Nesta quarta-feira, 22, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2011, do qual quase a metade já está reservada para o pagamento da dívida pública.

Enquanto isso, o salário mínimo foi fixado em R$ 540, ou seja, um aumento de apenas R$ 1,85 em relação à proposta original do Poder Executivo. Dessa forma, praticamente não há aumento real, mas somente a reposição das perdas inflacionárias. O mesmo ocorre com as aposentadorias acima de um salário mínimo, que também não terão aumento real. Foi criada uma reserva de R$ 5,6 bilhões para viabilizar um aumento do salário mínimo e outras despesas, porém, tal valor é muito pequeno e somente será gasto caso haja arrecadação suficiente.

No caso dos gastos com pessoal, o orçamento aprovado já implementa de fato o Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, dado que prevê para 2011 gastos com pessoal somente 8% superiores ao previsto para 2010, o que significa exatamente a inflação mais 2,5%. No caso da compensação aos estados dos prejuízos com a questionável isenção de ICMS sobre as exportações (instituída por meio da Lei Kandir), o orçamento incluiu apenas R$ 3,9 bilhões para esta finalidade, mesmo valor constante na previsão orçamentária para 2010, e completamente insuficiente para cobrir as perdas dos entes federados.

A bancada do PSOL apresentou emenda ao Orçamento pleiteando o fim do superávit primário, o que inverteria a atual lógica de privilégio aos rentistas, e permitiria o aumento significativo dos gastos sociais, com o estabelecimento do salário mínimo de R$ 700, aumento real para as aposentadorias e servidores públicos, maior compensação aos estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, dentre outras medidas. Porém, a emenda não foi aceita pelos demais parlamentares.

Entidades de servidores públicos agradecem empenho de Luciana contra PLP 549
Deputada apresentou parecer contrário ao projeto que congela salário dos servidores por 10 anos

“A Condsef agradece os esforços da parlamentar que sempre lutou em defesa dos interesses da classe trabalhadora e espera poder continuar contando com sua importante contribuição na luta por um serviço público de qualidade para o Brasil.”

Assim se manifestou a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, fazendo um agradecimento público a Luciana Genro em seu site www.condsef.org.br, pela atuação como relatora do PLP 549/09. Luciana apresentou parecer contrário a esse projeto que congela os salários dos servidores e limita os gastos com a infraestrutura da administração pública.

A Associação Gaúcha dos Servidores Federais Aposentados e Pensionistas também cumprimentou Luciana pelo Twitter. Diz a mensagem:

“@AGASAI_RS: @lucianagenro a AGASAI agradece o seu empenho na tentativa de barrar o PLP 549 e espera sua volta ao legislativo. Boas Festas e Feliz 2011.”

Obrigada a todos pelo carinho! Vamos seguir a luta contra o PLP 549!

Balanço dos 8 anos da gestão Lula: Reforma da Previdência “economizou” menos de um mês de pagamento da dívida
Mais uma prova de que Luciana estava certa ao votar contra a reforma em 2003

O item 4.1 (pág. 37) do Balanço de Governo 2003-2010 (clique aqui para acessar),  recentemente divulgado pelo Palácio do Planalto, afirma que a Reforma da Previdência dos servidores públicos de 2003 (Emenda Constitucional nº 41) gerou uma “economia de recursos despendidos com benefícios previdenciários de servidores públicos da União, na ordem de R$ 26 bilhões”.

Ou seja: o governo mostra como resultado positivo a “economia” de recursos com benefícios previdenciários dos servidores, ao mesmo tempo em que, para os gastos financeiros, não há limite algum.

Em 2009, foram gastos R$ 380 bilhões com juros e amortizações da dívida pública federal, mesmo desconsiderando-se a chamada “rolagem”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos. Portanto, o valor de R$ 26 bilhões corresponde a menos de um mês de pagamento da dívida.

Em suma: a reforma taxou os inativos, reduziu as pensões, aumentou a idade de aposentadoria, quebrou a paridade, a integralidade, e tudo isso para garantir, em oito anos, menos do que o setor financeiro ganha do Estado em um mês.

Portanto, prova-se mais uma vez que Luciana Genro estava certa ao votar contra essa reforma, num processo que resultou na expulsão de Luciana do PT, e na fundação do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL.

1 – Análise do Relatório

Na segunda-feira, 20, foi apresentado o Relatório do Orçamento Geral da União para 2011, pela Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que mantém a lógica do ajuste fiscal constante na proposta original do Poder Executivo, apresentada no final de agosto.

De fato, o artigo 166 (§3º, II, b) da Constituição – que, segundo estudo dos Professores Adriano Benayon e Pedro Rezende#, teria sido inserido de forma fraudulenta – impede o Congresso de mexer na principal despesa do orçamento: os gastos com a dívida pública. Os R$ 954 bilhões propostos pelo Poder Executivo para serem gastos em 2011 com juros, amortizações e refinanciamento da dívida no ano que vem, permaneceram em exatos R$ 954 bilhões no substitutivo apresentado pela Relatora# (pág 6), fazendo com que cerca da metade do orçamento continue sendo destinado à dívida.

Depois do banquete dos rentistas, sobram migalhas para os gastos sociais. Se a proposta original do Poder Executivo definia um salário mínimo de R$ 538,15 para 2011, a relatora do orçamento concedeu um “aumento” de R$ 1,85, para R$ 540.

Se a proposta original do Poder Executivo não previa nenhum aumento real para as aposentadorias, no parecer da Relatora os aposentados continuam não tendo direito a este aumento.

Se a proposta inicial do Poder Executivo previa o montante de R$ 199,59 bilhões para o pagamento de Pessoal, no parecer da Relatora este valor “subiu” para R$ 199,77 bilhões, sendo que quase todo este crescimento se deve ao aumento dos salários dos deputados e senadores, aprovado na semana passada. Desta forma, o governo já implementa de fato o Projeto de Lei Complementar nº 549/2009 (que congela o salário dos servidores), pois estabelece um volume de gastos com pessoal para 2011 apenas 8% superior ao valor previsto para 2010, o que significa extamente a inflação mais 2,5%.

E se a proposta original do Poder Executivo não previa absolutamente nada para compensar os estados dos prejuízos com a questionável isenção de ICMS sobre as exportações (instituída por meio da Lei Kandir), a relatora incluiu apenas R$ 3,9 bilhões para esta finalidade, mesmo valor constante na previsão orçamentária para 2010, e completamente insuficiente para cobrir as perdas dos entes federados.

No que se refere a pequenos aumentos de recursos concedidos pela Relatora em determinadas áreas sociais (tais como saúde e educação), tais aumentos podem ser anulados pela já anunciada decisão do governo Dilma de efetuar cortes generalizados no orçamento, o que certamente se traduzirá num enorme contingenciamento de recursos já no início do ano que vem.

A bancada do PSOL apresentou emenda ao texto da Lei Orçamentária, inserindo dispositivo que revoga o art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, extinguindo o superávit primário, e destinando os recursos para o estabelecimento do salário mínimo de R$ 700, aumento real para as aposentadorias, servidores públicos, compensação aos estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e diversas outras áreas sociais.

Porém, esta emenda sequer foi admitida pela Relatora, sob o argumento de que a Lei Orçamentária tem de seguir os pressupostos da LDO. Ora, o que se propôs foi exatamente alterar a LDO, para que o orçamento pudesse segui-la. Alega ainda a Relatora, citando o § 8º do art. 165 da Constituição, que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. Ora, o superávit primário tem claramente ligação tanto com a receita como a despesa, sendo atualmente o principal dispositivo que permite a priorização do principal gasto do orçamento, ou seja, os gastos com a dívida pública.

A relatora ainda citou o § 3º do art. 166 da Constituição como fundamento para a inadmissibilidade da emenda do PSOL: “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias”. Ora, a emenda não é incompatível com a LDO, pois propõe exatamente alterá-la. Por várias vezes, o governo já encaminhou ao Congresso – e aprovou – projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, muito tempo após a sua aprovação.

Por outro lado, a relatora inseriu no texto da Lei Orçamentária dispositivo inovador impedindo que sejam aprovados créditos suplementares às custas de cancelamento de recursos das emendas individuais, ou de até 50% das emendas coletivas.

2 – Orientação do PSOL

Considerando que nossa emenda sequer foi admitida, e como resultado, será mantida a política de ajuste fiscal, privilegiando os rentistas com cerca da metade do orçamento, às custas da pesada limitação aos gastos sociais (salário mínimo, aposentadorias, servidores, etc), orientamos voto contrário ao Parecer da Relatora ao Projeto de Lei Orçamentária para 2011.

Enquanto que o reajuste previsto para o salário mínimo em 2011 será de apenas 6% (somente repondo as perdas inflacionárias), nesta semana os parlamentares aprovaram um aumento de 62% em seus próprios salários. O PSOL foi o único partido a se manifestar contra esse aumento.

Ao mesmo tempo em que o governo Dilma já anuncia cortes generalizados nos gastos sociais em 2011, os parlamentares também aprovaram aumentos de 133,96% para a presidência da República e de 148,63% para os ministros.

Ou seja: para os gastos sociais, o arrocho. Para parlamentares, presidente e ministros, aumentos muito acima da inflação.

Temendo pressão de servidores, governo impede votação que rejeitaria PLP 549
Projeto que congela salários já tinha parecer contrário da relatora Luciana Genro

A última sessão da Comissão de Finanças e Tributação no ano de 2010 foi obstruída logo em seu início pela base do governo, que pediu verificação de quórum no momento da votação da ata da reunião anterior. Parlamentares do PT se declararam em obstrução (ou seja, ausentes), e a sessão foi encerrada por falta de quórum.

Tal manobra foi feita para impedir a votação do Projeto de Lei Complementar 549/2009 (que congela o salário dos servidores por 10 anos), dado que os deputados da base, caso votassem a favor do PLP, teriam grande desgaste junto aos servidores públicos, que se encontravam presentes com panfletos e faixas contrárias ao projeto. Nessa situação, se levado à votação, o PLP seria rejeitado.

Agora, o PLP 549 somente poderá ser votado no ano que vem, quando a base governista estará bem mais numerosa. O relatório da deputada Luciana Genro (contrário ao PLP 549) será descartado, e escolhido novo relator na Comissão de Finanças no início da próxima legislatura.

Caso o governo aprove um requerimento de urgência, o PLP irá direto ao Plenário, e poderá ser votado e aprovado já no início de fevereiro de 2011, e encaminhado à sanção de Dilma Rousseff.

Agradecemos às entidades que compareceram à sessão, cujos folhetos e faixas foram importantes para mostrar aos parlamentares que os servidores estarão atentos ao PLP 549.

Obstrução do PSOL barra votação do novo Código Florestal

Nesta semana, a bancada do PSOL na Câmara conseguiu impedir a votação do projeto do novo Código Florestal, que se aprovado significará grande destruição das florestas para dar lugar ao agronegócio. Na semana passada, o líder do governo havia fechado acordo com a bancada ruralista para a votação do regime de urgência para o projeto, o que abriria margem para manobras que permitiriam a aprovação do projeto já nesta semana.

Porém, a bancada do PSOL ameaçou obstruir a votação de matérias de interesse do governo, caso o requerimento de urgência do novo Código Florestal fosse levado à Mesa, o que desencorajou a bancada ruralista a insistir no projeto.

O embate continua no início da próxima legislatura, quando os ruralistas insistirão na aprovação do projeto em Plenário.

Como as investigações da polícia indicavam que Argello poderia também ter participado do esquema, o PSOL entrou com representação na mesa diretora do Senado para a verificação de quebra de decoro parlamentar do senador. Porém, a Mesa arquivou a representação do PSOL, e impediu que o caso fosse investigado pelo conselho de ética do Senado.

Assim, Gim Argello prosseguiu seu mandato e neste ano foi indicado pela base aliada do governo no Senado para assumir o posto de relator-geral do Orçamento Geral da União para 2011. Porém, com as novas denúncias, Argello deixou o posto e também a Comissão Mista de Orçamento.

Continua mobilização contra PLP 549
Proposta congela salário dos servidores por 10 anos

Nesta semana, a sessão da Comissão de Finanças e Tributação foi encerrada por falta de quórum e, por isso, não foi votado o Projeto de Lei Complementar 549/2009, que já recebeu parecer contrário de Luciana Genro, relatora da matéria.

Caso o PLP não seja votado em 15 de dezembro (na última reunião da CFT neste ano), o parecer de Luciana – contrário ao PLP – será descartado, e no ano que vem será escolhido novo relator, numa conjuntura na qual a base do governo estará mais numerosa. Além do mais, o atual ministro do Planejamento já afirmou que o governo irá trabalhar para aprovar o PLP 549 no ano que vem. Diante disso, entidades avaliaram que seria importante tentar rejeitar o projeto agora na CFT.

Portanto, é importante que as entidades continuem contatando os membros da CFT, reivindicando que o parecer de Luciana (que rejeita o PLP 549) seja votado e aprovado.

Novo Código Florestal pode ir à votação na próxima semana no plenário da Câmara

Na terça feira, 7, foi fechado um acordo entre a liderança do governo e a bancada ruralista para a votação, na semana que vem, do regime de urgência para o novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/1999), que permite grande avanço do agronegócio sobre as florestas brasileiras. Conforme mostrou a Agência Câmara, apesar do acordo envolver somente a votação do “regime de urgência” (ou seja, a priorização do projeto dentro do conjunto de votações), o coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio, Valdir Colatto (PMDB/SC)  disse que os ruralistas vão tentar votar e aprovar a matéria já na semana que vem.

Ou seja: fazer acordo para votar a “urgência” do projeto é abrir a porta para que manobras sejam feitas na madrugada – como várias vezes já foi feito no plenário da Câmara -, para que matérias nocivas sejam votadas de surpresa. E  mesmo que o projeto não seja votado neste ano, caso a “urgência” seja aprovada ele já terá prioridade para votação no início do ano que vem.

Mantega reafirma cortes generalizados no Orçamento de 2011

Nesta semana, o atual e futuro ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que irá fazer cortes generalizados no Orçamento de 2011, que afetarão os gastos de custeio de todos os ministérios e até mesmo obras do Programa de Acelereação do Crescimento. Posteriormente, o presidente Lula desmentiu os cortes no PAC, mas silenciou sobre os demais cortes.

Os gastos de custeio geralmente são tratados pela grande imprensa – e agora também pelo governo – como gastos de segunda catergoria, que deveriam ser reduzidos para dar lugar aos “investimentos”. Porém, o “custeio” envolve gastos importantes, tais como remédios e material cirúrgico de hospitais (sem os quais as pessoas morrem nas filas dos hospitais), ou combustível para as viaturas das polícias Federal e Rodoviária (para combater o tráfico internacional de armas e drogas).

Além do mais, esse raciocínio do governo (escolha entre custeio ou investimento) não questiona o principal gasto do orçamento, ou seja, o pagamento de juros e amortizações da dívida.

Ao mesmo tempo em que a letra fria da lei eleitoral impede Luciana de concorrer nas eleições de 2012, a mesma legislação permite que o poder econômico – a verdadeira oligarquia – desequilibre completamente a disputa.

Nesta semana, foi divulgada a prestação de contas final dos candidatos à Presidência que concorreram ao segundo turno das eleições. A candidata do PT, Dilma Rousseff, gastou R$ 153 milhões, e José Serra (PSDB) R$ 106 milhões, o que permite a impressão de milhares de cartazes, faixas, adesivos, a realização de programas de TV de alta qualidade, a contratação de muitos cabos eleitorais, marqueteiros e muitos outros serviços.

Por outro lado, a candidatura de Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) gastou somente R$ 99 mil, ou 1.545 vezes menos que a candidata eleita. Isso significa que Dilma recebeu apenas 0,3 voto por real gasto na campanha, enquanto Plínio recebeu nada menos que 9 votos/real, ou seja, quase 30 vezes mais que Dilma. Sem o poder econômico, o candidato do PSOL seria o grande vencedor.

Dentre os doadores de Dilma, estão grandes bancos, que se beneficiam da política de “superávit primário” e “metas de inflação”, que resultam nos juros mais altos do mundo e na destinação da metade do orçamento federal para juros, amortizações e refinanciamento da dívida pública. O maior doador individual de Dilma foi uma empresa que recebeu grandes aportes de dinheiro do BNDES.

Portanto, a verdadeira oligarquia – o poder econômico – reina absoluto nas eleições, que por isso são desiguais, e injustas com aqueles que não se associam a grandes empresas e bancos.

Nas eleições deste ano para deputado federal no Rio Grande do Sul, pelo critério votos/despesas, Luciana Genro superou todos os candidatos eleitos, com exceção apenas do ex-goleiro do Grêmio Danrlei, que já era amplamente conhecido, por ser uma celebridade.

Luciana Genro luta contra PLP 549, que congela os salários dos servidores por 10 anos
Deputada é relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Na semana passada, Luciana Genro apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar 549/2009, de iniciativa da base do governo no Senado. Esse PLP limita a expansão dos gastos com pessoal à inflação mais 2,5% ao ano, o que na prática, congela os salários dos servidores.

Porém, para que esse parecer de Luciana se confirme (e o PLP seja rejeitado), é necessário que os demais deputados da CFT acompanhem a relatora e também votem contra o projeto, nas duas últimas semanas de trabalho da Comissão neste ano. Caso contrário, no ano que vem será designado novo relator,  e o parecer de Luciana será desconsiderado.

Portanto, é importante que os servidores públicos contatem os deputados membros da Comissão (saiba quem são), reivindicando que o parecer contrário ao PLP 549/09 seja votado e aprovado.

Fator previdenciário promove mais uma redução no cálculo das aposentadorias

Nesta semana, o governo divulgou novas estatísticas sobre a expectativa de vida no país, que são consideradas no cálculo do chamado fator previdenciário, que reduz e posterga as aposentadorias. O argumento é que os brasileiros estariam vivendo mais tempo e por isso as novas aposentadorias serão reduzidas, ou o trabalhador deverá ficar mais tempo na ativa para obter o mesmo valor do benefício. Isso prejudica principalmente os mais pobres, que começaram a trabalhar mais cedo.

Tomemos como exemplo um homem que começou a trabalhar aos 15 anos de idade, e que poderia se aposentar aos 35 anos de contribuição, ou seja, aos 50 anos de idade. Com o fator previdenciário, ele tem uma absurda redução de 40% em sua aposentadoria, e tem de continuar trabalhando mais oito anos para se aposentar sem perdas.

O argumento sempre utilizado em favor do fator previdenciário é reduzir o falacioso déficit da Previdência, que, porém, está inserida na Seguridade Social, que é amplamente superavitária.

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o fim do fator previdenciário, mas essa decisão foi vetada pelo presidente Lula.

O PLP visa a limitar o crescimento do gasto com pessoal à inflação mais 2,5% ao ano (ou o crescimento do PIB, o que for menor), o que mal cobre o crescimento vegetativo da folha, e impede a necessária expansão dos serviços públicos no país. O projeto também limita a despesa com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.

Em seu parecer, Luciana discorda do projeto, mostrando que “os gastos públicos que merecem controle não são os gastos com pessoal, mas os gastos com o endividamento público, que têm crescido de forma exponencial”.

Em 2007, juntamente com o lançamento do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto semelhante (PLP 1/2007), que foi fortemente combatido pelos servidores públicos e criticado por Luciana (leia aqui). Dessa forma, não avançou.

Porém, a base do governo no Senado apresentou projeto semelhante, que foi aprovado no final de 2009 e encaminhado à Câmara, sob o número PLP 549/2009. Em maio de 2010, ele já foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, mas ainda assim segue sua tramitação, e agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, depois pela Comissão de Constituição e Justiça, e ainda pelo plenário da Câmara.

Anunciado o arrocho fiscal do governo Dilma

Nesta semana, confirmaram-se os alertas feitos pelo PSOL a respeito de um pesado arrocho fiscal que reduzirá os gastos sociais no ano que vem. Logo que foi confirmado no cargo de ministro da Fazenda, Guido Mantega afirmou: “Nós estamos empenhados em preparar um programa em que nós vamos reduzir uma série de despesas, principalmente de custeio (…) Isso significa que vamos manter superávits primários que permitem reduzir déficit nominal e dívida pública brasileira.”

‘Mão pesada’
Os jornais divulgaram outra fala de Mantega: “Do ponto de vista estrutural, a redução de gasto do governo (…) não será pequena, vai ser uma redução substancial”, disse. “A orientação (da presidente eleita) foi ‘mão pesada’”.

Arrocho sobre os servidores públicos
Mantega também afirmou que “’não é oportuno darmos aumentos’ para o funcionalismo público em 2011”,  e que o Congresso não pode aprovar projetos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300, que cria um piso nacional para os policiais dos estados. Mesmo que a proposta aprovada em primeiro turno pela Câmara sequer estabeleça o valor do piso, prevendo apenas que, para tanto, num prazo de 180 dias após a promulgação da PEC, o governo enviaria um Projeto de Lei à Câmara, que pode jamais vir a ser aprovado.

Salário mínimo
Mantega também se manifestou contrário ao aumento real do salário mínimo, que dessa forma ficaria por volta de R$ 540 para 2011. O argumento é sempre o mesmo: evitar gastos maiores com a Previdência e outros benefícios vinculados ao salário mínimo. Já o PSOL defende o salário mínimo de R$ 700, mostrando que os recursos existem, mas são destinados para o pagamento da dívida pública. O argumento de que haveria demissões em massa também não se sustenta, dado que esse aumento no salário poderia vir acompanhado de uma alteração na estrutura tributária brasileira, reduzindo-se os tributos incidentes sobre o consumo, e aumentando a tributação sobre as grandes rendas e riquezas.

Banco Central: ‘autonomia’ para satisfazer os rentistas

Assim que foi confirmado no cargo de presidente do Banco Central, Alexandre Tombini garantiu ao mercado financeiro que o Banco Central terá “autonomia” para estabelecer juros altos, que no “regime de metas de inflação” é a principal forma de controle dos preços. Mesmo que a inflação seja decorrente de preços administrados pelo próprio governo (como combustíveis) ou problemas de oferta de alimentos.

Conforme mostraram os jornais, “a presidente eleita, Dilma Rousseff, nas longas conversas que teve com ele no processo de escolha do seu nome para comandar a autoridade monetária, afirmou que não há ‘meia autonomia, mas autonomia total’”. Tombini disse que vai exercer essa autonomia para perseguir o objetivo do Banco Central, que é atingir a meta de inflação, de 4,5%.

‘É possível fazer mais com menos’

Assim que foi confirmada no cargo, a futura ministra do Planejamento Miriam Belchior afirmou que “é possível fazer mais com menos”. Portanto, na visão da nova equipe econômica, o problema principal das contas públicas seria o desperdício de recursos com algumas áreas sociais, e não a destinação da maior fatia do orçamento para pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, deu decisão favorável a recurso do Ministério Público Federal e decidiu na noite desta quinta-feira, 18, que a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, não está imune à Lei de Improbidade Administrativa. A ação de improbidade trata da investigação de desvio de recursos no Detran gaúcho, entre 2003 e 2007. De acordo com a denúncia, as fraudes alcançariam R$ 44 milhões. Além da governadora, foram acusadas mais oito pessoas, entre elas o marido dela e três deputados.

A reportagem do portal G1 tentou contato com a defesa de Yeda, mas foi informada que o advogado Fábio Medina Osório está em viagem. Em nota no site do escritório, a defesa critica a decisão do STJ e afirma que a questão “deve ser resolvida no STF”, após exame de agravo junto à Segunda Turma do STJ. O recurso julgado por Martins buscava definir se a Lei 8.429/92 é aplicável também aos agentes políticos, o que incluiria a governadora. Yeda é acusada de envolvimento num caso de improbidade que tramita na Justiça Federal.

A governadora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, alegando que a Lei de Improbidade não seria aplicável aos agentes políticos, que estariam sujeitos a responder por crime de responsabilidade. O Tribunal Regional acatou a tese dos advogados da governadora, que assim deixou a condição de ré na ação de improbidade. O Ministério Público entrou, então, com recurso no STJ.

O ministro do STJ afirmou que a decisão do Tribunal Regional “foi proferida em claro confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o entendimento aqui encampado é o de que os termos da Lei n. 8.429/92 aplicam-se, sim, aos agentes políticos”.

Estudantes vão às ruas para protestar contra Enem

Nesta semana, estudantes de todo o país foram às ruas para protestar contra os problemas no Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, cujo pano de fundo revela uma realidade injusta na educação nacional: a falta de universidades públicas para quem deseja chegar ao ensino superior. Cerca de três milhões de estudantes – que já possuem condições de chegar à universidade em 2011 – disputam no Enem menos de 100 mil vagas nas universidades federais, considerando todas que, de alguma forma, irão utilizar as notas da prova. Isso significa que, de cada 30 candidatos, apenas um encontrará sua vaga no ensino superior público e gratuito através do exame.

Além do mais, os estudantes provenientes das escolas públicas possuem um rendimento no Enem bastante inferior aos estudantes provenientes do ensino médio privado. Os dados já disponíveis, referentes ao Enem de 2008, mostram que os alunos provenientes das escolas particulares obtiveram média de 56,12 nas questões objetivas, valor 50% maior que a média dos alunos provenientes das escolas públicas (37,27). O que mostra a necessidade de se investir mais tanto no ensino público básico como também no ensino público superior, melhorando as condições de trabalho dos professores e disponibilizando vagas para todos.

Porém, para isso, será necessário enfrentar o problema do endividamento público, que consumiu em 2009 R$ 380 bilhões, ou seja, mais de 5 vezes a receita de todo o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ou 23 vezes os gastos federais com educação superior no ano passado.

Nesta semana, os jornais divulgaram a intenção da presidente eleita, Dilma Rousseff, de cortar gastos sociais para obter o chamado “déficit nominal zero”, ou seja, obter superávit primário suficiente para pagar todos os juros da dívida pública.

Atualmente, nem mesmo um grande superávit primário (a diferença entre receitas e despesas, sem considerar os gastos com a dívida) é capaz de pagar as enormes despesas com juros. Dessa forma, ocorre um grande “déficit nominal”, ou seja, as receitas são bem menores que as despesas, quando se considera os gastos com a dívida.

A ideia de Delfim Netto, apresentada a Lula em 2005 e agora encampada por Dilma, é aumentar o superávit primário, para que todas as despesas (inclusive todo o gasto com juros) possam ser cobertas, atingindo-se, portanto, o “déficit nominal zero”. O governo imagina que, cortando gastos sociais, a inflação se reduziria e se obteria mais “credibilidade” dos rentistas, que então aceitariam uma queda nas taxas de juros (que são as maiores do mundo).

PSOL defende salário mínimo de R$ 700

Ao mesmo tempo em que destina quase metade dos recursos para juros e amortizações da dívida pública, a proposta de orçamento para 2011 não prevê aumento real para o salário mínimo. O governo somente aceita conceder reajuste de 5,5%, como recomposição das perdas inflacionárias, o que leva a um mínimo de R$ 538,15 em 2011. Ou seja: enquanto o salário mínimo receberá 5,5% em 2011, os rentistas recebem juros de 10,75% (taxa Selic) e até 13% ao ano em títulos pré-fixados.

Por sua vez, a presidente eleita, Dilma Rousseff, apenas aceitará um aumento real do salário mínimo em 2011 se este aumento for descontado do aumento a ser concedido em 2012. De qualquer forma, o salário mínimo atingiria cerca de R$ 600 ao final de 2011, ou início de 2012.

Dessa forma, o salário mínimo terá nestes dois anos um aumento real médio de 3,3% ao ano (considerando-se uma inflação de 5% ao ano em 2010 e 2011), ou seja, um crescimento ainda menor que durante os governos Lula e FHC, quando o mínimo aumentou cerca de 5% ao ano, em ambos os governos.

Nesse ritmo, serão necessárias várias décadas para que seja cumprido o Art. 7°, IV da Constituição Federal, segundo o qual é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Segundo o Dieese, o salário mínimo necessário para se atender a esses requisitos seria de R$ 2.132,09 em outubro de 2010.

O governo alega que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa anual de R$ 286,4 milhões, com pagamento de aposentadorias e outros benefícios vinculados ao salário mínimo. Portanto, para se obter, por exemplo, o salário mínimo de R$ 700, seriam necessários R$ 46 bilhões, quantia esta equivalente a apenas 44 dias de pagamento da dívida, que consumiu R$ 380 bilhões em 2009, mesmo desconsiderando-se o chamado “refinanciamento”, ou “rolagem”, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.

A CPI da Dívida, recentemente concluída na Câmara dos Deputados, permitiu a identificação de graves indícios de ilegalidades no endividamento, tais como a aplicação de “juros sobre juros”, já considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, é necessário e urgente a realização de uma ampla e profunda auditoria dessa questionável dívida.

Alega-se também que, caso o salário mínimo fosse aumentado significativamente, haveria uma demissão em massa de trabalhadores no setor privado. Porém, tal medida poderia ser acompanhada pela redução dos tributos incidentes sobre o consumo, e o aumento da tributação sobre o patrimônio e a renda (principalmente dos rentistas), atualmente aliviados pela injusta estrutura tributária brasileira.

Portanto, o PSOL defende o aumento imediato do salário mínimo para R$ 700, de modo a atingir o valor exigido pela Constituição em poucos anos. Porém, para tanto, será necessário enfrentar o interesse dos rentistas, com uma reforma tributária justa e uma ampla e profunda auditoria da dívida pública.

Fraude no Panamericano: PSOL alertou sobre risco de bancos estatais comprarem bancos falidos

Em 2009, a Caixa Econômica Federal adquiriu parte do capital votante do Banco Panamericano, com base na Medida Provisória 443, de outubro de 2008, que autorizou a compra de bancos privados pela CEF e pelo Banco do Brasil. Essa MP previa que parte do valor gasto nas aquisições seria reservado para se cobrir “passivos contingentes não-identificados”, o que pareceu muito estranho, dado que isso já pressupunha a existência de problemas com as instituições a serem compradas pelos bancos públicos.

Dessa forma, o PSOL criticou a MP, e apresentou a Emenda 21, prevendo que a cobertura de tais “passivos contingentes não-identificados” teria de ser responsabilidade dos ex-controladores e administradores da instituição financeira adquirida. Porém, a emenda não foi aprovada.

Para fechar o rombo do Panamericano, Silvio Santos teve de negociar um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito, numa operação estranha, já que esse fundo apenas pode ressarcir os correntistas prejudicados por falências de bancos, e apenas no valor de até R$ 60 mil. Embora os recursos do FGC não sejam públicos, eles são obtidos a partir de um percentual dos depósitos bancários, onerando todos os correntistas de bancos no país.

Essa operação pode ter sido influenciada por fatores políticos, cabendo relembrar o recente encontro de Silvio Santos com Lula no Palácio do Planalto. Parece ter havido uma exceção à regra, e o empresário aceitou dar todo seu patrimônio como garantia para que o FGC aceitasse dar o empréstimo, no qual não serão cobrados juros, mas apenas a inflação.

Portanto, esse episódio é mais uma prova de que o PSOL estava certo ao denunciar a política do governo de salvar bancos privados, que foi executada pela MP 443/2008.

Apesar dessa agenda econômica ainda não estar definida, é importante que o PSOL e os movimentos sociais estejam alerta e mobilizados. A experiência do início do governo Lula, em 2003, mostra como o governo do PT pode lançar mão de medidas jamais reveladas antes de tomar posse, como o ataque a direitos duramente conquistados pelos trabalhadores, que nem o governo FHC havia conseguido extinguir.

Garantia aos rentistas: o ajuste fiscal continua

Em seu discurso feito logo após eleita, Dilma Rousseff garantiu aos rentistas, “acima de tudo”, o “compromisso com a estabilidade da economia e das regras econômicas, dos contratos firmados”. A proposta orçamentária para 2011, encaminhada pelo próprio governo Lula/Dilma ao Congresso em agosto, garante metade do orçamento para juros, amortizações e refinanciamento da dívida pública.

Segundo a própria presidente eleita, o superávit primário deve ser mantido em 3,3% do PIB nos quatro anos de seu governo, de forma a permitir a redução da dívida pública. A ideia seria permitir que a taxa de juros real caia para 2% ao ano, sob a justificativa de que, com medidas de “austeridade fiscal”, a inflação seria contida e o mercado se convenceria do compromisso do governo com o pagamento da dívida. Porém, o país pratica altíssimos superávits primários há mais de uma década e continuamos a praticar a maior taxa de juros do mundo.

Para implementar essa política, a ampla base parlamentar de Dilma pode ser acionada para concluir a votação de algumas propostas legislativas, conforme listamos a seguir.

PLP 549: Congelamento do salário dos servidores públicos por 10 anos

Segundo o jornal O Globo, de 3 de novembro, uma das medidas que pode ser implementada pelo governo Dilma é o Projeto de Lei Complementar 549/2009, originário do Senado, que congela o salário dos servidores por 10 anos. O PLP limita o crescimento do gasto com pessoal à inflação mais 2,5% ao ano (ou o crescimento do PIB, o que for menor), o que mal cobre o crescimento vegetativo da folha, e impede a necessária expansão dos serviços públicos no país.

Apesar desse PLP já ter sido rejeitado por unanimidade em maio deste ano na Comissão de Trabalho da Câmara, ele segue a sua tramitação, e ainda pode ser aprovado em Plenário.

PL 1992: Reforma da Previdência

O jornal O Globo de 3 de novembro também indica a possibilidade do governo Dilma procurar estabelecer a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado (INSS), e implementar o fundo de pensão para os servidores públicos.

Esta última proposta está contida no Projeto de Lei 1992/2007, apresentado pelo governo Lula para regulamentar a Reforma da Previdência de 2003, de forma a permitir a instituição do teto do INSS para os servidores públicos. Para receber mais, os servidores deverão contribuir para fundo de pensão, cujos recursos serão geridos por banqueiros, ou seja, o PL 1992 representa mais um privilégio para os rentistas, às custas dos trabalhadores.

O projeto se encontra parado na Comissão de Trabalho da Câmara, mas pode ser acelerado pela nova base parlamentar do governo Dilma.

PLP 306: Volta da CPMF

Para aumentar os recursos da saúde sem afetar o cumprimento do superávit primário (ou seja, sem prejudicar os rentistas), Dilma já sinalizou que apoiará a recriação da CPMF, apoiada pelos governadores aliados. Para tanto, Dilma pode orientar sua grande base parlamentar para terminar a votação do Projeto de Lei Complementar 306/2008 (que regulamenta a Emenda Constitucional 29) para que a CPMF seja recriada, sob a nova designação de “CSS”.

Apesar dessa contribuição ser de apenas 0,1% (ao invés dos 0,38% da antiga CPMF), e de prever algumas isenções, ela continuaria a onerar os preços dos produtos, inclusive os essenciais à sobrevivência, prejudicando principalmente os mais pobres. Enquanto isso, propostas como o Imposto sobre Grandes Fortunas, feitas pela bancada do PSOL, são colocadas de lado pela base do governo.

A CSS geraria uma receita dezenas de vezes menor que os gastos com a dívida, ou seja, a CSS não seria necessária caso o país não destinasse a maior parte dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida pública.

Já a oposição DEM/PSDB também ataca a CSS, porém, sem mencionar a questão do endividamento público.

PLN 59: Salário Mínimo

Enquanto a remuneração da dívida pública segue garantida, não há nenhuma garantia de aumento real para o salário mínimo em 2011. O governo somente aceita conceder reajuste de 5,5%, como recomposição das perdas inflacionárias, o que leva a um mínimo de R$ 538,15 em 2011. Nesta semana, as centrais sindicais se reuniram com o relator do Orçamento, senador Gim Argello (PTB/DF), para reivindicar um salário mínimo de R$ 580. Porém, Argello apenas se comprometeu com um “aumento” de R$ 1,75, alegando que cada R$ 1 de aumento gera uma despesa de R$ 286,4 milhões para o governo, com pagamento de aposentadorias e outros benefícios vinculados ao salário mínimo.

Portanto, para se obter o salário mínimo pedido pelas centrais, seriam necessários R$ 12 bilhões, quantia equivalente a apenas 12 dias de pagamento da dívida (que em 2009 consumiu R$ 380 bilhões).

Por sua vez, a presidente eleita, Dilma Rousseff, apenas aceitará um aumento real do salário mínimo em 2011 se este aumento for descontado do aumento a ser concedido em 2012. De qualquer forma, o salário mínimo atingiria cerca de R$ 600 ao final de 2011, ou início de 2012.

Porém, o presidente Lula havia prometido dobrar o poder de compra do salário mínimo em seu primeiro mandato. Para que esta promessa fosse cumprida, o mínimo já deveria estar hoje em quase R$ 700.

Importante ressaltar também que, de acordo com o Art. 7°, IV da Constituição Federal, é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Segundo o Dieese, o salário mínimo necessário para se atender a esses requisitos seria de R$ 2.132,09 em outubro de 2010.

Governo estimula farra de rentistas internacionais e depois reclama de ‘guerra cambial’

O governo brasileiro está preocupado com a chamada “guerra cambial”, ou seja, a desvalorização de moedas por parte de governos como os EUA e a China. Isso dificulta as exportações brasileiras e barateia as importações, gerando grande rombo nas contas externas e destruição da indústria nacional. Como consequência, o setor que mais tem gerado empregos atualmente é o de serviços, e não o industrial.

Nesta semana, o FED (banco central norte-americano) decidiu injetar mais US$ 600 bilhões na economia, o que gerará mais desvalorização da moeda americana.

Porém, a grande desvalorização do dólar frente ao real tem sido, na verdade, estimulada pelo governo nos últimos anos, por meio do estabelecimento das maiores taxas de juros do mundo, que atrai dólares do mundo inteiro. Em 2006, o atual governo isentou de imposto de renda os ganhos dos estrangeiros com a dívida interna. Agora, assustado com o enorme fluxo estrangeiro, tenta tributá-lo com o IOF.

Além dos juros, os investidores também ganham com a desvalorização do dólar. Isso porque, quando o dólar cai, eles podem remeter a seus países de origem mais dólares do que trouxeram originalmente, visto que o dólar se desvalorizou frente ao real. Esse lucro adicional também é obtido por bancos brasileiros que tomam empréstimos lá fora a juros baixos para aplicar em títulos da dívida brasileira.

E quem banca esse ganho? O Banco Central, que compra os dólares dos investidores e fica com o “mico”, ou seja, o dólar, que tem se desvalorizado. Por outro lado, o BC acumula uma montanha de reservas internacionais em dólares e as aplica principalmente em títulos da dívida dos EUA, que não rendem quase nada, e ainda financiam as políticas estadunidenses. Essa política gerou um prejuízo gigantesco ao Banco Central em 2009: R$ 147 bilhões, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal tiveram de ser cobertos pelo Tesouro.

Se, por um lado, o BC diz que as compras de dólares são necessárias para se tentar evitar mais desvalorização do dólar, por outro lado analistas do próprio mercado financeiro reconhecem que essa política estimula ainda mais os investidores a trazerem dólares para o Brasil, pois têm a certeza de que o BC irá comprá-los, coisa que ninguém mais quer.

Agora, boa parte destes R$ 600 bilhões injetados na economia americana virão para o Brasil, para ganhar com a dívida interna, e serão comprados pelo Banco Central, que novamente fará tudo que os EUA mais desejam: comprar mais títulos da dívida dos EUA, financiando as políticas estadunidenses, como o salvamento de bancos falidos.

Para acabar com essa farra dos rentistas e combater de verdade a “guerra cambial”, é necessário reduzir significativamente as taxas de juros, controlar os fluxos de capitais – impedindo que os especuladores internacionais venham aqui para lucrar às custas do povo – e, principalmente, auditar a dívida pública, repleta de graves indícios de ilegalidades, conforme mostraram as investigações da recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados.

Ou seja: qualquer que seja o presidente eleito, no ano que vem o PSOL terá um importante papel nos embates a serem travados no Parlamento, dado que tanto a base parlamentar do atual governo Lula como também os parlamentares aliados ao PSDB/DEM já mostraram que são capazes de retirar direitos dos servidores públicos e da população em geral para agradar ao grande capital. Principalmente no início de mandato.

Pré-sal: para pagar a dívida

Nesta semana, os jornais noticiaram que a concessão dos poços de petróleo do pré-sal da União à Petrobrás garantiu a realização de um superávit primário gigantesco em setembro. Ou seja:  imensas riquezas naturais do país foram vendidas para viabilizar o pagamento da dívida pública. Nada menos que R$ 32 bilhões dos R$ 74,8 bilhões obtidos pela União com a venda dos poços à Petrobrás foram destinados para o superávit primário. Sempre é bom lembrar que mais da metade dos lucros da Petrobrás são distribuídos aos investidores privados, e o restante para o governo pagar a dívida pública, conforme a Lei 9.530/1997.

O secretário do Tesouro, Arno Augustin, ainda defendeu essa operação, sob a justificativa de que em 1998, a privatização da telefonia rendeu R$ 9,3 bilhões para o superávit primário. Ou seja: tanto o governo FHC como o governo Lula consideram normal vender o patrimônio público para pagar a questionável dívida.

Esse fato contradiz a propaganda oficial do governo, segundo a qual as riquezas do pré-sal serviriam para fortalecer áreas sociais, como saúde, educação, ciência e tecnologia e combate à pobreza, dentre outras.

Morre Nestor Kirchner: imprensa brasileira reconhece os méritos da moratória da Argentina

O editorial desta sexta-feira, 29, do jornal O Estado de S. Paulo comenta sobre a morte do ex-presidente da Argentina Nestor Kirchner, e surpreendentemente reconhece os méritos da moratória argentina inciada em fins de 2001: “Mediante um calote espetacular da dívida, tirou o país da recessão, reduziu o desemprego e a pobreza, e resgatou das profundezas a autoestima nacional.”

Em 2005, o presidente Kirchner impôs aos rentistas uma anulação de 75% de uma importante parcela da dívida externa argentina, provando que é possível enfrentar de frente o mercado financeiro.

É bem verdade que essa medida não solucionou o problema do endividamento argentino, pelo fato de não ter sido acompanhada de uma auditoria e de um questionamento da legitimidade da dívida, repleta de irregularidades. Assim, parcela significativa dos rentistas entrou na justiça contra a Argentina, e recentemente o país teve de recuar em sua medida de reconhecer somente 25% da dívida.

Por outro lado, no caso da recente auditoria da dívida equatoriana, onde o governo também anulou cerca de 70% da dívida externa com bancos privados, as contundentes provas de ilegalidade da dívida fizeram com que todos os rentistas aceitassem imediatamente a proposta, sem questionamento algum.

Porém, de qualquer forma, é digno de registro histórico que o editorial de um dos jornais mais conservadores do país finalmente reconheceu que o não-pagamento da dívida argentina “tirou o país da recessão, reduziu o desemprego e a pobreza, e resgatou das profundezas a autoestima nacional”. Mesmo que tenha sido necessário a morte do ex-presidente Kirchner para que a grande imprensa finalmente admita tantos méritos em um “calote”.