A diretrizes do PSOL, definidas na 3ª Conferência Eleitoral do partido, que todos os candidatos terão como base, incluem um programa que parta das demandas sociais e populares, da defesa dos direitos da classe trabalhadora e do povo e a defesa de uma Frente de Esquerda Socialista.

“O PSOL vai às ruas para disputar corações e ideias de milhões de brasileiros, para dialogar com os movimentos sociais autênticos, apoiar as suas demandas e ações, buscar resgatar a necessária unidade de uma autêntica, combativa e renovada esquerda socialista, inspirada em 510 anos de resistência popular, operária, negra, indígena e feminista.” – Trecho do Manifesto Político 3ª Conferência Eleitoral do PSOL.

Fonte: Liderança do PSOL

A deputada Luciana Genro é relatora, e defendeu a proposta. Segundo ela, o projeto não traz implicações para o Orçamento da União e trata de um tema de grande relevância social.

O texto, além de manter as propostas do projeto original, proibe a cobrança de taxas de analfabetos, pobres, agricultores familiares e pessoas com mais de 60 anos. Também exige a publicação de balanços dos cartórios em jornais de grande circulação e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça definirá a política de preços dos cartórios.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Em pleno século XXI e diante da evidência trágica do aquecimento global e sucessivos desastres ambientais, a Comissão Especial do Código Florestal propõe que a legislação ambiental brasileira sofra fragilizações contundentes nos mecanismos de proteção florestal, ao ambiente e à sociedade, revogando e reformando dispositivos centrais para áreas florestais nativas de preservação permanente, reservas legais e bacias hidrográficas.

Os conflitos relativos à apropriação dos recursos da natureza são o centro das polêmicas em relação ao Código Florestal. O ambiente natural pode servir para o benefício coletivo e gerações futuras ou ser utilizado exclusivamente a serviço de determinada lógica de produção de mercadoria e valor. A preponderância da visão do setor ruralista no substitutivo aprovado na comissão demonstra esse desequilíbrio.

O Brasil sempre apresentou tendência de avançar na proteção ambiental, em consonância com os cenários e dinâmicas científicas modernas de conhecimento do homem sobre os fenômenos climáticos e esgotamento dos recursos. A realidade inconteste do aquecimento global foi ignorada pelo substitutivo aprovado e a tendência brasileira de aumentar a proteção ao meio ambiente diante de novas descobertas científicas, escalas riscos e impactos ambientais foi alterada, visto que, o substitutivo propõe diminuir a proteção a florestas e águas em diversos aspectos.

A clara redução da proteção ambiental proposta pelo substitutivo no Código Florestal caracteriza uma reversão da tradição jurídica ambiental do país. Isso fica explícito na redução de 30 para 15 metros nas faixas de APP nas margens das bacias hidrográficas, na retirada da proteção aos topos de morro (mesmo com tantas tragédias ocasionadas por deslizamentos de terra), no fracionamento do poder de gestão ambiental ao descentralizar para estados e municípios e ZEEs locais, fim da proteção especial das regiões de várzea e outras medidas temerárias.

O Congresso Nacional e o Brasil devem entender a dimensão da complexidade ambiental da pós-modernidade e avançar na proteção ao ambiente e aos recursos da natureza. A condição de maior país mega-diverso do planeta Terra e a Amazônia aumentam a responsabilidade e o desafio. As bancadas do PSOL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal se posicionam contrárias a qualquer modificação no Código Florestal pautada pelas proposições aprovadas na Comissão Especial. Estamos ao lado dos pequenos produtores rurais, das populações tradicionais, indígenas, extrativistas e de todos que querem um Brasil soberano, desenvolvido e preservado.

Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados: Ivan Valente (PSOL/SP); Luciana Genro (PSOL/RS); Chico Alencar (PSOL/RJ)

Artigo publicado no Jornal da Câmara

“O parecer não atende um projeto estratégico de desenvolvimento sustentável para o Brasil. O texto é um retrocesso”, afirmou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, que apresentou voto em separado há duas semanas. O deputado destacou que o parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) não acrescenta, mas divide e desgasta um assunto de alta complexidade que deveria ser debatido mais profundamente.

Para o PSOL, o texto retrocede ao permitir que estados e municípios legislem na área ambiental, quando a competência deveria ser da União e somente complementada pelos entes da federação, e ao conceder anistia aos crimes ambientais, cometidos antes de 22 de junho de 2008. “Como ficam os produtores que sempre cumpriram a lei? Pra mim, o que fica é uma sensação de impunidade para aqueles que infringiram”, disse Valente, para quem o pequeno agricultor é que deveria ser defendido, e o Estado deveria ser o principal meio de assistência.

Debate

Fotos: Janine Moraes, Agência Câmara

O debate em torno do texto do relator teve início na semana passada, ocorreu durante toda a segunda-feira, e até o meio da tarde desta terça. As mudanças no texto não agradaram a deputados ruralistas, muito menos aos ambientalistas. Houve outros votos em separado além do apresentado pelo PSOL.

As conturbadas sessões tiveram debates exaltados entre parlamentares de manifestações pró-ruralistas, que queriam a aprovação do relatório, e ambientalistas, que defendiam a lei atual. Ao final da sessão, Valente foi agredido verbalmente por um do grupo dos ruralistas. Ele prestou queixa e registrou boletim de ocorrência.

Após a aprovação do parecer, por 13 votos a 5, militantes do Greenpeace, iniciaram um apitaço dentro do plenário e três ativistas com cartazes nas mãos se posicionaram em frente da mesa da presidência da Comissão Especial: “Não vote em quem mata florestas.” Os integrantes do Greenpeace foram retirados à força pela Polícia Legislativa.

Alterações

Na sessão de terça, Rebelo apresentou duas novas alterações, além do substitutivo que havia apresentado na sessão anterior. No texto final, o relator retirou do parecer as classificações de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestre, florestal e savânica. De acordo com alguns parlamentares que defendem os produtores rurais, essa diferenciação poderia provocar conflitos judiciais, dada a difícil classificação dos tipos de vegetação. O relator também voltou a juntar num mesmo dispositivo a moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas de plantio e a consolidação das existentes até julho de 2008. O receio era de que, separados, um dos dispositivos poderia ser facilmente vetado pelo presidente da República.

Aldo recuou na ideia de atribuir aos estados a redução de 50% da vegetação das Áreas de Proteção Permanente às margens de cursos d’água que tenham de cinco a dez metros – as chamadas matas ciliares. Rebelo manteve a redução de 30 para 15 metros, nas APP, para os cursos até cinco metros, mas não permite mais que sejam reduzidas para 7,5 metros pelos estados. O relator afirmou que fez a mudança baseado em negociações com inúmeros setores, mas discorda completamente da modificação. Como uma das alternativas, apresentou a possibilidade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os conselhos estaduais reduzirem em mais 50% a faixa de proteção nos rios de domínio da União e dos estados. Essa decisão poderá ser tomada com base nos planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica.

O novo relatório também restabelece a previsão de que o desrespeito à lei ambiental, além de obrigar à recomposição das áreas devastadas, também expõe o responsável a sanções cíveis e penais. Quem suprimir vegetação de forma ilícita a partir de 2008 ficará proibido de receber novas autorizações de supressão de vegetação. Foi feita ainda a sugestão de que a recomposição de área desflorestada possa ser feita dentro do bioma e não necessariamente dentro do próprio estado onde fica a propriedade. Isso porque, afirmou Rebelo, alguns estados como São Paulo e Rio Grande do Sul têm hoje poucas áreas de florestas que comportariam a recomposição.

Com relação ao Pantanal, ele determinou que a exploração de áreas sujeitas a inundação sazonal fica condicionada, além da conservação da vegetação nativa e manutenção da paisagem e do regime hidrológico, à manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos essenciais. Para as áreas de várzeas, o uso também fica condicionado à autorização do órgão estadual do meio ambiente. Em área de floresta nativa situada em locais de inclinação entre 25 e 40 graus é permitido o manejo florestal sustentável.

O relator também recuou na liberação de que o proprietário poderia decidir onde seria a reserva legal. O novo texto prevê que a definição do local da reserva deverá aprovar a reserva antes de sua averbação no registro do imóvel.

Fonte: Liderança do PSOL, com informações da Agência Câmara

Crédito: Rodolfo Stuckert, Agência Câmara

O Plenário aprovou na noite de terça-feira, 6, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto é uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, e prevê que uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.

A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.

A deputada Luciana Genro alerta, porém, que não foi determinado um valor. “Foi uma vitória dos policiais e bombeiros do país, que fizeram grande pressão. Mas a luta vai ter que continuar, pois nada está garantido!” O deputado Chico Alencar defendeu a aprovação da proposta de piso salarial dos policiais e lembrou que no PSOL “todo mundo é a favor da PEC 300″.

Fonte: Liderança do PSOL com informações da Agência Câmara

Os críticos do projeto alegam que a carga tributária brasileira já é muito alta. De fato é. Entretanto, nosso sistema tributário é extremamente injusto. Segundo estudo do Ipea, a carga chega a 53,9% da renda das famílias mais pobres, contra 29% no caso das mais ricas. Isso é assim porque quem vive de salário e consome tudo o que ganha paga muito mais imposto do que aquele que acumula riqueza e propriedades.

Sócios ou donos de empresas, por exemplo, não pagam Imposto de Renda sobre o lucro recebido! Já quem tem salário de R$ 5 mil paga R$ 682 de IR por mês. Vale lembrar que eu também apresentei um projeto de lei para mudar essa realidade. Pela minha proposta, o cidadão do exemplo acima pagaria R$ 227 e a faixa de isenção passaria dos atuais R$ 1,5 mil para R$ 2,12 mil. As alíquotas também mudariam, aliviando o peso sobre o trabalhador e a classe média.

Mas quem é contra o IGF não está preocupado em aliviar o peso dos impostos sobre os mais pobres e os remediados, e sim em defender os interesses dos mais ricos. O Atlas da Exclusão Social mostra que as 5 mil famílias mais ricas do Brasil (0,001% do total) têm patrimônio, em média, de R$ 138 milhões. Com essa parcela ínfima da população, pode-se arrecadar, através do IGF, cerca de R$ 30 bilhões por ano, o que corresponde à totalidade dos gastos com educação. É com distribuição de renda que se faz justiça social!

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Só perde para Namíbia, Lesoto e Serra Leoa. Os 10% mais ricos apropriam-se da metade da renda, enquanto os 55 milhões de pobres vivem em extrema dificuldade. Para superar essa realidade, precisamos de mudanças estruturais, e uma delas é um sistema tributário que alivie a taxação sobre o salário e o consumo e seja mais forte sobre a riqueza e a propriedade.

Esse é o sentido das propostas que apresentei na Comissão da Reforma Tributária da Câmara, da qual fui membro titular. O IGF é um passo adiante na inversão dessa situação absurda, na qual grandes fortunas são acumuladas nas mãos de poucos enquanto a grande maioria assalariada sustenta a arrecadação e o país.

Luciana Genro, deputada federal (PSOL/RS)

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Iriny Lopes (PT/ES), recebeu as denúncias de Juan Barahona

Por solicitação da deputada Luciana Genro, a audiência aconteceu na última semana, com as presenças dos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Domingos Dutra(PT/MA), que se comprometeram em fazer o possível para encaminhar as denúncias de violação dos direitos humanos, como também se solidarizar com o povo de Honduras pelos ataques aos direitos democráticos, e denunciar a falta de liberdades políticas naquele país. As reivindicações da oposição hondurenha, liderada por Juan Barahona, movimentos sociais e trabalhadores são:

1) Assembleia Constituinte,
2) Não-reconhecimento do atual governo pela comunidade internacional, assim como fez a Unasul,
3) Que o presidente exilado Manuel Zelaya retorne ao país com todas as garantias de segurança e integridade,
4) Que se reconheça a resistência como porta-voz das lutas do povo hondurenho,
5) Que todos os exilados retornem ao país com segurança e direitos políticos garantidos.

No último processo eleitoral, partidos de oposição se retiram do pleito por não quererem colaborar com o reconhecimento de um processo ilegal.

Texto: Pedro Fuentes

PONTOS DE ANÁLISE PRÉVIA DO RELATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL

1. RETIRA da Lei uma definição do Código Florestal de 1934 e reforçada na revisão de 1965, que co0nsidera as florestas brasileiras enquanto um BEM PÚBLICO.  partir de agora, caso o governo não transfira recursos públicos aos proprietários particulares, estes podem dar e destinação que bem entenderem às florestas, sem receber multas ou penalidades, ao contrário, receverias mais financiamento público para recuperar o desflorestamento ilegal;

2. RETIRA do Código Florestal a previsão de enquadramento de criminosos ambientais no rito de execução sumária do Código de Processo Civil;

3. o PARECER é pela aprovação dos 11 Projetos de Lei dos ruralistas da Comissão Especial (o principal 1.876/99 e seus apensados) e o SUBSTITUTIVO mantém as linhas gerais dos PL’s, ou seja, desarticulação do princípio constitucional da legislação complementar e concorrente entre os entes federados, pois retira da União a responsabilidade de estabelecer as normas gerais de proteção e segurança ambiental e delega a Estados e Municípios prerrogativas de estabelecer limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais;

4. no Art. 1 o SUBSTITUTIVO retira do Código Florestal a definição de vegetações conforme a importância para as terras que revertem e introduz o viés economicista na gestão ambiental quando trata florestas enquanto “matéria-prima” e não por sua importância biológica, ecossistêmica ou sociocultural;

5. o Art. 3 introduz uma norma totalmente absurda no aspecto da gestão ambiental, pois estabele que áreas de várzea não são mais APP, limitando seus limites àqueles estabelecidos para as margens dos cursos d´água. Essa medida retira a importância biológica e socioeconômica dos ecossistemas de várzea para populações ribeirinhas e tradicionais, fundamentalmente nas regiões da Amazônia, sabendo que, somente dessas regiões de várzea é oriunda quase a totalidade da produção de açaí do mundo, consorciada em pequenos sistemas agro-florestais de pequenos produtores que utilizam uma área que pode ser substituída por monoculturas de arroz;

6. estabelece que Estados e Municípios unilateralmente poderão reduzir em até 50% os limites mínimos estabelecidos para APP nas faixas marginais aos cursos d´água. É importante ressaltar que os limites mínimos são caracterizados enquanto a proteção ambiental mínima necessária para a efetivação da função biológica de uma APP e sem as medidas mínimas e à mercê de interesses locais para redimensionamentos das áreas sem critério técnico, elas perderiam sua função no ecossistema;

7. o Art. 6 estabele que um proprietário que realizou desmatamento irregular em APP, ou seja, cometeu crime ambiental, pode ser desobrigado a efetuar a recomposição florestal e ainda por cima receber incentivos financeiros do governo na forma de programas ambientais. Na prática, o fazendeiro que comete crime ambiental não recebe multa, estaria desobrigado a reflorestar o que desmatou e ainda receberia recursos do governo;

8. o Art. 12 retira do BIOMA PANTANAL a proteção ambiental especial devido sua característica ecossistêmica particular de região alagada de várzea e estabelece que a região do Pantanal somente será preservada em sua vegetação e características ecológicas endêmicas no caso de determinada área específica possuir proteção estabelecida através de leis estadual, ou seja, se não houver lei estadual o fazenderio pode realizar qualquer tipo de intervenção econômica no bioma PANTANAL, região de próspera expansão e consolidação de plantações de soja;

9. o Art. 15 transfere ao fazendeiro a prerrogativa de “livre escolha” na definição da localização das áreas de Reserva Legal e APP dentro da propriedade, o que atualmente é estabelecido conforme critérios técnicos dos órgãos ambientais considerando a diversidade regional;

10. o Art. 18 é totalmente temerário, pois cria a possibilidade de REDUÇÃO DA RESERVA LEGAL DE 80% PARA 50% NA AMAZÔNIA no caso de um Estado possuir ZEE que autorize tal redução. É importante ressaltar que os ZEE´s estaduais são parte de processo de gestão ambiental nacional e estão integrados ao ZEE regional ou nacional, que indicam as macro-dinâmicas ambientais e são instrumentos na apliacação das obrigações constitucionais da União de estabelecer as normas gerais de proteção ambiental, o que seria fracionado caso essas normas gerais fossem submetidas a interesses locais e desconsiderassem o bioma Amazônia na totalidade;

11. o Art. 25 estabelece o prazo de até 30 anos para recomposição florestal de desmatamentos ilegais e pode ser realizado com o plantio de espécies exóticas à região, ou seja, o fazendeiro poderia desmatar ilegalmente regiões de floresta primária na Amazônia, não ser multado, receber anistia de atá 30 anos para recompor a floresta e, ainda mais, nesse período introduzir monoculturas de grãos no lugar da floresta nativa. No final o fazendeiro receberia recursos do governo através de um tal “plano ambiental”;

12. o Art. 27 suspende multas por crime ambiental de desmatamento após a mera realização de cadastro ambiental do empreendimento agrícola no Cadastro Ambiental do órgão estadual, ou seja, se o ruralista for registrado no órgão estadual ele não poderá ser multado por crime ambiental;

13. o Art. 27 estabelece o prazo de atá 5 (cinco) anos para o proprietário rural averbar a Reserva Legal caso não exista um tal Plano Estadual de Recursos Ambientais;

14. RETIRA do agente ambiental a justa prerrogativa de utilizar armas de fogo no cumprimento de suas funções de fiscalização ambiental. Retirar do agente do IBAMA e dos órgãos estaduais que atuam contra madeireiros na Amazônia o direito à posse de arma de fogo seria o mesmo que desarmar a Polícia Militar que realiza operações de combate ao tráfico de drogas nos morros do Rio de Janeiro.

Para finalizar é interesssante citar o trecho final de artigo do Greenpeace sobre o relatório de Rebelo, falando da “proeza do ex-comunista”:

“Usando Marx e Engels para defender práticas capitalistas retrógradas no campo, invocando a bíblia para dizer que a natureza deve se submeter à vontade dos homens e posando de nacionalista para assegurar os interesses do agronegócio exportador de commodities, Aldo Rebelo conseguiu o milagre de produzir uma proposta que põe o Brasil no rumo do atraso e da devastação. Na leitura de seu relatório, ele agradeceu aliás a três eméritos ruralistas no Congresso, Moacir Micheletto, Homero Pereira e Anselmo de Jesus.”

Conforme a proposta, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.

Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do projeto (não analisou o mérito). “O imposto sobre grandes fortunas funcionaria como um imposto complementar ao Imposto de Renda, para apoio ao combate às desigualdades sociais. Assim, o governo teria mais dinheiro em caixa para investir em saúde, educação, moradia e infraestrutura, entre outros serviços básicos”, disse o relator.

“A regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, criado pela Constituição de 1988, é obrigação moral num país com desigualdade abissal, como o Brasil”, justifica Luciana.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia a íntegra do pronunciamento:

“Eu quero, sr. presidente, dizer que ao longo do meu mandato tenho buscado fazer não só denúncias a respeito das irregularidades, da corrupção, dos desmandos que acontecem neste país, mas também apresentar propostas. Nesse sentido, apresentei muitos projetos ao longo dos últimos anos. Quero destacar alguns deles que me parecem fundamentais para que o debate nesta Casa de fato aconteça.

Em relação ao desemprego, em 2008, no auge da crise econômica mundial, apresentamos projeto para suspender as demissões pelo prazo mínimo de seis meses, dobrando também o prazo máximo do salário-desemprego a fim de que os trabalhadores não paguem a conta da crise.

Uma crise que não foi gerada pelos trabalhadores, mas sim pelos governos dos grandes países, das grandes potências econômicas, que fazem uma política econômica no mundo inteiro que prejudica o povo e só faz lucrar os bancos, o sistema financeiro internacional e os especuladores.

Apresentei também, sr. presidente, um projeto em resposta à demanda especialmente dos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, que vêm sendo perseguidos, demitidos sem justa causa, sem direito à defesa prévia, um fato que acontece com funcionários servidores estatutários de diversos hospitais e órgãos públicos do nosso país. Não podemos aceitar que os funcionários públicos sejam perseguidos; nem que os trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição sejam demitidos desrespeitosamente, como tem acontecido. Por isso o projeto de lei apresentado regulamenta as demissões do serviço público, a fim de que os funcionários públicos não sejam demitidos sem defesa prévia e sem justa causa.

Apresentei ainda uma proposta para aumentar as penas e fortalecer o combate à corrupção e à sonegação de impostos, que é um grande mal em nosso país. É inaceitável que se continue a promover a elisão fiscal, o desvio de recursos públicos, que deveriam ingressar nos cofres da União e do Estado. A nossa proposta visa a facilitar o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público, da Receita Federal, de todos aqueles que combatem a elisão fiscal, que combatem a sonegação fiscal e efetivamente querem que o dinheiro público seja utilizado para aquilo que é necessário, para a defesa dos interesses do povo.

Muito obrigada.”

Fonte: Liderança do PSOL