“Após a derrota que significou a decisãodo Supremo Tribunal Federal validando a Lei de Anistia para os torturadores, essa é uma vitória imensa dos familiares e de todos os que lutam pelos direitos humanos no Brasil e no mundo. Agora, o Brasil terá que compatibilizar sua legislação interna aos compromissos assumidos no âmbito internacional. A Lei de Anistia não pode servir de escudo para impedir a investigação e a punição dos agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos durante a ditadura militar. Já era hora!”, disse a deputada federal Luciana Genro em seu blog.

Confira a nota de imprensa divulgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos:

Sentença do caso
Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil

No dia de hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o governo do Brasil, os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Sentença no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. Em sua Sentença, o Tribunal concluiu que o Brasil é
responsável pela desaparição forçada de 62 pessoas, ocorrida entre os anos de
1972 e 1974, na região conhecida como Araguaia.

No caso referido foi analisada, entre outras coisas, a compatibilidade da Lei de Anistia No. 6.683/79 com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis.

Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

Adicionalmente, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, pela negativa de dar acesso aos arquivos em poder do
Estado com informação sobre esses fatos.

A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária.

A composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na adoção desta decisão de 24 de novembro de 2010 foi a seguinte: Diego García-Sayán (Peru), O conteúdo deste comunicado é de responsabilidade da Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto oficial da sentença pode ser obtido em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf.

Presidente; Leonardo A. Franco (Argentina), Vice-presidente; Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica); Margarette May Macaulay (Jamaica); Rhadys Abreu Blondet (República Dominicana); Alberto Pérez Pérez (Uruguai); Eduardo Vio Grossi (Chile) e Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil, Juiz ad hoc).

Conforme o projeto, a atuação de agentes públicos contra opositores da ditadura não pode ser considerada crime conexo aos crimes políticos cometidos na época e, portanto, não será objeto de anistia.

A proposta, de acordo com a deputada, busca reverter decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à revisão da Lei da Anistia. O STF decidiu que os crimes cometidos por agentes públicos à época podem ser considerados crimes conexos às infrações políticas. Dessa forma, o Tribunal julgou ser impossível processar os agentes de Estado nos crimes contra opositores do regime militar.

Afronta à Constituição

Luciana informou que a proposta apresentada por ela foi elaborada pelo jurista Fábio Konder Comparato, um dos defensores da ação da Ordem dos Advogados do Brasil que propôs a revisão da lei. De acordo com o jurista, a interpretação do STF afrontou a Constituição, segundo a qual crimes de tortura não podem ser objeto de graça ou anistia.

“Tenho certeza de que, com a aprovação desta proposta, o Congresso Nacional terá oportunidade de afirmar sua vontade soberana de justiça e paz”, opinou Luciana.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Confira a íntegra da proposta: PL-7430/2010

Fonte: Agência Câmara

De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), em seu informe de junho de 2009, 1 bilhão 20 milhões de pessoas, a maior cifra na história, padecem de fome no mundo.

O diretor desse organismo internacional Jacques Diouf e a Diretora do Programa Mundial de Alimentos (PMA) Josette Sheeran apresentaram as cifras como resultado da crise econômica global e dos altos preços dos alimentos.

Os dados assinalam que não só aumentou o número absoluto de pessoas famintas no mundo, mas que em três anos aumentou também a porcentagem da população que passa fome.

Segundo o diretor da FAO, graças à perigosa mistura de crise econômica e altos preços dos alimentos, em 2008, outras 100 milhões de pessoas entraram na categoría de famintos, o que supõe um incremento de 11%.

Na atualidade, uma de cada 6 pessoas no mundo padece de fome.

Origem da fome

Nos diferentes períodos da história, o homem lutou para satisfazer as necessidades básicas de alimentação, teto e vestimento.  Em sua longa relação com a natureza, transformou e utilizou os recursos que esta lhe oferece para satisfazer essas necessidades.  Sem embargo, as possibilidades estiveram sempre limitadas pelas técnicas de aproveitamento e pelas dimensões da demanda.

Na pré-história da espécie humana e nos posteriores períodos dos modos de produção escravista e feudal, a pobreza teve uma presença marcante, devido à escassez de recursos.  O precário desenvolvimento da ciência e da tecnología limitava a produtividade do trabalho e de alguma maneira gerava pobreza e fome.

A panaceia capitalista

Com o advento do modo de produção capitalista, muitos teóricos pensaram que sobreviria o fim da pobreza e da fome no mundo, devido aos acelerados níveis de crescimento da indústria.  Pensou-se que a humanidade avançava para o reino da abundância de recursos e produtos.  Sem embargo, com o capitalismo como modo de produção dominante no mundo hoje, a pobreza e a fome não só se mantiveram como se incrementaram, do mesmo modo que muitas outras calamidades que são inerentes a esse sistema produtivo.

Paradoxalmente, o acelerado crescimento da produtividade do trabalho no capitalismo faz com que milhões de pessoas aptas para o trabalho não encontrem emprego, já que são desnecessárias para o capital.  Sem emprego, essas pessoas não têm remuneração e, sem remuneração, não podem participar  do consumo nem da distribuição da riqueza gerada.  Dessa forma, sendo aptos para o trabalho e necessitando-o, não têm oportunidade.  Assim, passam a engrossar o exército de desempregados e se afundam na pobreza e na fome.

Diferentes causas

“As razões pelas quais os escravos viviam na pobreza são muito diferentes das pelas quais se encontram na pobreza os operários de hoje em dia.  De modo que, ainda que a pobreza sempre haja existido, não é da mesma natureza, como não o são tampouco as causas que a geraram nos distintos regimes sociais”, diz o economista salvadorenho Aquiles Montoya, em seu trabalho É possível abater a pobreza no capitalismo?, localizável na Web.

“A pobreza” – sustenta Montoya – “tem um caráter histórico que é preciso desentranhar em cada momento, a fim de poder pensar em alternativas possíveis para sua resolução no caso particular ou específico que nos ocupa”.

“As generalidades como as generalizações” – afirma – “a miúdo não brindam os resultados esperados”.

“Assim, aqueles que sustentam, sem mais nem menos, que a pobreza sempre existiu e que, por isso, sempre existirá, não entendem que o capitalismo gera sua própria pobreza”, afirma.

E sentencia: “Portanto, resulta ilusório creer que o simples crescimento econômico (capitalista) conduzirá, por si mesmo, à eliminação da pobreza”.

Outras causas

Mas o capitalismo não só gera sua própria pobreza pela exclusão dos trabalhadores dos processos produtivos.  Esta circunstância, a miúdo, se vê agravada pela influência e pelo peso global de suas crises, as quais arrastam atrás de si economias inteiras e a sorte de milhões de seres humanos.

Um exjmplo dessa realidade é a situação gerada pela bancarrota de centenas de bancos hipotecários nos Estados Unidos, que pôs na miséria ­milhões de familias nesse país, privándo-as de casas, de empregos e das poupanças feitas durante anos de trabalho.

A crise hipotecária da banca estadunidense provocou a queda de várias economias europeias (Grécia, Hungria, Itália e Espanha, entre outras), que hoje se afundam na insolvência e obrigam os governos a reduzir gastos sociais, salários e custos, lançando no desemprego centenas de milhares de trabalhadores.

Esses trabalhadores com serviços sociais e salários reduzidos, e sem emprego, se somam às fileiras dos pobres e famintos do mundo, em consequência da crise capitalista.

Dessa forma, frente ao leque de produtos que pode oferecer a indústria capitalista, se encontra um amplo setor da população sem dinheiro para aceder a esses produtos.

Preços altos

É imperativo assinalar que, à par do crescimento da pobreza, também se incrementou os preços dos alimentos.  E isso ocorre porque se vive também uma verdadeira crise alimentar capitalista pela inflação nos preços, crise na qual estão presentes fatores políticos e econômicos.

Por um lado, estão as políticas que traçam o Banco Mundial, a Organização Mundial do Comércio e o Departamento da Agricultura dos Estados Unidos, que recomendam incrementos da assistência alimentar, liberalizar o comércio agrícola e introducir cultivos transgênicos, linhas que levaram à quebra agrícola dos países do sul.

E, por outro, as grandes transnacionais dos grãos, dos fertilizantes e do transporte de alimentos: Yara Fertilizer, Cargill, Archer Daniels Midland, Syngenta, Du Pont e Monsanto, que controlam a produção agrícola mundial e manipulam os preços das diferentes rubricas.

A isso há que se somar a incidência que tiveram nos preços a mudança climática e o desvío da produção agrícola para a produção de combustíveis alternativos.

Segundo o pesquisador Eric Holt Giménez, diretor do Institute for Food en Development Policy, em seu artigo Crise Mundial de Alimentos: Que há detrás e qué podemos fazer (localizável na internet), o Banco Mundial informou que nos últimos três anos os preços se elevaram em 83%, enquanto que a FAO registra um aumento de 45% em seu índice de preços nos últimos nove meses.

Mudança climática

A mudança climática, longe de exonerar de responsabilidade o sistema capitalista em relação à produção e aos preços dos alimentos, mais bem o inculpa.  E isso em razão do aproveitamento depredador que o capitalismo faz dos recursos naturais na produção industrial.  Contaminaram mares e ríos, devastaram bosques, desertificaram enormes extensões de terra fértil e acabaram com milhares de espécies animais no altar capitalista do lucro.

A isso haveria que somar, a profusão de gases de efeito estufa dos países capitalistas e a incidência que sobre o mercado dos alimentos teve o aproveitamento da mandioca e das oleaginosas para a produção de combustível alternativo.

Porcentagem mais elevada

O diretor da FAO Jacques Diouf, ao apresentar o informe citado linhas acima, disse que, graças à perigosa mistura de crise econômica (refere-se à crise que vive o capitalismo em ambos os lados do Atlântico) e altos preços dos alimentos, só em ­2008, 100 milhões de pessoas entraram na categoria de famintos.  Um incremento de 11%.

Assegurou que, em 2008, a cifra se incrementou em todas as regiões do mundo, inclusive no grupo dos países desenvolvidos, onde o incremento (15,4%) foi o maior do planeta.

Fonte: Fundação Lauro Campos, citando Agencia Bolivariana de Noticias

A ONU divulgou nesta terça-feira, 1, um documento alertando sobre o alto número de execuções sumárias no Brasil. Trata-se de um ‘relatório de seguimento’, que analisa se o Estado brasileiro cumpriu ou não as recomendações feitas pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston, depois que esteve em missão especial no país em 2007. Alston concluiu que , de lá pra cá, a situação não mudou muito, e que o governo está falhando em tomar todas as medidas necessárias.

< LEIA O DOCUMENTO, EM INGLÊS, EM WWW.GLOBAL.ORG.BR (em breve em Pt.)>
< VEJA ABAIXO A NOTA OFICIAL DA ONU PARA A IMPRENSA, TRADUZIDA >

O documento de 22 páginas analisa temas tratados durante a missão do relator e afirma que “execuções extrajudiciais continuam em grande escala” no Brasil. Entre os temas abordados estão a violência policial e os chamados ‘autos de resistência’, os homicídios dentro de unidades prisionais, a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos, além das falhas e vícios presentes no aparato de investigação e processamento judicial, que propiciam a não-responsabilização de crimes cometidos por representantes do Estado.

Brasil descumpre as recomendações

Apesar de citar avanços pontuais em algumas questões, o documento denuncia que o governo brasileiro tem falhado em tomar medidas necessárias para diminuir as mortes causadas pela polícia. De 33 recomendações feitas no Relatório de 2008, nenhuma foi integralmente assimilada: dois terços (22) foram descumpridas e 11 foram classificadas apenas como “parcialmente cumpridas”.

“O relatório de seguimento da ONU mostra que a polícia no Brasil continua sendo extremamente letal e violadora de direitos”, afirma Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global, uma das organizações que contribuíram com informações para o documento. Para ela, é grave o fato de o Brasil estar ignorando recomendações importantes para o enfrentamento da violência policial e a desarticulação de grupos de extermínio. “Isto reflete a falta de compromisso de governantes com uma política de segurança menos letal, que pare de encarar a morte como critério de eficiência e que esteja comprometida com o fim dos grupos de extermínio”, afirmou Sandra.

PEC aprovada na CCJ contraria ONU

O relatório da ONU está sendo divulgado dias depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impediria que a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados sejam sujeitas ao controle externo dos integrantes do Ministério Público (MP). A aprovação vai contra a análise da ONU, que recomenda justamente que o MP “conduza investigações independentes onde a polícia esteja envolvida em um assassinato, e que o direito do MP para conduzir suas próprias investigações seja melhor definido e afirmado”. O relator recomenda inclusive que, em São Paulo, seja aprovada uma proposta para ampliar o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do MP, que atuaria na fiscalização de crimes e abusos cometidos pela polícia.

Relator Especial da ONU considera que as mortes causadas pela polícia brasileira continuam em taxas alarmantes
Governo tem falhado em tomar todas as medidas necessárias

Nova Iorque, 1 de junho de 2010

“O dia-a-dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e da violência de facções criminosas, milícias, grupos de extermínio e da polícia, apesar de importantes reformas do Governo”, disse o Relator Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais hoje, quando divulgou um Relatório de Seguimento sobre o progresso que o Brasil tem feito para reduzir mortes pela polícia desde a sua visita de 2007.

“Quando visitei o país, dois anos e meio atrás”, disse o professor Philip Alston, Relator Especial da ONU, “constatei que a polícia executou supostos criminosos e cidadãos inocentes durante operações ‘de guerra’ mal planejadas e contra-produtivas dentro de favelas. Civis foram mortos também por policiais atuando fora de horário de serviço em grupos de extermínio e milícias, como resultado de ‘vigilância’ ou para obter lucro”.

“Atualmente, a situação não mudou dramaticamente. A polícia continua a cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes”, constatou o especialista da ONU. “E eles geralmente não são responsabilizados por isso.”

Através da revisão das ações do governo federal e estadual nos dois últimos anos, o relatório do especialista destacou que o Brasil apresentou melhorias notáveis em algumas áreas. “Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco investigaram milícias e grupos de extermínio e o fato de que alguns policiais foram presos é muito positivo”, disse ele. “Além disso, novos esforços de policiamento comunitário em algumas poucas favelas do Rio de Janeiro são muito bem vindos, como é também a promessa do governo federal de aumentar os salários para melhorar a segurança antes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mas estes esforços exigirão um impulso muito maior se forem para trazer a segurança que se espera dentro dos próximos quatro anos.”

Em outras questões centrais, no entanto, ele observou que muito pouco tem sido feito. “Os chamados Autos de Resistência continuam a uma taxa muito grande”, disse ele, referindo-se a mortes causadas pela polícia que são depois relatadas como tendo ocorrido em auto-defesa. “Houve pelo menos 11 mil mortes registradas como ‘resistência seguida de morte’ em São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009. As evidências mostram claramente que muitas dessas mortes na realidade foram execuções. Mas a polícia imediatamente as rotula de “resistência”, e elas quase nunca são seriamente investigados. O Governo ainda não acabou com esta prática abusiva”. O especialista concluiu que, de fato, as “resistências seguidas de morte” aumentaram em São Paulo desde 2007. Ele pediu ao Brasil para “abolir esta classificação que dá à polícia uma licença para atirar, e para investigar esses assassinatos como quaisquer outras mortes.”

Ele congratulou a nova abordagem experimental da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) do Rio de Janeiro, que substitui intervenções violentas de curto prazo em favelas pela presença da polícia a longo prazo e de prestação de serviços sociais. “O conceito da UPP é um passo adiante muito bem vindo, pois traz a perspectiva de segurança real e sustentada”, disse ele. “Mas há também cada vez mais relatos de abusos cometidos contra moradores da favela pela UPP, e os serviços sociais prometidos nem sempre foram fornecidos.” O principal desafio é expandir o programa, já que “centenas de favelas continuam ou intocadas ou ainda sujeitas à velha mentalidade de que invasões ocasionais e violentas podem trazer segurança. ”

“O Governo do Brasil merece muito crédito por sua cooperação e abertura ao escrutínio externo”, disse o Relator Especial. “Mas ainda há muito a ser feito se o Governo quiser atingir o seu objetivo de reduzir as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia.”

*   *   *

O relatório do Relator Especial está contido em A/HRC/14/24/Add.4. Para mais informações, entre em contato com o Relator Especial, no seguinte endereço: sarah.knuckey @ nyu.edu.

Professor Alston foi nomeado Relator Especial da ONU em 2004 e apresenta seus relatórios para o Conselho de Direitos Humanos e a Assembléia Geral das Nações Unidas. Ele tem uma vasta experiência no campo dos direitos humanos, incluindo oito anos como presidente do Comité das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, principal consultor jurídico para a UNICEF na elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança e Assessor Especial para o o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos. Ele é professor de Direito e Diretor do Centro de Direitos Humanos e Justiça Global na Escola de Direito de Nova Iorque. Para obter informações sobre o mandato do Relator Especial, consulte: www.extrajudicialexecutions.org.

No dia em que faria aniversário, Manoel Mattos é citado no relatório da ONU
Advogado executado por grupos de extermínio completaria 42 anos hoje;
Relator da ONU destacou que o pedido de federalização do crime continua sem ser julgado pelo STJ

Divulgado nesta terça-feira o relatório sobre execuções sumárias das Nações Unidas faz menção direta duas vezes ao caso do advogado e ex-vereador Manoel Mattos, morto em janeiro de 2009 por grupos de extermínio que ainda atuam na fronteira entre Pernambuco e Paraíba. Além de ressaltar as ameaças de morte sofridas e o ativo trabalho do advogado e ex-vereador Manoel  Mattos em denunciar e combater os grupos de extermínio, o documento critica o fato de, cerca de um ano e meio após o assassinato, o pedido de federalização do crime (e de todos os homicídios cometidos por estes grupos na região) ainda não ter sido votado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Os esforços para combater os grupos de extermínio foram recebidos com resistência violenta. (…) O Relatório observou que existe a promessa de reformas para permitir que alguns casos que envolvem violações de direitos humanos sejam transferidos de tribunais estaduais para federais (e sejam investigados pela Polícia Federal). No entanto, a tendência geral tem sido de que os casos não são transferidos. Um pedido de federalização sobre o assassinato de Manoel Mattos estava ainda pendente de julgamento até a data deste relatório.”

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), instrumento que permite a federalização de crimes, está previsto na Constituição desde 2004, mas, apesar de ser importante em casos que envolvem agentes do Estado e outros atores de influência, nunca foi usado. “A maioria dos envolvidos nos grupos de extermínio entre PE e PB é ligada à polícia ou à política local. Não existe a mínima isenção para investigar e julgar o crime”, disse Nair Ávila, mãe de Manoel Mattos, que já foi ameaçada de morte. “Nas audiências eu vejo pessoas debochando do julgamento e tenho que suportar depoimentos que foram claramente comprados difamando a história de luta de meu filho. Isso está me deixando doente”, completa dona Nair.

Organizações oficiaram o STJ no intuito de acelerar o processo de federalização

As organizações Justiça Global e a Dignitatis enviaram hoje um ofício com a cópia do relatório da ONU para representantes do governo federal e também para a ministra Laurita Vaz do STJ, responsável pelo pedido de federalização do homicídio de Manoel Mattos. “Esperamos que a referência direta da ONU ao caso de Manoel Mattos possa influenciar para que o pedido de federalização seja rapidamente apreciado pelo tribunal”, afirmou Andressa Caldas, diretora da Justiça Global, uma das organizações que trabalharam como fonte de informação do relator durante a visita de 2007.

A federalização em outros casos

Em 2005, o STJ negou o IDC pedido no caso do assassinato da missionária Dorothy Stang por pistoleiros, no Pará. Recentemente, no dia 17 de maio, a Justiça Global e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitaram à PGR que um pedido de federalização seja feito no caso de seis casos envolvendo nove jovens mortos por grupos de extermínio formados por policias em maio de 2006 na Baixada Santista.

Relatório ressalta não cumprimento de recomendações

O documento divulgado hoje é um ‘relatório de seguimento’, que analisa o cumprimento pelo Estado brasileiro das recomendações feitas no relatório publicado em 2008 pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston, que esteve em missão especial no país em 2007.

O Relatório da ONU destaca que há alguns avanços feitos pelo governo, mas que nenhuma ação concreta foi tomada sobre muitas outras recomendações do Relator Especial. “Na verdade, execuções extrajudiciais continuam generalizadas e os números de mortes por policiais continuam em níveis inaceitavelmente altos”. Alston destacou também que “milícias e esquadrões da morte continuam a operar com a participação de membros da polícia e, por vezes com relações com oficiais de alto escalão e políticos”.

O documento da ONU analisou também a situação alarmante da violência policial no país, os homicídios dentro de unidades prisionais e a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos. O relatório critica que ainda hoje a grande maioria das execuções extrajudiciais no Brasil não resulta em prisões e condenações, em grande parte devido a falhas na investigação policial e provas periciais, e problemas – e insuficiência – nos programas de proteção das testemunhas e ouvidorias.

Fonte: Assessoria de Imprensa Global.org

“Sr. presidente, sras. e srs. deputados, hoje, eu protocolei projeto de lei que busca desfazer uma enorme injustiça promovida pelo Supremo Tribunal Federal no nosso país.

O meu projeto, que, na verdade, foi elaborado pelo prof. Fábio Konder Comparato, busca dar uma autêntica interpretação à Lei da Anistia; uma interpretação que não permita que o Brasil se coloque frontalmente contra os princípios internacionais de direitos humanos que regem as relações internacionais do nosso país; uma interpretação que não permita que o Brasil se coloque frontalmente contra a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não admite, em diversas jurisprudências consolidadas, a autoanistia de torturadores e assassinos que se autoperdoam, baseados em leis de anistia que foram revogadas em diversos países que subscrevem acordos e tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O prof. Fábio Comparato fez um brilhante trabalho, trazendo a esta Casa a possibilidade de demonstrar a verdadeira interpretação da Lei da Anistia, não essa dada pelo Supremo Tribunal Federal, que alega ter ocorrido um pacto no Brasil naquela ocasião, pacto esse que ocorreu quando o Congresso estava amordaçado e com deputados e senadores biônicos, um pacto quando os deputados da esquerda estavam cassados, um pacto quando dezenas, centenas de ativistas dos direitos humanos estavam banidos do nosso país. Não existiu tal pacto.

É preciso que os direitos humanos sejam realmente respeitados neste país, que não sejam apenas um princípio da dignidade humana disposto na nossa Constituição. Mas esse princípio tem que se tornar uma realidade. Mas, para que ele se torne uma realidade, é preciso que se acabe com a impunidade; é preciso que se resgate a justiça e a memória; é preciso que se faça verdadeiramente justiça àqueles que foram assassinados, torturados e, também, justiça para com os familiares dos assassinados e torturados, que até hoje lutam por justiça e, agora, estiveram na Corte Interamericana de Direitos Humanos assistindo, pesarosos, ao Brasil defender essa vergonhosa lei da autoanistia.

Nós queremos que o Congresso Nacional dê o seu veredicto e diga que não quer a paz dos cemitérios…”

Leia a íntegra do projeto no Blog da Luciana.

Judeu identificado com as melhores tradições humanistas de nossa cultura, sinto-me profundamente envergonhado com o que sucessivos governos israelenses vêm fazendo com a paz no Oriente Médio.

As iniciativas contra a paz tomadas pelo governo de Israel vem tornando cotidianamente a sobrevivência em Israel e na Palestina cada vez mais insuportável.

Já faz tempo que sinto vergonha das ocupações indecentes praticadas por colonos judeus em território palestino. Que dizer agora do bombardeio do navio com bandeira Turca que leva alimentos para nossos irmãos palestinos? Vergonha, três vezes vergonha!

Proponho que Simon Peres devolva seu prêmio Nobel da Paz e peça desculpas por tê-lo aceito mesmo depois de ter armado a África do Sul do Apartheid.

Considero o atual governo, todos seus membros, sem exceção,  merecedores por consenso universal do Prêmio Jim Jones  por estarem conduzindo todo um pais para o suicídio coletivo.

A continuar com a política genocida do atual governo nem os bons  sobreviverão e Israel perecerá baixo o desprezo de todo o mundo..

O Sr., Lieberman, que  trouxe da sua Moldávia natal vasta experiência com pogroms, está firmemente empenhado em aplicá-la contra nossos irmãos palestinos. Este merece só para ele um tribunal de Nuremberg.

Digo tudo isso porque um judeu humanista não pode assistir calado e indiferente o que está acontecendo no Oriente Médio. Precisamos de força e coragem para, unidos aos bons, lutar pela convivência fraterna entre dois povos irmãos.

Abaixo o fascismo!
Paz Já!

Silvio Tendler
Cineasta

Esse é um dos piores episódios recentes da política belicosa perpetrada pelo Estado sionista. Significa uma agressão covarde e um ataque não apenas aos missionários e ao povo palestino, senão um ataque a todos os povos e democratas do mundo.

O dever de todos os governos, independentemente de sua visão política e ideológica, é a ruptura imediata das relações diplomáticas e comerciais com esse Estado assassino.

O PSOL reafirma seu compromisso com todas as iniciativas de solidariedade com o povo palestino. Vamos a participar do repúdio com os milhões que saíram às ruas nos cinco continentes para repudiar o terrorismo do Estado de Israel.

Secretaria de Relações Internacionais do PSOL

Rubem, Alencar, Moura e Luciana posam com o cartaz da campanha

A deputada Luciana Genro esteve nesta quarta-feira, 26, na audiência com o presidente da Câmara Federal, Michel Temer, em que foram entregues as assinaturas coletadas em favor da votação da Proposta de Emenda Constitucional 438, que determina a expropriação das terras onde for flagrado trabalho escravo. Mais de 280 mil pessoas participaram do abaixo-assinado.

A PEC já foi aprovada no Senado, e também em primeiro turno na Câmara, mas a bancada do agronegócio tem resistido a votar o segundo turno, que aguarda há mais de um ano pelo retorno à pauta. Participaram ainda da audiência os atores Sérgio Mamberti e Wagner Moura, que tem sido uma espécie de padrinho da PEC, através do Movimento Humanos Direitos, e os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Paulo Rubem (PDT/PE).

Mamberti também participou da entrega

“Vamos intensificar a pressão para que seja colocada na pauta a PEC que determina a desapropriação de áreas onde seja encontrado trabalho escravo. Embora já tenha sido aprovada em primeiro turno, ela enfrenta resistências grandes dos parlamentares ligados ao agronegócio. Dados do Ministério do Trabalho indicam que quase 4 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo em 2009. O senador José Nery, do PSOL/PA, está à frente dessa luta.”

Leia mais no Blog da Luciana

Mais informações sobre a PEC 438 em josenery.com.br

Crédito: Elza Fiúza, ABr

A Esplanada dos Ministérios foi palco, nesta quarta-feira, 19, da manifestação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais de várias partes do Brasil, na I Marcha Nacional contra a Homofobia. Entre as reivindicações, estão a garantia do Estado laico, o combate aos fundamentalismos, a aprovação do projeto que trata da criminalização da homofobia e que o Supremo Tribunal Federal rejeite as ações que julgam inconstitucional a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Ontem, dia 18, a Câmara dos Deputados sediou o 7º Seminário LGBTT, realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa.

Luciana e Jean Wyllys na Marcha (Liderança do PSOL)

“Essa é uma luta contínua, mas que irá vencer esse preconceito mesquinho”, afirmou a deputada Luciana Genro, que participou da marcha com a bancada do PSOL. Para ela, as pessoas que se mostram contra LGBTT, a união de casais do mesmo sexo e a criminalização da homofobia na verdade não assumem a própria sexualidade.

O pré-candidato do PSOL à presidência da República, Plínio de Arruda Sampaio, declarou: “Liberdade a todas as formas de escolha. Meu sonho é uma sociedade sem preconceitos”.

Fonte: Liderança do PSOL

“Sr. presidente,

Honduras vive uma crise política e social desde junho de 2009. Após o golpe militar que depôs Zelaya, o país se tornou centro dos noticiários mundiais. Passados alguns meses de crise aguda, as eleições de novembro de 2009 reverteram o clima de solidariedade internacional contra o golpe. Foi uma auto-legitimação do golpe. Em abstenção histórica, menos de 30% dos cidadãos votaram. Mesmo assim, a tendência dos governos, especialmente de USA e Europa é o reconhecimento internacional das eleições ilegítimas de novembro.

Hoje, crimes de Estado estão sendo cometidos clandestinamente, como assassinatos, torturas e sequestros, contra ativistas da Frente Nacional de Resistência Popular, contra sindicalistas, jornalistas, professores e organizadores do povo em geral. Mais de 140 pessoas estão sofrendo processos judiciais ilegais, mais de cem foram exilados, e há incontáveis presos políticos e perseguidos. Os assassinatos já passam de 30. A última cartada da Corte Suprema de Honduras foi a demissão e expulsão arbitrária de cinco juristas que lideram a Associação de Juízes pela Democracia e que se manifestaram contra o golpe de Estado em 2009. Há um processo de higienização política e desmonte da capacidade do judiciário hondurenho de investigar crimes de Estado.

A única maneira de avançar na resistência, é por meio da investigação internacional dos crimes contra a humanidade cometidos pelos governos de Micheletti e Porfirio Lobo. Por iniciativa do PSOL, uma comitiva parlamentar brasileira foi a Honduras em 2009 e, apesar das contradições das posturas de cada partido que a compôs, foi uma proposta positiva. Agora, é mais importante; só a solidariedade internacional pode julgar e condenar os crimes sistematicamente praticados por agentes do Estado hondurenho. Por isso, propomos que o Brasil defenda a investigação e apuração dos crimes do Estado hondurenho contra a humanidade na Corte Internacional de Haia e que  o Brasil componha uma Comissão internacional e independente de investigação dos crimes do Estado hondurenho. Além disso é preciso que o Brasil apoie a Comissão da Verdade, proposta pela Frente Nacional de Resistência Popular para apuração dos crime e que o Brasil colabore para criar as condições políticas e jurídicas para que Zelaya volte ao país, sem que seja preso e julgado. Nosso país também precisa legitimar e apoiar o plebiscito popular pela Assembleia Constituinte, organizado pelo povo hondurenho para junho de 2010 e reconhecer a ampla força social e política da Frente Nacional de Resistência Popular como ator legítimo e responsável pela retomada da democracia no país.

Muito obrigada,

Luciana Genro”

Denúncia de assassinato a outro membro da resistência em Honduras

O jovem de 27 anos era um ativo representante do grupo e fazia parte da comissão de segurança e disciplina da resistência. Era vítima de preseguições, ameaças e hostilidades por parte de agentes da inteligência do Estado.

A Frente Nacional de Resistência contra o golpe de Estado em Honduras, denunciou neste sábado a morte do dirigente Gilberto Alexander Núñez Ochoa, assassinado em sua residência ao sul de Tegucigalpa enquanto conversava com um amigo, e aproveitou para alertar a comunidade internacional para que ponha o olho no governo de Porfirio Lobo devido ao incremento da violência contra seus detratores nessa nação.

A integrante da Frente Bertha Cáceres, que participa na Cúpula dos Povos que ocorre em Madri, informou ao Telesur que o jovem de 27 anos era um ativo representante do grupo, e pediu aos países europeus, que insistem em convidar Lobo ao encontro de chefes de Estado e de governo da União Europeia-América Latina e Caribe (UE-ALC), que condenem a violação aos direitos humanos existente nesse país.

Alexander Núñez Ochoa fazia parte da comissão de segurança e disciplina da resistência e era un dos membros que denunciava a infiltração de suspeitos durante as manifestações da Frente que tinham como objetivo provocar os comandos policiais, chamar a atenção das instâncias privada e pública. A vítima havia prestado depoimento ao Comitê de Familiares de Presos Desaparecidos em Honduras (Cofadeh), por sofrer perseguições, ameaças e hostilidades por parte de agentes da inteligência do Estado.

Ochoa chegou junto com seu amigo José Andrés Oviedo num táxi a sua casa e foram surpreendidos por dois indivíduos com armas de fogo que os assassinaram com múltiplos disparos.

Bertha Cáceres disse que apesar da situação, a Frente de Resistência segue de pé e iniciando a coleta de 100 mil assinaturas para propor uma Assembleia Constituinte.

Lobo assuniu o poder no último 27 de janeiro, logo após ser eleito num polêmico pleito em Honduras, que se realizou sob um governo de fato, instalado depois do golpe de Estado, e sem a observação da Organização dos Estado Americanos e da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: Telesur