“Após a derrota que significou a decisãodo Supremo Tribunal Federal validando a Lei de Anistia para os torturadores, essa é uma vitória imensa dos familiares e de todos os que lutam pelos direitos humanos no Brasil e no mundo. Agora, o Brasil terá que compatibilizar sua legislação interna aos compromissos assumidos no âmbito internacional. A Lei de Anistia não pode servir de escudo para impedir a investigação e a punição dos agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos durante a ditadura militar. Já era hora!”, disse a deputada federal Luciana Genro em seu blog.

Confira a nota de imprensa divulgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos:

Sentença do caso
Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil

No dia de hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o governo do Brasil, os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Sentença no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. Em sua Sentença, o Tribunal concluiu que o Brasil é
responsável pela desaparição forçada de 62 pessoas, ocorrida entre os anos de
1972 e 1974, na região conhecida como Araguaia.

No caso referido foi analisada, entre outras coisas, a compatibilidade da Lei de Anistia No. 6.683/79 com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis.

Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

Adicionalmente, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, pela negativa de dar acesso aos arquivos em poder do
Estado com informação sobre esses fatos.

A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária.

A composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na adoção desta decisão de 24 de novembro de 2010 foi a seguinte: Diego García-Sayán (Peru), O conteúdo deste comunicado é de responsabilidade da Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto oficial da sentença pode ser obtido em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf.

Presidente; Leonardo A. Franco (Argentina), Vice-presidente; Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica); Margarette May Macaulay (Jamaica); Rhadys Abreu Blondet (República Dominicana); Alberto Pérez Pérez (Uruguai); Eduardo Vio Grossi (Chile) e Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil, Juiz ad hoc).

Desejo fazer um breve registro sobre o ato em defesa da Deputada Federal, Luciana Genro, do PSOL do Rio Grande do Sul, para que possa concorrer a Vereadora de Porto Alegre em 2012.

A argumentação jurídica alega que a deputada não poderá ser candidata a novas eleições tendo em vista ser filha do governador eleito do Estado, Tarso Genro. Neste caso, ela poderia perder os direitos políticos, pela letra fria da lei, que impede a eleição de parentes de governantes a instâncias inferiores a seus cargos.

A Deputada Luciana Genro é detentora de conhecida carreira política e não poderá ficar sem o seu direito constitucional de ser votada devido aos laços consanguíneos. A deputada é conhecida não só dos gaúchos, como nacionalmente, por defender suas idéias socialistas na política brasileira, portanto, não poderá ficar à parte da vida eleitoral.

Quero aqui lembrar que Luciana Genro começou sua carreira política militando aos 14 anos, como estudante. Ela queria atuar junto aos sindicatos dos trabalhadores, mas a vontade política a levou ao Parlamento, primeiro como Deputada Estadual e depois Federal.

Luciana Genro representa uma expressiva parcela da população gaúcha aqui no Congresso Nacional. Não podemos esquecer que foi a segunda parlamentar mais votada em Porto Alegre…

… Por este motivo, afirma que seu desejo é seguir representando estes eleitores que confiam na sua capacidade de articulação política.

Luciana Genro não abre mão de legislar em busca da justiça social e batalha por causas difíceis, sempre em defesa da população. Mesmo dentro de sua pequena bancada é uma vencedora.

Tenho certeza que com este ato de mobilização realizado nesta semana e que teve a participação de diversas personalidades da sociedade gaúcha, a Justiça Eleitoral deverá ser sensibilizada sobre a legalidade da próxima candidatura da nossa deputada Luciana Genro.

Minha amiga, estou a seu lado hoje e sempre. A política perderá seu brilho no momento em que não tiver mais sua estrela.

Era o que tinha a dizer!

Senador Paulo Paim“

No ato realizado no salão nobre da Faculdade de Direito da Ufrgs, com a presença de personalidades de diversos partidos políticos e movimentos sociais, foi lançado um abaixo-assinado em defesa dos direitos políticos de Luciana. A petição já está disponível na web através do link www.peticaopublica.com.br/?pi=LG2012.

Sandra Genro leu trechos da nota de Tarso no ato público 'Luciana Genro candidata em 2012' (Hugo Scotte)

NOTA JURÍDICA SOBRE INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO

Caso concreto: Luciana Genro pretende ser candidata à vereança municipal em Porto Alegre (RS), em 2012, capital do estado no qual o seu progenitor Tarso Genro será empossado governador, em janeiro de 2011. Uma leitura apressada do texto constitucional parece sugerir sua inelegibilidade. Errado: não existe impedimento legal para a sua candidatura, como será demonstrado a seguir.

Texto constitucional:

“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. (Art. 14, parágrafo   da C.F.)

I

A norma constitucional acima transcrita é de eficácia plena. É autoaplicável. Ela reporta-se a direito público subjetivo de caráter político, aparentemente restringindo-o. Bem examinada, porém, ela o faz para protegê-lo.

O direito de votar e ser votado, lapidar da democracia moderna e do Estado de Direito Democrático, é um espaço privilegiado da liberdade política protegido pela norma constitucional. Sua interpretação, por isso, deve ser feita a partir da sua teleologia: o alargamento da liberdade política e não a sua restrição.

Esta norma constitucional de “eficácia plena” deve ser interpretada como lei diretamente incidente sobre o caso concreto, pois não necessita de qualquer outra mediação. A “eficácia plena” sujeita o mundo dos fatos ao comando direto da Constituição. É expressão máxima da sua “força normativa” (Konrad Hesse).

As normas de eficácia plena que “incidem imediatamente e dispensam legislação complementar;” não são “normas de eficácia contida” e produzem imediatamente efeitos”; (…) só “as normas de eficácia limitada dependem de lei orgânica ou complementar para a aplicação do seu princípio de eficácia ab-rogante de legislação precedente incompatível” (segundo expressão de Geraldo Ataliba, ‘paralisante da eficácia destas leis, sem ab-rogá-las), “entre elas se incluindo as normas programáticas”#.

A regulação que a norma, então, realiza é para dar potência constitucional ao direito público subjetivo de natureza política. É norma, portanto, não restritiva de qualquer direito, mas norma que veio para criar obstáculos à manipulação do direito a votar e ser votado no âmbito das relações de família.

São normas que devem ser interpretadas à luz da vitalidade desejada pelo constituinte, integrantes de um amplo sistema de erguimento do direito público subjetivo de votar e ser votado: “Sem prejuízo do que se vem afirmar, o fato é que as especificidades das normas constitucionais levaram a doutrina e a jurisprudência, já há muitos anos, a desenvolver ou sistematizar um elenco próprio de princípios aplicáveis à interpretação constitucional. Tais princípios, de natureza instrumental, e não material, são pressupostos lógicos, metodológicos ou finalísticos da aplicação das normas constitucionais. São eles, na ordenação que se afigura mais adequada para as circunstâncias brasileiras: o da supremacia da Constituição, o da presunção da constitucionalidade das normas e atos do Poder Público, o da interpretação conforme a Constituição, o da unidade, o da razoabilidade e o da efetividade”#.

A finalidade da norma em exame é, em conclusão, impedir um certo tipo de deformação instrumental do superior princípio constitucional do sufrágio universal como direito político. Este  – segundo o juízo do constituinte -  poderia ser instrumentalizado pelo parentesco. Esta, a teleologia da norma constitucional e, em conseqüência, também o ponto de partida metodológico para a sua interpretação.

O senso comum, ou melhor, o “bom senso comum”, que pensa adequadamente a prevalência da constituição sobre todo o sistema jurídico, assevera que qualquer interpretação conforme a Constituição parte da unidade do sistema constitucional, da sua razoabilidade e da sua efetividade: “O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Nele consubstancia-se o consentimento do povo que legitima o exercício do poder; aí estando sua função primordial, que é a seleção e nomeação das pessoas que hão de exercer as atividades governamentais”#.

Conclui-se, afinal, que as exceções registradas nas normas de porte constitucional de eficácia plena não podem ser entendidas nem como contenções nem como restrições daquele direito público subjetivo de natureza política. Só podem ser normas existentes para a afirmação plena deste direito e estão ali com o objetivo de proteger a comunidade de algum tipo de exercício que desvie as suas finalidades.

II

O mandamento da norma constitucional está definido, então, pelas seguintes abstrações: a) a afirmativa de que “são inelegíveis” “os consaguíneos e afins…”; b) a afirmativa, a seguir, que a restrição é localizada no “território da jurisdição”; c) e, ainda, fazendo o regramento de uma exceção dentro da exceção: o titular de mandato eletivo que concorre à reeleição não precisa afastar-se do cargo seis meses antes.

A norma constitucional, então, no que interessa ao caso de Luciana Genro, tem duas especificações que devem ser consideradas, para a consideração do seu caso concreto:
a primeira diz respeito à questão da territorialidade  e da jurisdição de uma autoridade, cuja situação fática – exercício de mandato majoritário no território, por parte do seu progenitor -  ensejaria a sua inelegibilidade. (O constituinte delimitou os efeitos da mesma com o vínculo território-jurisdição).
a segunda, diz respeito à exceção mesma, contida na norma, que permite à autoridade que concorre à reeleição faça-o sem prévio licenciamento. (O constituinte, como se lê no texto constitucional, excepcionou o mandatário que concorre à reeleição relativamente à necessidade do seu afastamento).

III

Em relação à primeira especificação lembre-se que o território é tanto um fato histórico-geográfico   – um espaço concreto -    como é  uma ficção, sobre a qual o exercente de mandato  executivo exerce a jurisdição.

Um território em relação ao mandatário eleito, então, é uma ficção jurídico-institucional que é ente da federação. Seu espaço territorial tornado espaço institucional, é diferente do território concreto e geográfico do ente federado#.  O governador exerce a sua jurisdição no âmbito do estado, não no município. Neste, quem exerce a jurisdição é o prefeito.

A segunda especificação oriunda do texto constitucional (quem já exerce o mandato não precisa licenciar-se para concorrer) poderia levar à absurda conclusão que o exercente de mandato que não precisa licenciar-se para concorrer, impede que parente seu concorra a outro cargo em outra “jurisdição”.

Se a norma constitucional permitiu a reeleição do governante, sem licenciamento prévio e cercou de cautelas sua movimentação política, a norma também já cercou de cautelas o possível “uso do cargo” em benefício de terceiros, em qualquer território.

A aplicabilidade da proibição ensejada pela norma constitucional, em conseqüência, não se dá nem pela sua finalidade (evitar abusos protecionistas em benefício de parentes), nem pela sua literalidade objetiva (o território ao qual ele se reporta não é o território tomado como conceito geográfico).

Assim, concluo que não há nenhum impedimento a que Luciana Genro concorra à vereança na próxima eleição municipal de Porto Alegre.

Tarso Genro
Advogado
Ex-Ministro da Justiça

Maristela Maffei, Olívio, Ibsen, Mônica Leal, Sandra, Luciana, Manuela e Ana Amélia (Hugo Scotte)

Pessoas ligadas a diversos partidos políticos, entidades jurídicas – como o presidente da Associação dos Procuradores do Ministério Público Estadual, Marcelo Dornelles - e sindicais como as diretoras do Cpers, Rejane Silva de Oliveira, Neida de Oliveira e Neiva Inês Lazzarotto -, movimentos sociais e estudantis – entre eles, os diretórios acadêmicos de Ufrgs e Ufpel -, sociedade civil e eleitores em geral lotaram na noite desta segunda-feira, 6, o salão nobre da Faculdade de Direito da Ufrgs, em Porto Alegre, para defender o direito da deputada federal Luciana Genro (PSOL) de ser candidata a vereadora em 2012. Dentre as autoridades que prestigiaram o evento, estavam o vice-governador Paulo Feijó (DEM), o ex-governador Olívio Dutra (PT), o prefeito José Fortunati (PDT),a senadora eleita Ana Amélia Lemos (PP) e os deputados Ibsen Pinheiro (PMDB) e Manuela d’Ávila (PCdoB), além de deputados estaduais, vereadores e lideranças ainda de outras siglas, como PCB, PV, PPS e PTB.

“É um prazer poder reunir personalidades tão variadas neste ato político-jurídico”, declarou Luciana, que fez ainda questão de saudar as presenças de amigos como o músico Thedy Correa, o advogado e apresentador José Antônio Pinheiro Machado e a própria mãe, Sandra Genro, além das comitivas do PSOL de Viamão, encabeçada pelo deputado Geraldinho, e de Pelotas, pelo presidente municipal, Jurandir Silva. Luciana explicou a ausência do pai, Tarso Genro, que foi chamado para uma reunião em Brasília com o presidente Lula. “Acho que Lula sabia deste ato…”, brincou a deputada, que aproveitou para apontar uma diferença marcante na política dela e de seu pai: a relação com o governo federal. Tarso sempre foi nome forte do governo, ocupando quatro ministérios, enquanto Luciana foi expulsa do PT por combater a reforma da Previdência. “É mais uma demonstração de que temos trajetórias distintas e políticas divergentes, embora pai e filha.”

Tarso enviou uma argumentação jurídica sobre a controvérsia a respeito da elegibilidade de Luciana. Filha do governador eleito, ela poderia perder os direitos políticos, pela letra fria da lei, que impede a eleição de parentes de governantes a instâncias inferiores a seus cargos. Sandra leu trechos do texto, em que Tarso argumenta que a norma que prevê inelegibilidade de parentes visa ao “alargamento da liberdade política”, evitando oligarquias familiares, “e não a sua restrição”. Luciana já sendo detentora de conhecida carreira política não poderia ter seu direito constitucional de ser votada cassado devido a laços consanguíneos. O jurista Fábio Konder Comparato também enviou argumentação nesse sentido, lembrando ainda que Luciana é “representante fundamental das ideias socialistas na política brasileira e gaúcha e não pode ficar à parte da vida eleitoral”.

Público lotou Salão Nobre

Luciana recordou que há correntes jurídicas que apontam interpretações diferentes para a Lei das Inelegibilidades: “Há a corrente reacionária – que é a mesma que tentou impor a cláusula de barreira e que tanto defende o coeficiente eleitoral – que usa a leis para restringir o acesso dos partidos pequenos, das ideias socialistas, à vida política”, acusou. Ela contou que, ao começar a militar aos 14 anos, nunca pensou que seguiria uma carreira política: “Não queria me candidatar a cargos públicos, queria atuar em sindicatos – coisa que nunca fiz -, mas a vida me levou ao Parlamento e lá eu represento uma expressiva parcela da população. Nestas eleições, fui a segunda mais votada em Porto Alegre e quero seguir representado esses eleitores.”

O ato abriu um movimento que se estenderá por dois anos, a fim de sensibilizar a Justiça Eleitoral do desejo coletivo e da legabilidade da candidatura de Luciana. No evento, foi lançado um abaixo-assinado que seguirá circulando pela cidade e, em breve, estará disponível na internet. “Obrigada pela presença e por estarem dispostos a comprar esta briga conosco!”, agradeceu a deputada.

Falas

Olívio: “É uma honra, uma alegria e um compromisso assumir contigo, com o PSOL e com a esquerda esta luta. A cada eleição desde a conquista da democracia ela precisa ser consolidada. Uma pessoa que recebe quase 130 mil votos não pode ser cassada das próximas legislaturas. Não vamos esperar dois anos para nos manifestar numa luta política que é pela consolidação da democracia. Precisamos de uma reforma política-partidária no país.”

Fortunati: “Alguém poderia pensar que eu não viria a este ato, tendo o PSOL como oposição mais ferrenha na prefeitura de Porto Alegre. Mas não poderia me abster de me manifestar sobre o direito indiscutível de tua candidatura, sacramentado pela tua conduta, tua luta e tua trajetória. Luciana pode até ser minha adversária em 2012, mas não podemos ser casuístas. Acima de nossos interesses, está o interesse coletivo e da sociedade que Luciana sempre representou muito bem. Por isso, toda minha solidariedade a esta luta justa, legítima e ética.”

Ana Amélia: “É muito bom estar neste ato democrático e plural. Como diz o chamado do evento, ‘A democracia permite, a Justiça não faltará’. Esta reunião aqui de todas as cores partidárias mostra a capacidade de convivência dos gaúchos na hora das causas boas e justas.”

Manuela: “Luciana foi uma das boas e grandes descobertas que fiz em Brasília. É uma pessoa exemplar, a quem poderia vir aqui falar como amiga. Mas aqui é mais que um espaço de amigos. Nós legislamos em busca de fazer a justiça, e Luciana não abre mão disso, sempre batalhando por questões difíceis, sempre em defesa da população, e tão sozinha, em sua pequena bancada. Mesmo assim, nunca houve uma interferência de Tarso na sua maneira de fazer política, nem o contrário. Se existe interpretação jurídica de que ela pode ser candidata, ela deve ser, pois existe também a convicção da sociedade de que ela deve concorrer.”

Ibsen: “A quantidade e a diversidade de pessoas aqui presentes só pode se dar por uma personalidade singular que é a Luciana, que combate com ódio a injustiça sem se contaminar com rancores, pois aceita a pluralidade e acredita na igualdade. Ela é o oposto do que se pode pensar: uma doce figura que combate com farpas amargas o que afronta o seu sentimento de justiça. Ela não pode deixar de ser candidata devido a laços consanguíneos. Impede-se um parente de ser candidato, mesmo que não se defenda sua candidtura, mas não se impede um governante de fazer tudo e qualquer coisa pela eleição de outra pessoa. Sangue não pode ser o metro que regula nossa vida pública, ainda mais se tratando de uma figura indispensável como Luciana.”

Paulo Afonso Feijó, vice-governador (DEM)
Olívio Dutra, ex-governador e ex-ministro das Cidades (PT)
Sandra Genro, futura primeira-dama do Rio Grande do Sul e representante do governador eleito Tarso Genro (PT)
José Fortunati, prefeito de Porto Alegre (PDT)
Luiz Mainardi, ex-prefeito de Bagé e deputado estadual (PT)
João Mota, futuro secretário do Planejamento do RS (PT)
Mônica Leal, ex-secretária estadual de Cultura (PP)
Ana Amélia Lemos, senadora eleita (PP)
Edir Pedro Domeneguini, representante do senador Sérgio Zambiasi (PTB)
André Carús, representante do senador Pedro Simon e vereador de Porto Alegre (PMDB)
Ibsen Pinheiro, deputado federal (PMDB)
Manuela d’Ávila, deputada federal (PCdoB)
Bruno Monteiro, representante da deputada federal Maria do Rosário (PT)
Geraldinho, suplente de deputado federal (PSOL)
Dionilson Marcon, deputado federal eleito (PT)
Estilac Xavier, deputado estadual e futuro secretário-geral do governo do Estado (PT)
Adão Villaverde, deputado estadual (PT)
Marisa Formolo, deputada estadual (PT)
Eulália Nascimento, representante do deputado estadual Raul Pont (PT)
Sofia Cavedon, presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (PT)
Pedro Ruas, vereador de Porto Alegre (PSOL)
Fernanda Melchionna, vereadora de Porto Alegre (PSOL)
Adeli Sell, vereador de Porto Alegre (PT)
Antonio Proença, vereador de Porto Alegre (PPS)
Maristela Maffei, suplente de vereadora em Porto Alegre (PCdoB)
Roberto Robaina, presidente estadual do PSOL
Jurandir Silva, presidente do PSOL em Pelotas
Ângelo Luz, presidente do PT de Santa Cruz do Sul
Alda Miller, representante do PV
Humberto  Sório, representante do PCB
Rudinei Marques, Secretaria do Tesouro Nacional e presidente do Sindicato dos Auditores da Controladoria Geral da União
Elisabete Martins e Kátia Martins, representantes de João Osório, presidente do Tribunal de Contas do RS
Alfredo Englert, desembargador e ex-presidente do TRE/RS
Lisete Sebben, advogada e ex -juíza do TRE/RS
Marcelo Dornelles, presidente da Associação do Ministério Publico do RS
Maria Helena Dornelles, secretária-geral  da OAB/RS
Renato Paese, advogado
Rejane de Oliveira, presidente do Cpers/Sindicato
Neida Oliveira, vice-presidente do Cpers/Sindicato
Neiva Lazzaroto, vice-presidente do PSOL e do Cpers/Sindicato
Clóvis Oliveira, diretor-geral do Cpers/Sindicato
Jorge Buchabqui, advogado Cpers/Sindicato
José  Argollo, presidente do Simers
Maria Rita Assis Brasil, vice-presidente do Simers
Carmem Padilha, presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre
Wanda, vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Viamão
Erico Correa, presidente do Sindicaixa
Pedro Loss, Sindicato dos Bancários de Porto Alegre
Marcus Flavius de Los Santos, presidente do Sindicato dos Advogados no RS
José Antonio Pinheiro Machado, advogado e apresentador
Thedy Correa, músico
Jefferson Jaques, diretor do Instituto Methodus de Pesquisas
Arlindo Ritter, presidente eleito da Assergs
Berna Menezes, coordenadora da Assufrgs
Ângelo Silva, vice-pró-reitor de Extensão da Ufrgs
Marcus Vinicius Martins Antunes, professor de Direito Constitucional da PUCRS
Nylson Paim de Abreu Filho, Editora/Escola Verbo Jurídico
Ricardo Glimm, Editora/Escola Verbo Jurídico
Rejane Aretz e Sayuri, coordenadoras do DCE da Ufrgs
Sabrina Gasperin, coordenadora do DCE da Ufpel
Norberto, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Viamão
André Pacheco, presidente da Associação Comercial e Industrial de Viamão
Sandrali de Campos Bueno, representante da Religião de Matriz Africana, Pelotas
Pai Cleon de Oxalá
Andréa, conselheira tutelar da Região 10
Isabel e Noêmia, Clube de Mães Santo Antonio
Tia Loló, associação comunitária

Eu te conheço desde as primeiras palavras. E, pelo que te conheço, são palavras que jamais poderão ser caladas. Palavras que, quando ouço, encanta-me a certeza de que tudo valeu a pena. Valeu a pena enfrentar os grilhões da repressão. Valeu a pena empenhar a vida pelas liberdades democráticas. Valeu a pena lutar pela ética na política. Valeu a pena sonhar.

Triste contradição. A vontade soberana do povo do Rio Grande do Sul, que deu a vitória ao teu pai, o mesmo que te ensinou as primeiras palavras e te transmitiu a arte de fazer política, não pode tolher a voz que, desde tão cedo, sempre foi um brado pelos direitos mais fundamentais do povo gaúcho e brasileiro.

Foi essa mesma vontade que se materializou na votação que também tiveste nas últimas eleições. Aí, foste calada por uma lei que premia os conchavos, em detrimento do desejo democrático das urnas. Tiveste votos próprios, teus, vontade sincera de quase 130 mil gaúchos. Não há como condenar-te à clausura política. Portanto, Luciana, és o exemplo mais que fiel de que nem sempre é legítimo dizer “pare, em nome da lei”. Porque essa lei é a mesma que faz com que, dos 513 Deputados Federais que tomarão posse, apenas 35 não contaram com os desvãos da legislação, ainda que, em muitos casos, sabe-se Deus a que “tenebrosas transações”.

Lutamos tanto tempo juntos para proibir que se submetam à vontade das urnas quem tem, comprovadamente, ficha suja. Não podemos permitir, agora, a contradição de que essas mesmas urnas submetam ao silêncio alguém que, ao contrário, sempre teve ficha limpa. Mais do que isso, alguém que sempre honrou a vontade do eleitor.

Não será mais a mesma a Câmara dos Deputados, a partir do próximo ano, sem a sua voz, as tuas palavras nunca caladas, com essa força e esse sotaque inconfundíveis. Por pouco tempo, eu tenho certeza. Somente enquanto o tempo não recuperar a senhoria da razão. E o próximo passo para esse resgate do melhor juízo passará, eu também estou certo, pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em 2012.

Eu estarei ao teu lado, de maneira incondicional, não importarão as dificuldades, nessa travessia que te levará, de volta, para onde não devias sair, porque é essa a vontade dos gaúchos. Sempre que te parecer importante o meu testemunho, nada mais farei do que recorrer à verdade, porque é essa verdade que também sempre iluminou a tua conduta política. A verdade que o calor dos anos me ensinou a te transmitir. A verdade que contigo também aprendi.

Portanto, Luciana, coloque-me neste plural que, em coro, brada por justiça.  Todos nós, unidos pelos mesmos ideais, de um país justo, fraterno, democrático e soberano, e de uma política nos trilhos da verdadeira ética, temos certeza de que a Justiça não faltará. Porque a Justiça nunca pode faltar, se a Democracia permite!

Um abraço fraterno e solidário,

Senador Pedro Simon“

Espero que não esteja em atraso com a resposta à consulta que você me fez, a respeito de sua alegada inelegibilidade para concorrer às eleições municipais em Porto Alegre em 2012.

Entendo que essa inelegibilidade não existe. Explico-me.

A Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990, determinou, em seu art. 1º, § 3º, serem inelegíveis, “no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.

Ora, os Municípios não fazem parte do território de jurisdição de Governador de Estado, pela boa razão de que os Municípios, em pé de igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal, são autônomos, como reza a Constituição da República (art. 18). Autonomia, no sentido etimológico, significa capacidade de ditar as suas próprias leis (autos + nómos).

Quando a Lei Complementar nº 64 usa da expressão “território de jurisdição do titular”, ela não está, evidentemente, se referindo ao território geográfico e, sim, ao conjunto de assuntos que entram no âmbito das atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo. Escusa lembrar que a Câmara Municipal não é órgão do Estado e, por conseguinte, nada tem a ver com o exercício das funções de Governador. Não é a Câmara Municipal que aprecia os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Executivo estadual, notadamente o projeto de lei orçamentária. Não é a Câmara Municipal que investiga os atos do Governador, nem tem ela competência para criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre assunto incluído na jurisdição do Chefe de Governo estadual.

A contraprova do que acabo de afirmar está no fato de que, no mesmo dispositivo do art. 1º, § 3º da Lei Complementar nº 64, incluem-se, entre os inelegíveis, o cônjuge ou parentes de Prefeito Municipal. Ora, o território do Município situa-se geograficamente onde? Não é no território geográfico do Estado? Então, a filha de um Prefeito Municipal não poderia candidatar-se a Governadora do Estado?

Como se vê, a tese da sua inelegibilidade funda-se em verdadeira confusão de alhos com bugalhos.

Desculpe-me, uma vez mais, pela demora em responder e pela extrema concisão na resposta.

Receba um grande abraço deste seu admirador, velho e distante.

Fábio Konder Comparato“

Luciana pretende concorrer a vereadora por Porto Alegre, em 2012. Para o advogado que trata do caso, Antônio Augusto Mayer dos Santos, há jurisprudência que permite a candidatura. Ele aponta ainda a independência política de Luciana e que o Legislativo municipal é um Poder autônomo e independente do governo do Estado: “Após 16 anos de atividade política em quatro mandatos parlamentares, Luciana Genro é uma respeitável portoalegrense na plenitude de seus direitos políticos. Diante disso, a convicção é no sentido de que o texto constitucional, se a um ângulo visa impedir desvios ou anomalias, a outro não ostenta amplitude a ponto de, no próximo pleito, impedir o exercício dos mencionados direitos em vista de uma cadeira no Legislativo Municipal, que é Poder autônomo e independente do governo Estadual. Essa é a magnitude da pretensão jurídica a ser perseguida em seu direito.”

“Acredito que a minha trajetória política e os meus 16 anos de mandato são a prova cabal da minha independência política em relação ao meu pai. A lei não pode se prestar a absurdos. Tenho certeza que a Justiça vai prevalecer e eu terei a oportundidade de participar das eleições em 2012. Peço o apoio de todos, independentemente de votarem ou não em mim, em nome da democracia”, diz Luciana.

O ato jurídico-político ocorrerá em 6 de dezembro, às 18h30min, no auditório da Faculdade de Direito da Ufrgs (Av. João Pessoa, 80 – Centro), em Porto Alegre, e é aberto a todo público. Já estão confirmadas as presenças de políticos de diversos partidos.

Leia mais no Blog da Luciana

Convite para o ato

A deputada federal Luciana Genro concedeu nesta sexta-feira, 3, entrevista ao programa Atualidade, da rádio Gaúcha, em que falou sobre o ato público da próxima segunda-feira, 6 de dezembro, pelo seu direito de concorrer à vereança de Porto Alegre em 2012. Luciana está impedida de concorrer a qualquer cargo em instância inferior a de governador devido à eleição de seu pai, Tarso Genro.

“Fui a segunda deputada federal mais votada em Porto Alegre, foram mais de 60 mil votos, dos quase130 mil que tive no Estado. Peço que a Justiça Eleitoral julgue o meu caso concreto e não apenas interprete a letra fria da lei. Tenho 16 anos de mandatos, independentes da trajetória política do meu pai. Meu partido nem faz parte da base de sustentação de seu governo.”

O jornalista André Machado lembrou ainda que a legislação que impede a candidatura de Luciana em 2012 não intimida a família Sarney a se perpetuar como oligarquia política. “O espírito da lei não alcançou seu objetivo. Essas oligarquias existem. A lei não inibe porque os políticos burlam”, comentou a deputada. O senador José Sarney concorre pelo Amapá, pois pela lei seria inelegível em seu estado, o Maranhão.

Ato

Para defender a candidatura de Luciana a vereadora em 2012, será realizado o ato do dia 6, às 18h30min, no auditório da Faculdade de Direito da Ufrgs (Av. João Pessoa, 80 – Centro). “É um movimento político que começa nesta segunda-feira, mas seguirá adiante, com abaixo-assinado, inclusive”, conta a deputada.

Com a procuradora Simone Mariano da Rocha (Fotos: MP/RS)

“Estão confirmadas as presenças do próprio Tarso, dos nossos senadores Pedro Simon, Sérgio Zambiase e Paulo Paim, e também da senadora eleita, Ana Amélia Lemos, de deputados até de partidos totalmente diferentes do PSOL, como Onyx Lorenzoni, do DEM. Também estive com o presidente da OAB, com o presidente da Ajuris, com a procuradora-geral da Justiça, na Associação dos Procuradores do Ministério Público estadual. Estão todos extasiados com essa possibilidade da lei de me tornar inelegível por oito ou até 10 anos.”

A participação da sociedade no movimento será crucial para sensibilizar a Justiça Eleitoral no momento da inscrição da candidatura de Luciana. Compareça!