranças do MTL.

Um primeiro processo proposto pelo MPE/MG, e julgado procedente em 1ª instância pelo juiz Joemilson Donizetti Lopes, condenou os dirigentes por roubo e incitação ao crime. Um segundo processo, julgado em 1ª instância pelo mesmo juiz, condenou João Batista, Dim Cabral e também Marilda Ribeiro, advogada e coordenadora do MTL, por extorção, incitação ao crime e formação de quadrilha.

De acordo com a denúncia, os dirigentes do Movimento “se associaram para a prática de crimes, saqueando e invadindo terras particulares, comandando e incitando pessoas à prática de crimes de roubo de gado, veículos, equipamentos agrícolas e objetos pertencentes à fazenda Tangará”. Consta ainda que “exigiam das vítimas o pagamento de 30% do salário de aposentadoria percebido, sob ameaça de receberem pontuação para aquisição de uma eventual gleba de terras.”

Fonte: PSOL Nacional

Num segundo processo julgado em primeira instância pelo mesmo juiz, João Batista, Dim Cabral e Marilda Ribeiro, advogada e coordenadora do MTL, foram novamente condenados por extorsão, incitação ao crime e formação de quadrilha. De acordo com a denúncia, os dirigentes do Movimento “se associaram para a prática de crimes, saqueando e invadindo terras particulares, comandando e incitando pessoas à prática de crimes de roubo de gado, veículos, equipamentos agrícolas e objetos pertencentes à Fazenda Tangará. Consta ainda que exigiam das vítimas o pagamento de 30% do salário de aposentadoria percebido, sob ameaça de não receberem pontuação para aquisição de uma eventual gleba de terras”. Os termos dessa denúncia do Ministério Público, acatada pela Justiça em Minas Gerais para condenar os dirigentes do MTL revela toda a carga de preconceitos e discriminação usada para destruir a vida de pessoas de bem e preservar o direito de propriedade da terra acima de sua função social.

A Fazenda Tangará, uma área de mais de 5 mil hectares, localizada no município de Uberlândia, que era de propriedade da CIF – Companhia de Integração Florestal, uma empresa que recebeu vultosos recursos públicos para o cultivo de eucalipto na década de 1970, foi considerada improdutiva pelo Incra. Em torno de 700 famílias coordenadas pelo MTL ocuparam-na, pela primeira vez, em 1999, e após despejo promovido pela polícia montaram acampamento na rodovia por seis meses, e a reocuparam em março de 2000. A partir daí se estabeleceu um intenso conflito, que envolveu polícia, juízes e promotores, que sempre atuavam para defender os interesses do latifúndio improdutivo e de tudo faziam para derrotar a luta dos trabalhadores sem terra. Hoje a área é um grande assentamento onde vivem mais de 250 famílias.

É flagrante pelas provas constantes dos autos, inclusive pelo depoimento das próprias testemunhas de acusação, que os acusados não cometeram os crimes pelos quais foram sentenciados. O juiz criminal ao sentenciar, não agiu de forma isenta, e sim por vingança contra a luta pela desapropriação da Fazenda Tangará. Aquele latifúndio, desapropriado, no curso da instrução criminal, foi o palco de uma grande derrota de um setor conservador da justiça em Minas Gerais que, determinara a desocupação da fazenda, decisão esta, que foi rechaçada, firmemente, pelo então governador Itamar Franco.

Com exceção do governo de Estado à época, ficou clara a aliança dos poderes locais e nacionais contra as famílias dos trabalhadores, os quais, sustentados pela polícia local e pela justiça mineira, tentaram de todas as formas, intimidá-los a desistirem da luta pela desapropriação daquele latifúndio. Como não conseguiram, tentam agora, criminalizá-los.

É preciso impedir a prisão dos companheiros João Batista, Dim Cabral e Marilda. Conclamamos a solidariedade aos lutadores sociais que são vítimas dessa inaceitável condenação e a mobilização contra esse ato de injustiça e perseguição política.

O MTL solicita o envio de mensagens de apoio e solidariedade, através do e-mail nacional@mtl.org.br.

Fonte: www.mtl.org.br

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem a público, manifestar novamente seu pesar pela perda do companheiro Elton Brum, manifestar sua solidariedade à família e para:

1. Denunciar mais uma ação truculenta e violenta da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que resultou no assassinato do agricultor Elton Brum, 44 anos, pai de dois filhos, natural de Canguçu, durante o despejo da ocupação da Fazenda Southall em São Gabriel. As informações sobre o despejo apontam que Brum foi assassinado quando a situação já encontrava-se controlada e sem resistência. Há indícios de que tenha sido assassinado pelas costas.

2. Denunciar que além da morte do trabalhador sem terra, a ação resultou ainda em dezenas de feridos, incluindo mulheres e crianças, com ferimentos de estilhaços, espadas e mordidas de cães.

3. Denunciamos a Governadora Yeda Crusius, hierarquicamente comandante da Brigada Militar, responsável por uma política de criminalização dos movimentos sociais e de violência contra os trabalhadores urbanos e rurais. O uso de armas de fogo no tratamento dos movimentos sociais revela que a violência é parte da política deste Estado. A criminalização não é uma exceção, mas regra e necessidade de um governo, impopular e a serviço de interesses obscuros, para manter-se no poder pela força.

4. Denunciamos o Coronel Lauro Binsfield, Comandante da Brigada Militar, cujo histórico inclui outras ações de descontrole, truculência e violência contra os trabalhadores, como no 8 de março de 2008, quando repetiu os mesmos métodos contra as mulheres da Via Campesina.

5. Denunciamos o Poder Judiciário que impediu a desapropriação e a emissão de posse da Fazenda Antoniasi, onde Elton Brum seria assentado. Sua vida teria sido poupada se o Poder Judiciário estivesse a serviço da Constituição Federal e não de interesses oligárquicos locais.

6. Denunciamos o Ministério Público Estadual de São Gabriel que se omitiu quando as famílias assentadas exigiam a liberação de recursos já disponíveis para a construção da escola de 350 famílias, que agora perderão o ano letivo, e para a saúde, que já custou a vida de três crianças. O mesmo MPE se omitiu no momento da ação, diante da violência a qual foi testemunha no local. E agora vem público elogiar ação da Brigada Militar como profissional.

7. Relembrar à sociedade brasileira que os movimentos sociais do campo tem denunciado há mais de um ano a política de criminalização do Governo Yeda Crusius à Comissão de Direitos Humanos do Senado, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, à Ouvidoria Agrária e à Organização dos Estados Americanos. A omissão das autoridades e o desrespeito da Governadora à qualquer instituição e a democracia resultaram hoje em uma vítima fatal.

8. Reafirmar que seguiremos exigindo o assentamento de todas as famílias acampadas no Rio Grande do Sul e as condições de infra-estrutura para a implantação dos assentamentos de São Gabriel.

Exigimos Justiça e Punição aos Culpados!

Por nossos mortos, nem um minuto de silêncio. Toda uma vida de luta!

Reforma Agrária, por justiça social e soberania popular!

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Leia a nota do PSOL sobre o caso

O PSOL repudia com veemência os atos de violência praticados mais uma vez pela Brigada Militar na repressão aos movimentos sociais, atingindo, no presente episódio, os integrantes do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.

O PSOL responsabiliza o comando da Brigada Militar e a governadora Yeda Crusius por mais essa arbitrariedade. A repressão e a truculência aos movimentos sociais são tentativas de silenciar a voz dos que lutam por justiça social.

Assinam:

Roberto Robaina, presidente estadual do PSOL
Luciana Genro, deputada federal
Pedro Ruas, vereador de Porto Alegre
Fernanda Melchionna, vereadora de Porto Alegre

Crédito: Liderança do PSOL, Reprodução

Os deputados federais Ivan Valente, Chico Alencar e Geraldinho foram prestar solidariedade e apoio aos trabalhadores rurais do Movimento dos Sem-Terra e da Via Campesina em ação da Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária, nesta terça-feira, 11. Os trabalhadores ocuparam o Ministério da Fazenda, em Brasília, e exigem que governo invista na promoção da reforma agrária no país, além do desenvolvimento dos assentamentos já instituídos.

O MST cobra o descontingenciamento de R$ 800 milhões do orçamento do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para este ano e aplicação na desapropriação e obtenção de terras, além de investimentos no passivo dos assentamentos. O ato também exige o assentamento das 90 mil famílias acampadas pelo país e o investimento em habitação, infraestrutura e produção de 45 mil famílias que estão assentadas apenas no papel.

A Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária acontece em pelo menos 11 estados e no Distrito Federal.

Fonte: Liderança do PSOL

A principal proposta é a de congelamento das demissões, tema do projeto de lei 4551/2008, de autoria Luciana, que impede demissões sem justa causa por um período de seis meses. “Portanto, é necessário estabelecer normas que impeçam os empresários de demitir, de modo que as empresas arquem também com o custo das crises”, argumenta. A parlamentar defende que seu projeto seja votado em regime de urgência.

Outro tema importante é o fim do fator previdenciário e o aumento das aposentadorias. Nesse sentido, Luciana propõe também urgência nas votações do PL 3299/2008, do senador Paulo Paim, que extingue o fator, do PLs 1/2007, com emenda de Paim, estendendo aos aposentados que recebem acima do salário mínimo o mesmo índice de reajuste do mínimo, e do 4434/2008, que recupera o valor das atuais aposentadorias.

Também constituem a pauta de propostas de Luciana: Regulamentação do sistema financeiro, redução dos juros básicos e perdão de dívidas dos empréstimos consignados; Fim ou redução do superávit primário – o dinheiro deve ser investido em saúde, educação, moradia, segurança, meio ambiente, e não para os especuladores –; Auditoria da dívida pública; Reforma agrária, crédito e incentivo para os trabalhadores do campo; Fim do financiamento privado das campanhas eleitorais – por uma reforma política democrática e transparente –; Construção massiva de moradias populares; Fim do monopólio da grande mídia e democratização das comunicações; e Controle sobre o fluxo de capitais.

Confira o detalhamento de cada uma das propostas:

1 – Impedimento às demissões

Quando as empresas apresentam lucros extraordinários, como foi o caso do setor de commodities agrícolas e minerais nos últimos anos, as empresas embolsam todos estes ganhos. Porém, quando a demanda internacional desaba, a primeira coisa que as empresas fazem é demitirem seus funcionários, de modo a evitarem prejuízos. De dezembro de 2008 a fevereiro de 2009, isto ficou claro no Brasil: 800 mil vagas de emprego foram cortadas, de acordo com dados do CAGED.

Portanto, é necessário estabelecer normas que impeçam os empresários de demitir, de modo que as empresas arquem também com o custo das crises.

Neste sentido, propomos a aceleração da votação (por regime de urgência) do Projeto de Lei nº 4551/2008, da Deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que propõe proibir quaisquer demissões sem justa causa, em todo o território nacional, pelo período de 6 meses. Outra proposta que deve ser votada urgentemente pela Câmara é a duplicação do prazo de duração do “Seguro-Desemprego”, pleiteado pelo Projeto de Lei nº 4531/2008, da mesma autora. São propostas que, se aprovadas pelo Parlamento, podem ajudar a reverter o atual quadro de explosão de desemprego, insegurança e desamparo das famílias dos trabalhadores.

2 – Fim do fator previdenciário e aumento das aposentadorias

O fim do fator previdenciário também contribuiria em um contexto de crise, pois aumentaria os ganhos dos aposentados – que assim comprariam mais – e também permitiriam um aumento no número de aposentadorias, abrindo mais vagas no mercado de trabalho. Outra medida fundamental em um contexto de crise é o aumento no valor das atuais aposentadorias, de modo a estimular o consumo.

Portanto, propõe-se urgência para a votação do PL 3299/2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que extingue o fator previdenciário. Também se propõe a urgência para os PLs 1/2007, com emenda do Senador Paulo Paim (que estende aos aposentados que recebem acima do salário mínimo o mesmo índice de reajuste do mínimo) e para o PL 4434/2008, que recupera o valor das atuais aposentadorias.

3 – Regulamentação do Sistema Financeiro, redução dos juros básicos e perdão de dívidas dos empréstimos consignados

A Constituição de 1988 previu, em seu artigo 192, a regulamentação do Setor Financeiro, o que jamais foi implementado. Se aproveitando disto, os bancos privados brasileiros não cumprem sua função básica de destinar a poupança dos brasileiros para empréstimos ao setor produtivo a juros e prazos razoáveis.

O Brasil possui a maior taxa básica de juros do mundo. Além disto, os bancos cobram taxas ainda bem maiores que essa taxa básica para emprestar a empresas ou pessoas. Até os “empréstimos consignados”, cujo pagamento é garantido aos bancos por meio do desconto no contracheque, paga juros altíssimos. Uma razão pela qual os bancos cobram juros altos é que podem ganhar os juros mais altos do mundo emprestando ao governo. Desta forma, os bancos brasileiros apresentam seguidos recordes de lucratividade.

Em um contexto de crise, os bancos alegam que fica mais arriscado emprestar, e por isso aumentam ainda mais as taxas de juros, e dificultam os empréstimos.

Infelizmente, os bancos públicos (Banco do Brasil e CEF, principalmente), que deveriam dar o exemplo e emprestar a juros baixos (forçando a redução de juros no mercado), também cobram juros altíssimos. Isto ocorre pois as empresas estatais em geral devem também cumprir metas de superávit primário, sendo que seus dividendos (distribuídos ao Tesouro) são, por lei, destinados ao pagamento da dívida pública.

Portanto, o sistema financeiro nacional deve alterar o seu modo de funcionamento, para garantir que a poupança dos brasileiros – gerida atualmente pelos bancos privados – vá para o financiamento das pessoas e empresas a juros baixos, contrabalançando os efeitos da crise. A estatização do sistema financeiro deve ser uma alternativa, até porque os fatos recentes ocorridos nos países do 1º Mundo desmentem a tese de que esta alternativa seria absurda.

No caso dos empréstimos consignados, estes deveriam ser revistos para determinadas classes de renda mais baixas, com a redução ou até mesmo a anulação das dívidas dos pequenos consumidores, que já pagaram várias vezes a mesma dívida devido aos juros altíssimos.

Portanto, propõe-se que esta Comissão apresente projeto de lei complementar no sentido de regulamentar o sistema financeiro, e alterar a composição do Comitê de Política Monetária, de modo que os representantes dos trabalhadores tenham a maioria e o poder de decisão. Outro Projeto de Lei deve ser apresentado para revisar o crédito consignado.

4 – Fim ou redução do superávit primário – o dinheiro deve ser investido em saúde, educação, moradia, segurança, meio ambiente, e não para os especuladores

Em 2008, o Governo Federal destinou ao pagamento da dívida pública mais de 30% do orçamento (sem nem considerar os gastos com o chamado “refinanciamento”, isto é, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos). Enquanto isso, destinou menos de 5% para a saúde, menos de 3% para a educação, e menos de 0,3% para a Reforma Agrária.

Portanto, o orçamento público está totalmente equivocado, e deve ser reformulado, para atender primeiramente as necessidades básicas da população, e não a pouquíssimos especuladores e bancos, que detêm os títulos da dívida pública.

A redução dos gastos com a dívida permitiria investimentos vultosos nas áreas sociais, gerando emprego e renda para a população, contrabalançando os efeitos da crise. O Estado precisa investir pesadamente na economia, em áreas fundamentais para a geração de emprego e o atendimento dos direitos básicos da população, tais como habitação, saneamento, reforma agrária, construção de hospitais, escolas. O governo também precisa contratar servidores públicos, especialmente médicos (para equipes de saúde preventivas, principalmente) e professores, aumentando seus salários e melhorando suas condições de trabalho. Isso certamente iria contrabalançar os efeitos danosos da crise no mercado de trabalho e sobre a economia em geral.

Portanto, propõe-se ao Parlamento a revisão da Lei Orçamentária para 2009, de modo a eliminar ou reduzir significativamente o superávit primário, e aumentar o gasto social.

5 – Auditoria da Dívida Pública

A dívida interna já superou a marca dos R$ 1,6 TRILHÃO, enquanto a dívida externa atingiu US$ 267 bilhões no final de 2008. Como chegamos a isso? Porque o Orçamento Público tem de priorizar o pagamento da dívida ao invés de priorizar os direitos básicos da população e a geração de empregos? Quanto já pagamos desta dívida? Ainda devemos?

O estabelecimento de juros usurários sobre os títulos das dívidas externa e interna fizeram com que já tenhamos pago a mesma dívida várias vezes. Portanto, é necessário efetuar uma auditoria sobre esta dívida, para identificarmos realmente o que devemos.

Em um contexto de crise financeira esta auditoria é fundamental, uma vez que os credores (bancos e especuladores) estão exigindo prazos mais curtos e juros mais altos, para conceder novos empréstimos, o que pode levar a uma crise da dívida. Portanto, é fundamental que em um momento como esse o governo, antes de aceitar as imposições dos credores, questione os pagamentos da dívida.

Recentemente, o Equador realizou uma auditoria oficial de sua dívida, com a participação da sociedade civil. Como resultado, suspendeu o pagamento de partes da dívida e questionou juridicamente contratos de endividamento. Isto mostra que é possível aos governos atuarem de forma soberana com relação ao endividamento, sem medo da chantagem diária dos mercados e de seus intrumentos, como o “Risco País”.

Portanto, propomos a instalação imediata da CPI da Dívida, já criada pelo Presidente da Câmara em dezembro de 2008.

6 – Reforma agrária, crédito e incentivo para os trabalhadores do campo

Em um momento de crise e desemprego, é fundamental a geração de novos postos de trabalho no campo. Apesar do Brasil possuir 371 milhões de hectares de solos agricultáveis, apenas 41 milhões de ha são efetivamente cultivados com lavouras. Os estabelecimentos brasileiros de até 10 ha são 49,43% dos estabelecimentos e, a despeito de possuírem apenas 2,23 % da área total, empregam 40,71% do pessoal ocupado na agropecuária no país, enquanto 2,22% dos estabelecimentos, a despeito de possuírem 56,47 % da área total, empregam apenas 6,87% deste pessoal no Brasil. Isto deve ser mudado radicalmente, de modo a se gerar maior equidade e emprego no campo.

A agricultura familiar no Brasil é responsável por 76,9% dos postos de trabalho, 85,2% dos estabelecimentos agrícolas e 37,9% da produção agrícola, mesmo consumindo apenas 25,3% dos financiamentos agrícolas e 30,5% da área total. Portanto, a agricultura familiar é a que mais gera empregos, e a que mais produz, mesmo consumindo menos crédito e terras. Cabe ressaltar também que é a agricultura familiar a principal responsável pela produção de alimentos para consumo interno, respondendo por nada menos que 52% do leite, 58,5% de suínos, 40% das aves e ovos, 57,6% da banana, 72,4% da cebola, 67,2% do feijão, 83,9% da mandioca, 48,6% do milho e ainda 30,9% do arroz.

Portanto, a política agrícola no Brasil deveria realizar a reforma agrária e priorizar os recursos públicos para o atendimento à agricultura familiar, mais produtiva tanto em relação às terras como aos créditos, e especializada na produção de alimentos. O que seria um forte indutor de empregos no campo.

Neste sentido, propõe-se que o Parlamento revise a Lei Orçamentária de 2009 de modo a conceder mais recursos para a Reforma Agrária.

7 – Contra o financiamento privado das campanhas eleitorais. Por uma reforma política democrática e transparente

A atual forma de financiamento das campanhas eleitorais, onde o poder econômico – especialmente os banqueiros e os grandes empresários – financiam muitos candidatos, é incompatível com o atendimento dos pleitos dos trabalhadores. Estes candidatos, quando eleitos, praticam políticas que privilegiam seus doadores de campanha, como por exemplo os bancos. As altas taxas de juros impostas pelo governo federal é um exemplo dessa política, que prejudica a geração de empregos.

Portanto, propomos que o Parlamento aprove uma Reforma Política que preveja o Financiamento Público de campanha, a eliminação das cláusulas de barreira, e o fim dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos parlamentares.

8 – Construção massiva de moradias populares

Diante da crise econômica, o Estado deve aumentar os investimentos públicos altamente geradores de emprego, como no setor da construção. Atualmente, o país possui um déficit habitacional de 8 milhões de moradias, além de 12 milhões com deficiências em infra-estrutura. Nada melhor para combater a crise econômica do que um amplo programa de construção de casas populares, que empreguem milhões de trabalhadores em um grande mutirão nacional para acabar com o déficit habitacional.

Porém, isto não pode acontecer enquanto o país continuar destinando a maior parte dos recursos públicos para o pagamento da dívida. Em 2008, foram gastos com juros e amortizações da dívida pública a quantia de R$ 282 bilhões, dinheiro que seria suficiente para a construção de mais de 14 milhões de casas populares, a um custo unitário de R$ 20 mil, o que praticamente acabaria com todo o déficit habitacional brasileiro.

A recente Medida Provisória n° 459/2009, editada pelo governo (criando o programa Minha Casa Minha Vida) prevê a construção de um milhão de casas, número muito aquem do necessário. Mas o pior é que não há prazo definido, possiblitando que apesar de toda a propaganda nem sequer este 1 milhão de casas se torne realidade.

Portanto, propõe-se que esta Casa altere a referida MP 459, aumentando radicalmente seu escopo e estabelecendo prazos factíveis porém curtos, dada a urgência do problema.

9 – Fim do monopólio da grande mídia. Democratização das comunicações

O monopólio da grande mídia impede a população de conhecer as verdadeiras causas da crise, e, por consequência, as respectivas soluções. Prova disto é que muitas das propostas apresentadas neste documento são geralmente apontadas pela grande imprensa como absurdas, ou inexequíveis, tais como o impedimento às demissões, a extinção do superávit primário, a auditoria da dívida, reforma agrária massiva, etc.

Portanto, propomos ao Parlamento a revisão das concessões das grandes redes de TV, impondo maior controle da sociedade sobre as mesmas, e incentivo à construção e organização de rádios comunitárias sem fins lucrativos.

10 – Controle sobre o fluxo de capitais

O processo de endividamento, junto com a livre mobilidade dos capitais financeiros internacionais, funcionam como uma eterna “chantagem” contra os governos e povos. Se há qualquer alteração na política econômica que prejudique o capital, o “mercado” logo retalia, exigindo juros mais altos e prazos mais curtos para os títulos da dívida, ou simplesmente retirando seus recursos do país, o que desestabiliza a taxa de câmbio e a economia em geral. A saída abrupta dos capitais financeiros também ocasiona a evaporação das reservas cambiais, obtidas a custo altíssimo, uma vez que o Banco Central tem comprado os dólares das reservas às custas da emissão de títulos da dívida interna.

Porém, mesmo que os governos façam de tudo para agradar o capital (políticas de superávit primário, altas taxas de juros, privatizações, e outras reformas neoliberais), em um momento de séria crise como a atual, o capital busca, de qualquer forma, fugir dos países em desenvolvimento, para investir em aplicações consideradas como mais seguras, como títulos do governo dos EUA, ou para cobrir prejuízos que tiveram em seus países de origem.

Portanto, sobretudo em um momento de crise, faz-se necessário o controle sobre o fluxo de capitais financeiros internacionais, para que a política econômica seja soberana, e não fique submetida à vontade dos capitalistas e credores da dívida, que geralmente pressionam pelo corte de gastos sociais (que poderiam gerar empregos).

O Controle de Capitais já foi implementado com sucesso em vários países, como Chile, Malásia, Índia e China.

Neste sentido, propõe-se ao Parlamento o questionamento dos dispositivos editados pelo Banco Central a partir dos ano 90 que, violando leis votadas pelo Parlamento, permitiram a liberalização total dos fluxos de capitais financeiros.