Senhores Senadores:

Tramita nessa Casa o conjunto de Projetos de Lei regulatórios do petróleo brasileiro, que determinarão o futuro do Brasil e das gerações que nos haverão de suceder. Estamos, portanto, diante de um momento verdadeiramente histórico, pela sua singularidade, em que temos em mãos a condição de decidir que Nação desejamos ser e legar aos nossos filhos e netos.

Somos um País marcado pela penúria, pela dificuldade e, consequentemente, pela escassez, fato que tem determinado um pesado contencioso social histórico do Brasil para com os brasileiros.  Mas eis que são colocados em suas mãos a arma e o antídoto capazes de zerar as mazelas e seqüelas históricas que nos impediram de chegar a uma sociedade mais desenvolvida e justa.

E a arma e o antídoto a que nos referimos é o imenso tesouro que foi legado ao Brasil, via o petróleo do Pré-Sal, o qual, se bem definido o seu uso, nos permitirá alcançar um novo Brasil, emergindo de uma decisão magnânima daqueles que postulam uma pátria soberana e livre dos pesados ônus que a miséria, em todas as suas fácies, nos traz.

Representando mais de 60 entidades engajadas no COMITÊ GAÚCHO EM DEFESA DO PRÉ-SAL, vimos manifestar-lhes a preocupação de que o interesse da Pátria paire acima dos interesses circunstanciais, pois as definições não tomadas em prol do Brasil somente servirão aos que desejam um Brasil submisso e pobre, o quê, temos certeza, nenhum dos nobres Senadores da República endossaria.

O mais importante é que se siga em frente, votando os projetos enviados pelo Governo e aprovados no Congresso Nacional: o Fundo Social, a capitalização da Petrobras, a Petro-Sal, e, em especial, o novo marco regulatório para exploração de petróleo, que estabelece que os contratos doravante serão de partilha e não de concessão. Como está na Lei atual, cabe a quem extrair a propriedade de 100% do petróleo, ficando a União com apenas cerca de 21% do lucro, e, ainda, pagos em dinheiro. No mundo, a participação dos países produtores é, em média, de 84% e recebidos em petróleo.

Para as próximas décadas, a redenção do País poderá se materializar pela decisão dos Senhores, objetivando a construção de uma Nação desenvolvida sustentadamente, que se torne modelo de justiça social.
Para isso defendemos as posições que seguem, as quais, temos certeza, são suas também, entendendo:

1.    que o Pré-Sal tem que ser do Brasil, para os brasileiros, por uma questão de soberania nacional;
2.    que se impõe a definição de um novo marco regulatório, que preserve o interesse coletivo do Brasil e das suas riquezas, e impeça que elas sejam expropriadas por interesses estranhos ao País;
3.    que os leilões de novos blocos exploratórios do petróleo brasileiro sejam definitiva e terminantemente cancelados, pois ferem a propriedade, os interesses e a soberania do Brasil;
4.    que a questão dos royalties seja tratada sem paixão e com bom senso, encontrando-se um caminho de viabilidade que concilie os interesses mútuos dos entes federativos, sem expor ninguém a nenhum constrangimento, mas que, a médio e longo prazo, alcance equanimidade distributiva da riqueza;
5.    que a emenda Henrique Alves, que devolve em petróleo os royalties pagos pelo consórcio em reais, ressarcindo-o graciosamente com 15% da produção de petróleo, seja banida do projeto que veio da Câmara, por seu exacerbado entreguismo, assim como a emenda em tramitação no Senado, que prevê a entrega, pela Petrobras, de poços de petróleo em terra, cuja propriedade será transferida para produtores privados, em detrimento da União;
6.    que seja promovida a capitalização da Petrobras, a fim de que não nos faltem recursos para levar adiante a prospecção e o domínio de tecnologias de ponta, imprescindíveis à materialização do sonho de um Brasil sustentadamente desenvolvido e justo;
7.    que não haja empecilhos à votação dessas matérias, e nenhum motivo menor justifique o entrave a maior e mais importante oportunidade que o Brasil está tendo de encontrar o seu destino de Nação mais viável do Planeta e tornar-se o País que queremos para nós e para as gerações futuras.

Entendemos que o petróleo do Pré-Sal é um recurso que a natureza nos legou; é um patrimônio de todo o POVO BRASILEIRO e da Nação e que, por decorrência, deve espalhar suas benesses ao conjunto dos Estados e Municípios, para que estes possam ter condições de fomentar a elevação do nível de qualidade de vida para todos os brasileiros, de forma sustentada e justa.

Pochmann mostrou com dados que os estados que recebem os royalties do petróleo não necessariamente evoluíram no combate à pobreza, no aumento da qualidade da educação, no aumento de atendimento público com bibliotecas e no SUS. O presidente do instituto afirmou que o atual modelo não está fazendo diferença no campo social.

Segundo o economista, é preciso aplicar os recursos com transparência, monitoramento, foco e definir melhor as prioridades do que fazer com as receitas do petróleo. “A abertura desses recursos para muitas ações não vai ser suficiente para alterar a realidade do Brasil.” Alertou também que mais de 84% dos recursos vinculados são contingenciados. E pôs em questão qual o resultado desse sistema de vinculações na esfera federal.

Fundo sustentável

O técnico do Ipea Marcelo Piancastelli também participou da audiência e indicou que as experiências internacionais bem sucedidas foram as que transformaram uma riqueza natural, não-renovável, num ativo financeiro permanente a ser desfrutados pelas gerações futuras, além de garantir a sustentabilidade fiscal e a transparência e assegurar a compatibilidade orçamentária no uso eficiente dos recursos.

E defendeu que a renda sustentável deve ser um percentual fixado pelo Congresso que incidirá sobre a riqueza total do Fundo Social e que deveria ser transferida para o Orçamento Geral da União para investimento em educação, ciência e tecnologia, meio ambiente e cultura. Na Noruega, essa renda é 4% do valor total e no Timor Leste, 3%.

A audiência pública conjunta de seis comissões do Senado Federal contou também com as apresentações de Fernando Siqueira, da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Maurício Albuquerque, secretário de Macro Avaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Paulo Springer de Freitas, consultor legislativo do Senado Federal e Nelson Barbosa, secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda.

Fonte: Ipea

Luciana pediu que senadores revissem proposta do PSOL (Fotos: Letícia Heinzelmann)

A deputada federal Luciana Genro esteve nesta segunda-feira, 22, no Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, participando de reunião da bancada gaúcha no Congresso Nacional com a governadora Yeda Crusius e secretários, para tratar da questão da partilha dos royalties do petróleo extraído do pré-sal. O objetivo principal era debater propostas que ajudem na aprovação da emenda do deputado Ibsen Pinheiro, que determina que a distribuição desses valores ocorra de forma igualitária entre estados e municípios da Federação.

Ibsen apontou que há uma falha na lei que determina que os estados em frente às plataformas de petróleo recebam uma parcela maior: “Essas plataformas não estão nos respectivos territórios de Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas sim no mar, que é da União e onde não há danos aparentes para esses estados. Eles têm ganhos com a extração ocorrendo na sua proximidade, com o aquecimento econômico. O alegado dano ambiental, se ocorrer, será no mar, onde um vazamento de óleo para ser levado para quaisquer estados litorâneos através das correntes marítimas.”

Deputada apontou que Shell garantiu sua parte enquanto estados brigam por royalties

Luciana levou uma proposta apresentada pela bancada do PSOL na Câmara em 2009 que poderia ajudar a resolver o impasse entre os estados. Isso por que, para amenizar o mal estar com o Rio de Janeiro, Ibsen propôs que a União compensasse o estado pela diferença de arrecadação provocada por sua emenda, de forma que a equidade fosse ocorrendo de forma gradual. O projeto levado pela deputada diz respeito à parte que cabe à União da extração do petróleo. O PSOL propôs que fosse fixado 80% como pertencente ao país, como é a média mundial entre as nações produtoras. Assim, desse montande sairia a compensação.

“A briga está restrita a cerca de apenas 15% dos recursos, que é a fatia dos royalties. Outros 15%, mais ou menos, é o custo da extração. Sobram 70% dos recursos que serão gerados pelo pré-sal e que ninguém está debatendo para onde vão. A fatia que vai para a União e a que vai para a empresa vencedora de cada leilão serão definidas em cada venda, onde, sabe-se, as grandes multinacionais do petróleo constituem um grande cartel. A União pode acabar com apenas 1% desse total, pois não há mínimo previsto na lei”, denunciou. “O Senado pode rever nossa proposta, estabelecendo esse mínimo de 80% para a União, e tirar daí os recursos para ressarcir os estados produtores que perdem com a partilha universal dos royalties. Na verdade, estamos discutindo sobre 72% do pré-sal, pois 28% já estão nas mãos da Shell, que venceu os leilões.”

Leia mais no Blog da Luciana

Enviados no início de setembro de 2009, os quatro projetos do pré-sal sofreram forte resistência por parte da oposição, que não queria que o governo tratasse a matéria em regime de urgência. Na época, o Executivo estudou até a possibilidade de enviar a matéria por meio de medida provisória, só não o fez por aspectos constitucionais e evitando afrontar ainda mais a oposição. Após regular tramitação nas Comissões Especiais, o primeiro projeto aprovado (PL 5939/09) em Plenário foi o que cria a Petro-Sal – Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural. Já o que estabelece um novo modelo de exploração e partilha dos recursos originários do pré-sal (PL 5938/09) está pendente de conclusão, pois uma emenda (do deputado Ibsen Pinheiro) que faz divisão de roayalties entre todos os estados – inclusive de não-produtores – está sendo questionada no Supremo, por supostamente não possuir o apoiamento necessário.

Resta, portanto, concluir a votação dessa emenda, que está sendo objeto de forte resistência, encabeçada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e o ultimo projeto (PL 5941/09) que capitaliza a Petrobras, fortalecendo a empresa, com vistas a dotá-la com recursos decorrentes de áreas que se caracterizam pelo baixo risco exploratório e representam considerável potencial de rentabilidade. Muito provável que essa seja a matéria menos problemática em Plenário. O PPS já manifestou posição favorável a todos os projetos do pré-sal, entretanto, o PSDB e o DEM ainda devem obstruir as sessões da Câmara .Vão cobrar do presidente Michel Temer a resposta à questão de ordem sobre a sessão do Congresso Nacional, que não teve quórum no Senado Federal. A questão foi encaminhada ao presidente do Congresso e aguardamos a resposta.

Temer convocou uma reunião de líderes para a próxima terça-feira, 2 de março, às 14h30min, no gabinete da Presidência, sem a presença da assessoria, para estabelecer a pauta da semana. Provavelmente, devemos ter como primeiro item da pauta o último projeto do pré-sal, que dispõe sobre a capitalização da Petrobras. Pode ser, que após vencido esse projeto o presidente tente pautar a emenda polêmica, que dispõe sobre o novo modelo de partilha. Acredito que não haja clima para terminar o pré-sal na próxima semana. Há possibilidade dos líderes elencarem outros projetos que sejam menos polêmicos para uma eventual sessão extraordinária. A partir do dia 12 de março, duas medidas provisórias passam a trancar a pauta, situação favorável à oposição, caso insistam na obstrução.

Vencido o pré-sal, o presidente Temer deverá colocar em pauta algumas PECs, que já trazem um certo desconforto entre os líderes partidários. Como por exemplo: PEC 300, que traz uma equiparação salarial dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil; PEC 308, que dispõe sobre as polícias penais; e PEC 471, que efetiva agentes cartorários que não se submeteram a concurso público. Posteriormente, os líderes deverão pautar projetos de interesses de suas bancadas para serem discutidos e votados em Plenário nas semanas que antecedem o período das convenções partidárias. Esse é nosso “plano de vôo” para as próximas semana, mas muita coisa ainda deve acontecer. A oposição pode amarrar o governo de alguma forma para que coloque em votação a emenda do senador Paulo Paim, que reajusta as aposentadorias.

Por Graziany Reis, assessora da Liderança do PSOL

As obras paralisadas devido investigações do Tribunal de Contas da União são a construção da refinaria Abreu e Lima (PE), construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, implantação do terminal e ampliação da capacidade de escoamento de gás liquefeito de petróleo, em Barra do Riacho (ES) e modernização e adequação do sistema de produção da refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária (PA).

O resultado da votação, feita em cédulas de papel, resultou na manutenção do veto. A votação está sendo questionada por alguns partidos, já que somente 26 senadores registraram presença, quando seriam necessários no mínimo 41, a maioria absoluta. Quanto aos deputados, 359 dos 257 necessários marcaram presença.

“É um país em que a corrupção é tão comum, tão evidente e tão banalizada. Mas, se há suspeitas de fraudes, e o TCU está afirmando isso, é preciso parar as obras”, reiterou a deputada. A parlamentar comentou em seu Twitter que o veto de Lula é “coerente com a amizade dele com o Arruda”, se referindo ao fato do presidente ter lamentado a prisão do governador do Distrito Federal, flagrado durante esquema de corrupção.

Com informações da Liderança do PSOL

Crédito: Elton Bomfim, Ag. Câmara

A bancada do PSOL defendeu, durante votação do relatório da Comissão Especial do Projeto de Lei 5938/2009, que trata do mercado regulatório do pré-sal, a garantia da União receber, no mínimo, 80% do excedente em óleo extraído nas áreas exploradas. O PSOL apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator, defendendo o monopólio estatal do petróleo.

Para o líder da bancada, deputado Ivan Valente, deve ser estabelecido um percentual mínimo para promover o fortalecimento da União e até para garantir a ideia do sistema de partilha. Ele citou que nos países da Opep – Organização dos Países Exportadores de Petróleo o índice é de 90% e que a média mundial é de 84%. “A não-fixação prejudica a partilha e reforça a decisão monocrática do presidente da República”, afirmou, lembrando que o Executivo é quem nomeia os membros do Conselho Nacional de Política Energética.

Valente destacou que a garantia do mínimo do excedente em óleo também será uma forma de retomar o controle estatal do petróleo. “Se trata de fortalecer a Petrobras e os investimentos da Petrobras”.

O deputado Geraldinho disse que a Comissão Especial se tornou uma briga em torno dos royalties. Ele criticou a proposta de leilões dos poços de petróleo, principalmente diante da possibilidade de leiloar os campos de petróleo para o capital privado. “Temos que avançar. Não fixar um percentual mínimo e estabelecer leilões é um retrocesso”, argumentou.

Segundo ele, se o governo federal espera que o regime de partilha seja um avanço deve fazer “mapeamento das áreas, por licitação, e garantir o mínimo de 80% à União”.

O PL 5938 será votado no Plenário, junto com os outros projetos relativos ao pré-sal: PL 5939, que cria a estatal Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – a Petro Sal; PL 5940, que cria o Fundo Social Soberano; e o PL 5941, que trata da capitalização da Petrobras. Os projetos devem ocupar a pauta até dezembro.

Fonte: Liderança do PSOL

Assinado pelo deputado Geraldinho, junto com o líder da bancada, Ivan Valente (SP), o voto em separado defende o monopólio estatal, que garante ao país a soberania no plano de exploração do petróleo, que deve ser visto sob uma perspectiva estratégica e não somente comercial.

Para o PSOL, deveria ser fixado percentual mínimo do excedente em óleo da União – dispositivo importante por assegurar desde já o interesse nacional na exploração do pré-sal e, até mesmo, para balizar o Poder Executivo. Entretanto, o relator concede ao presidente da República o poder de fixar esse percentual. O partido apresentou emenda, não acatada pelo relator, que garante à União o recebimento de, no mínimo, 80% do excedente em óleo extraído nas áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, de modo a favorecer o atendimento às áreas sociais prioritárias, tais como saúde e educação, dentre outras.

O PSOL também apresentou emenda que revoga a possibilidade de leilões de poços do pré-sal. “Não há sensatez em leiloar campos de exploração de petróleo para capital privado (…) O regime de exploração do petróleo deve garantir a maximização dos interesses do povo e não do lucro das empresas petrolíferas. Assim, retirar do projeto de lei a possibilidade de leiloarem as áreas do pré-sal tem a finalidade de garantir a exploração apenas da União, através da Petrobras, que deve ter sua composição acionária alterada de modo a passar de Sociedade de Economia Mista para Empresa Pública”, defende o PSOL.

Fonte: Liderança do PSOL

As emendas referentes ao Fundo Social alteram o texto proposto pelo Poder Executivo. O PL 5940 cria o FS com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental. O PSOL acrescenta no texto programas nas áreas “da saúde, da reforma agrária, da previdência”.

A segunda emenda estabelece critérios para a utilização de recursos do Fundo em áreas sociais, já que o texto original afirma que aplicará em ativos que possam proporcionar “a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações, e assegurar sua sustentabilidade financeira para o cumprimento das finalidades definidas no art. 1º”, que fala das áreas sociais.

A proposta do PSOL determina que 15% sejam destinados para o Ministério de Minas e Energia (investimentos, pesquisa e tecnologia energética e energias renováveis); 10% ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; 15% para o Ministério da Saúde; 15% para o Ministério da Educação; 10% para habitação e saneamento básico; 10% para infraestrutura; 10% para reforma agrária; 10% para a Previdência Social; e 5% para o fundo soberano de natureza contábil e financeira.

As outras duas emendas referem-se ao PL 5938, que trata da exploração e da produção de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. O PSOL propõe que seja garantida à União receber, no mínimo, 80% do excedente em óleo extraído nas áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, de modo a favorecer o atendimento às áreas sociais prioritárias, tais como saúde e educação, entre outras; e solicita a revogação da possibilidade de leilões de poços do pré-sal para empresas privadas pela ANP – Agência Nacional do Petróleo.

O deputado Geraldinho ocupa a vaga de suplente na Comissão Especial do Projeto de Lei 5938. Ele também ocupa a suplência na Comissão Especial do PL 5940.

Fonte: Liderança do PSOL